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COSIP: CARF NEGA CRÉDITO DE PIS/COFINS PARA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
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CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS: PRESCRIÇÃO ANTES DA LEI Nº 14.112/2020
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IOF - INCIDÊNCIA - MÚTUO FINANCEIRO - CONSTITUCIONALIDADE - FIXAÇÃO DE TESE
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STF - PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - IMPEDE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL
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