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Alerta geral! A emissão de nota fiscal para o locação de bens móveis não dá direito de cobrar ISS - José Antônio Patrocínio*

Apesar das inúmeras decisões sobre o assunto, o fato é que na prática ainda convivemos com uma grande insegurança jurídica em relação às operações envolvendo a locação de bens móveis. Historicamente, esta atividade sempre esteve no centro de uma intensa disputa, figurando no campo de incidência do imposto municipal desde a instituição da primeira lista de serviços, no longínquo ano de 1968. Foram anos de controvérsia, até que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 116.121/SP, concluísse pela inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre a locação de bens móveis. Posteriormente, esse entendimento foi consolidado na Súmula Vinculante nº 31 e reafirmado no Tema 212 da repercussão geral.

Essa orientação constitucional foi assimilada de forma definitiva pelo legislador complementar na edição da Lei Complementar nº 116/2003. Atento à jurisprudência da Suprema Corte, o texto final da referida lei promoveu a extirpação e o veto expresso do subitem 13.01, que tentava manter a locação de bens móveis no rol de atividades tributáveis, consolidando a completa exclusão da atividade do campo de incidência do imposto municipal.

O fundamento tradicional está na distinção entre a locação pura - que consiste na cessão temporária do uso e gozo de determinado bem, com a transferência de sua posse direta - e a prestação de serviço.

Assim, em termos gerais a prestação de serviços (obrigação de fazer) paga ISS e locação de bens móveis (obrigação de dar) não!

Por isso, essa análise deve considerar se o contrato envolve exclusivamente a disponibilização do bem ou se contempla, também, prestação autônoma e identificável de serviços, configurando uma obrigação de fazer.

O Novo Cenário: O IVA Dual e a Inclusão Expressa das Locações

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária do Consumo, e sua posterior regulamentação pela Lei Complementar nº 214/2025, o cenário de tributação sobre o consumo foi profundamente redesenhado. O contribuinte do setor de locação precisa compreender, de forma muito clara, que o novo modelo migrou para o conceito de Imposto sobre o Valor Agregado (IVA Dual), composto por dois novos tributos de base ampla:

a) A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): De competência federal;
b) O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): De competência compartilhada entre Estados e Municípios.

Diferentemente do modelo antigo, a matriz de incidência do IBS e da CBS não se limita às tradicionais obrigações de fazer. O novo texto legal determinou expressamente que a locação, o arrendamento e a cessão temporária de bens móveis e imóveis geram a cobrança desses novos impostos. Portanto, sob a ótica do IVA Dual, essas atividades passaram a ser regularmente tributadas.

A Nova Tributação Não Ressuscita o ISS Municipal

É fundamental destacar que a inclusão da locação no campo do IBS e da CBS não confere às prefeituras o direito de cobrar o ISS. O surgimento de uma nova competência tributária federal e compartilhada (IVA Dual) não altera, em hipótese alguma, as restrições que limitam o antigo imposto municipal.

O fato gerador do ISS continua atrelado à prestação de um serviço (obrigação de fazer), mantendo-se plenamente válidos os preceitos da Súmula Vinculante nº 31 do STF.

O período de transição da Reforma Tributária - que prevê inclusive anos de teste com alíquotas reduzidas - serve para calibrar o IBS e a CBS, e não como um salvo-conduto para os municípios ressuscitarem uma cobrança declarada inconstitucional há décadas.

O Subterfúgio Sistêmico das Prefeituras e o Caso Concreto

Infelizmente, a prática fiscal recente revela que os municípios têm se aproveitado de falhas e da rigidez de seus sistemas de informática para forçar o recolhimento indevido do ISS.

O subterfúgio adotado funciona por meio de uma verdadeira armadilha digital: O contribuinte - obrigado por lei federal a emitir documentos fiscais para destacar o IBS e a CBS na fase de teste - vê-se forçado a recorrer aos sistemas de emissão de notas dos municípios para manter a regularidade de seus contratos. E é exatamente nesse momento que as plataformas municipais condicionam, eletronicamente, a emissão da nota fiscal ao pagamento do ISS.

Esse abuso técnico e operacional foi recentemente rechaçado pelo Poder Judiciário paulista nos autos do Mandado de Segurança nº 1009066-17.2026.8.26.0053, em trâmite perante a 2ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo. No caso em tela, uma empresa de locação de aparelhos de comunicação fiscalizada pelo Fisco paulistano não conseguiu utilizar o portal nacional e acabou sitiada pelo sistema eletrônico da Prefeitura de São Paulo, que gerou cobranças automáticas de ISS sobre suas atividades de locação pura.

Ao analisar a matéria, o MM. Juiz de Direito concedeu a segurança de forma definitiva à empresa. O magistrado pontuou com maestria que "a tecnologia e os sistemas de informática da administração pública devem servir para aplicar a lei corretamente, não para criar armadilhas que forcem o pagamento de valores indevidos".

A sentença asseverou ainda que a prefeitura não pode utilizar a rigidez ou a configuração do seu programa de computador para obrigar o contribuinte a recolher um tributo vedado pela Constituição Federal e por súmula vinculante, determinando a imediata abstenção da cobrança municipal.

É importante destacar, contudo, que essa decisão ainda não põe um ponto final definitivo à disputa jurídica. Como a sentença foi proferida em primeira instância, o processo ainda não transitou em julgado, o que significa que o Município de São Paulo poderá recorrer da decisão por meio de apelação. Além disso, o próprio magistrado determinou a remessa necessária dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para reexame obrigatório da matéria, conforme exige a legislação do mandado de segurança. Portanto, embora o precedente represente uma vitória expressiva e um norte fundamental para o setor, o cenário exige que os contribuintes continuem monitorando os desdobramentos recursais antes da consolidação definitiva do direito.

Conclusão e Fechamento

O julgamento deste caso concreto consolida um precedente indispensável para o início da era da Reforma Tributária. Ele dita uma premissa clara: a modernização fiscal e a transição para o modelo de IVA Dual não autorizam o atropelo das garantias fundamentais dos contribuintes.

Os municípios têm o dever constitucional e ético de adequar suas ferramentas tecnológicas de arrecadação de forma espontânea. Exigir que as empresas contratem advogados e saturem as vias judiciais apenas para obter o direito técnico de emitir uma nota fiscal "isenta" de ISS, viola frontalmente os princípios da legalidade e da eficiência administrativa.

Realmente o IBS e a CBS inauguram um novo tempo de tributação sobre as locações. Contudo, o ISS sobre a obrigação de dar permanece sepultado pela Suprema Corte e nenhum sistema de computador possui poder político para ressuscitá-lo.

 
José Antônio Patrocínio é Advogado, Consultor Tributário da Thomson Reuters, Professor de ISSQN em Cursos de Pós-graduação e Autor do Livro: "ISS - Teoria, Prática e Jurisprudência - 7ª Edição".