11,3% de CBS: por que olhar apenas para a alíquota nominal é um erro de cálculo - Claudia Marchetti da Silva*
Onze vírgula três por cento. Bastou a divulgação do cálculo do Tribunal de Contas da União para que a alíquota da CBS assumisse o protagonismo no debate sobre a Reforma Tributária. Em 28 de outubro, o TCU aprovou esse percentual de referência para 2027, que será encaminhado ao Senado, responsável pela sua fixação.
A eleição empurrou para as últimas semanas do ano definições de que as empresas precisavam há meses. Agora, aquelas que vinham trabalhando com outras estimativas terão de rever suas simulações em um prazo apertado, aumentando o risco de improvisação.
A inquietação é compreensível. Mas, antes de substituir um número na planilha e concluir que tudo ficará mais caro, precisamos entender o que essa alíquota representa.
Pense comigo. Uma alíquota informa o percentual aplicado sobre determinada base. Para saber quanto o tributo pesa na operação, precisamos conhecer também essa base, os créditos disponíveis e a parcela que efetivamente permanece como custo. É nessa passagem entre o percentual anunciado e a realidade econômica que boa parte da discussão se perde.
Comecemos pela origem do número. O cálculo da CBS segue uma exigência de equivalência arrecadatória na transição. A Receita Federal elabora a metodologia, o TCU a homologa e realiza os cálculos, e o Senado fixa a alíquota de referência.
O trabalho considerou 17 módulos e utilizou uma ferramenta própria de verificação independente. Portanto, estamos diante de uma estimativa técnica condicionada pelas regras da reforma e pelas premissas adotadas .
A referência histórica corresponde à média da receita dos tributos envolvidos entre 2012 e 2021, em proporção do PIB. O painel do TCU apresenta uma meta de 4,9861% do PIB e o resultado de 11,3468%, arredondado para 11,3%. O modelo incorpora tratamentos diferenciados, regimes específicos, cashback e hipóteses sobre a redução do hiato de arrecadação. Havia, ainda, parâmetros pendentes de definição normativa na data da deliberação, como as alíquotas do Imposto Seletivo².
Na verdade, a reforma procura reorganizar a tributação preservando a receita necessária ao financiamento das funções públicas. Existe uma dimensão de responsabilidade fiscal nessa escolha. Uma mudança dessa amplitude precisa enfrentar a pergunta sobre como sustentar as despesas e os serviços financiados pelos tributos substituídos. Isso também exige transparência sobre os dados, as projeções e as revisões do cálculo.
Preservar a arrecadação agregada, contudo, significa algo diferente de preservar a carga de cada contribuinte. O total pode permanecer equivalente enquanto o peso se redistribui entre atividades, empresas e consumidores. Da mesma forma, tratamentos favorecidos precisam entrar na conta, ou seja, mantida a meta arrecadatória, uma redução concedida a determinadas operações tende a pressionar o percentual exigido das demais.
Chegamos, então, à diferença entre alíquota nominal e carga efetiva.
A alíquota nominal é o percentual previsto para calcular o tributo. A carga efetiva procura mostrar quanto ele realmente pesa, considerando os créditos e as regras aplicáveis.
Para entender essa diferença, precisamos saber com qual valor estamos comparando o tributo.
Com o preço pago pelo consumidor?
Com a receita da empresa?
Com o valor que ela acrescentou ao produto ou serviço?
Conforme a referência escolhida, o percentual muda. Por isso, quando alguém fala em "carga efetiva", vale questionar como essa conta foi feita.
Uma média sobre o consumo e a relação entre o recolhimento líquido de uma empresa e suas vendas medem coisas muito diferentes. Compará-las como se fossem equivalentes pode produzir conclusões pouco esclarecedoras.
Há também a diferença entre calcular o tributo "por dentro" e "por fora". Na CBS, o próprio tributo fica fora de sua base de cálculo. Por isso, colocar lado a lado percentuais do sistema atual e do novo, sem ajustar as respectivas bases, oferece uma comparação incompleta.
O número pode até parecer simples. A conta precisa ser comparável.
E os créditos?
Aqui está uma das mudanças que merecem tanta atenção quanto a alíquota.
A não cumulatividade ampla permite considerar créditos sobre aquisições vinculadas à atividade empresarial, observadas as condições e as vedações legais. Isso altera a análise de custos.
Despesas que hoje carregam tributação não recuperável podem receber tratamento diferente no novo modelo. O efeito, porém, varia conforme a estrutura de cada negócio. Uma empresa com muitas aquisições tributadas terá uma composição de créditos distinta daquela cuja principal despesa seja a folha salarial.
Um exemplo simplificado ajuda. Considere uma empresa com vendas de R$ 100 mil, sem a CBS, integralmente sujeitas à hipótese de alíquota de 11,3%. O débito seria de R$ 11.300. Se houver R$ 6.780 em créditos válidos e utilizáveis naquele período, o recolhimento líquido será de R$ 4.520, equivalente a 4,52% das vendas consideradas. A alíquota da operação continua em 11,3%. Os 4,52% expressam outra relação: o recolhimento líquido sobre aquelas vendas. Tampouco representam, por si, a carga suportada pelo consumidor ao longo da cadeia.
Essa distinção ajuda a compreender por que a concorrência envolve muito mais variáveis do que o percentual destacado na nota ou o benefício fiscal obtido.
Essa diferença aparece de forma concreta na escolha de fornecedores. Imagine comparar quatro propostas para a compra de um mesmo insumo. A primeira reação provavelmente será olhar o preço. Mas, quando entram na conta os créditos tributários recuperáveis, a proposta de maior valor pode se tornar a mais econômica.
Para responder, precisamos considerar o preço após o desconto dos créditos, o momento em que eles poderão ser utilizados, a documentação, os contratos e a localização da operação. Um crédito recuperado rapidamente tem um efeito sobre o caixa diferente daquele que permanece meses à espera de aproveitamento. Enquanto esse dinheiro fica parado, a empresa continua pagando salários, fornecedores e juros. Por isso, a regularidade do fornecedor e a qualidade dos documentos também influenciam o custo da compra.
O mesmo raciocínio alcança a localização de fábricas e centros de distribuição. Com o avanço da tributação no destino e a redução dos benefícios de ICMS durante a transição, fatores como frete, infraestrutura, energia, produtividade e proximidade dos mercados ganham peso nas decisões.
É por isso que a notícia dos 11,3% precisa chegar às áreas de compras, comercial, financeiro, jurídico e tecnologia. Rever preços exige conhecer créditos recuperáveis, prazos, contratos e margens. Selecionar fornecedores exige avaliar o custo líquido e a segurança da operação. Planejar investimentos exige compreender como essas variáveis se comportam ao longo do tempo. A competitividade depende da capacidade de integrar todas essas decisões.
A alíquota merece atenção, assim como a metodologia que levou ao seu cálculo, e seus efeitos podem, sim, prejudicar determinados setores. Reconhecer a importância de preservar a arrecadação exige também discutir como o financiamento do Estado será distribuído entre os contribuintes. A politização excessiva ou o uso de discursos puramente alarmistas ou ideológicos não ajudam na construção de consensos técnicos. _____________________________ ¹BRASIL. Tribunal de Contas da União. Cálculo da alíquota de referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS para 2027. Brasília, DF: TCU, out. 2026. Processo TC 006.529/2026-7. Disponível em: https://sites.tcu.gov.br/reforma-tributaria/visao-cbs-2027.html. Acesso em: 2 nov. 2026. ²BRASIL. Tribunal de Contas da União. TCU calcula alíquota de referência de 11,3% para novo tributo sobre consumo. Brasília, DF: TCU, 28 out. 2026. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-calcula-aliquota-de-referencia-de-113-para-novo-tributo-sobre-consumo. Acesso em: 2 nov. 2026.
*Claudia Marchetti da Silva advogada, consultora tributária e pesquisadora. Doutoranda em Direito Fiscal pela Universidade de Lisboa, mestre em Direito Constitucional e especialista em Direito Tributário. Autora de livros e artigos de Direito Tributário e coordenadora da obra "Mulheres quais são seus direitos" publicado pela editora Revista dos Tribunais".
