27/10/2025 - STF retoma julgamento sobre omissão do Congresso em regulamentar Imposto sobre Grandes Fortunas (Notícias STF)

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (23), o julgamento que discute a suposta omissão do Congresso Nacional em regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). O assunto é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 55. Após a sustentação oral de um partido político, autor da ação, o julgamento foi suspenso e deverá prosseguir na próxima semana.

Para o partido, a criação do IGF é essencial para reduzir desigualdades e promover justiça social. "Não se trata de uma penalização aos mais ricos, mas de uma exigência constitucional que visa à concretização de uma política tributária justa e solidária, na qual quem tem maior capacidade contributiva deve contribuir mais", disse Bruna Amaral. 

Segundo a advogada, o IGF poderia arrecadar cerca de R$ 40 bilhões, ao incidir sobre fortunas acima de R$ 10 milhões. Ela disse também que o Brasil tributa grandes patrimônios muito menos que países como França e Estados Unidos. "As pessoas de menor renda acabam pagando mais impostos do que as mais ricas", afirmou. 

Para ela, o argumento de que o imposto estimularia evasão fiscal é insuficiente, uma vez que é papel do legislador formular leis e mecanismos de fiscalização para evitar a sonegação e garantir que contribuintes com maior capacidade econômica cumpram suas obrigações.

Voto contabilizado

O caso já conta com um voto - do ministro Marco Aurélio (aposentado). Antes de deixar o Supremo, ele, que era o relator da ação, reconheceu a omissão do Congresso em editar a lei complementar necessária para instituir o IGF, conforme prevê a Constituição. "Passados 31 anos da previsão constitucional, que venha o imposto", afirmou em 2021.

Após o voto de Marco Aurélio, o ministro Gilmar Mendes pediu destaque, o que transferiu o julgamento do plenário virtual para o físico. Com o destaque, a análise dos processos recomeça do zero no plenário físico do STF, preservando, porém, os votos de ministros aposentados. Ao assumir a vaga de Marco Aurélio, o ministro André Mendonça herdou a relatoria da ADO 55, mas não vota.

O que dizem as partes

Nos autos, o Congresso afirma não haver omissão sobre o IGF, mencionando vários projetos de lei em tramitação que tratam do assunto. A Câmara informa que um projeto de lei de 2008 já está pronto para ir ao Plenário. 

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestaram contra o pedido do partido. Alegam que a previsão constitucional seria facultativa e que a criação do imposto implicaria fuga de investidores.