05/11/2026 - STF mantém extinção do ICMS Verde em Alagoas (Notícias STF)

Por unanimidade, o Tribunal entendeu que não há obrigação constitucional de adotar critérios ambientais na distribuição do imposto.

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a lei do Estado de Alagoas que extinguiu a destinação de parte do ICMS a municípios que apresentassem bons resultados em ações ambientais e de sustentabilidade. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7918 , na sessão virtual encerrada em 3 de novembro, o Plenário concluiu que a adoção de critérios ambientais na distribuição do tributo é uma escolha do legislativo estadual, e não uma obrigação constitucional.

Criado em 2020, o chamado ICMS Verde destinava 3% da parcela do imposto distribuído aos municípios para aqueles com melhores resultados ambientais. O objetivo era incentivar políticas públicas de preservação dos recursos naturais, gestão de resíduos sólidos e conservação ambiental. O mecanismo, porém, foi revogado pela Lei estadual 9.440/2024.

Na ação, um partido político sustentou, entre outros pontos, que a revogação representava um retrocesso socioambiental e prejudicava a autonomia dos municípios, além de comprometer uma política pública relevante para a proteção ambiental. 

Constitucionalidade 

Para o ministro Cristiano Zanin, relator da ADI, a lei estadual está de acordo com a Constituição Federal. Segundo ele, a competência que permitiu ao legislativo alagoano instituir o ICMS Verde também autoriza a modificação ou extinção do incentivo.

O ministro assinalou que os estados atualmente não têm a obrigação constitucional de manter os critérios ambientais na distribuição da parcela variável do ICMS designada aos municípios. Para Zanin, a legislação estadual pode estabelecer ou modificar esses critérios, desde que respeite as restrições constitucionais de repartição das receitas, incluindo o piso relacionado ao valor adicionado e a vinculação educacional.

Na avaliação do relator, a retirada do benefício não configura retrocesso ambiental, porque as normas que obrigam os municípios a proteger o meio ambiente, fiscalizar atividades e preservar áreas protegidas, entre outros devem, continuar em vigor. Zanin também atrasou a alegação de prejuízo à autonomia municipal, destacando que a lei ampliou de 12% para 13% a parcela do ICMS distribuída igualmente entre os municípios alagoanos.

SII

O ministro Zanin lembrou, ainda, que o futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS, estabelece princípios de preservação ambiental para a repartição de receitas.