12/01/2026 - Lula sanciona Código de Defesa do Contribuinte e endurece regras contra devedores contumazes (Notícias Portal da Reforma Tributária)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na última sexta-feira (9.jan.2026), a Lei Complementar Nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, que tende a beneficiar bons pagadores e torna as regras mais rígidas contra os devedores contumazes.

Entre os principais pontos, a lei assegura direitos como comunicações claras, acesso a processos administrativos, possibilidade de recurso e decisão em prazo razoável, além de proibir a exigência de documentos já apresentados. Também impõe deveres aos contribuintes e obrigações à administração tributária, como a redução da litigiosidade, o estímulo a soluções cooperativas e o respeito à boa-fé e à segurança jurídica.

A legislação estabelece critérios objetivos para caracterizar o devedor contumaz. No âmbito federal, a condição é configurada quando a dívida irregular atinge pelo menos R$ 15 milhões e supera 100% do patrimônio conhecido do contribuinte. Confirmada a contumácia, podem ser aplicadas sanções como a restrição a benefícios fiscais, impedimento de participar de licitações e procedimentos administrativos mais céleres.

Sancionada com vetos, a lei excluiu dispositivos que ampliavam benefícios em programas de conformidade tributária e flexibilizavam regras de garantias, sob o argumento de risco fiscal e violação às normas orçamentárias. Ainda assim, mantém o reconhecimento de bons pagadores e contribuintes cooperativos, que poderão ter atendimento diferenciado e incentivo à autorregularização.