10/07/2025 - Consolidação da repercussão geral reduz número de processos no STF (Notícias STF)
No primeiro semestre de 2025, 44 novos temas foram submetidos à sistemática da repercussão geral. Acervo processual do Supremo é o menor em 33 anos
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o primeiro semestre de 2025 com 18,7 mil processos em tramitação, o menor número registrado nos últimos 33 anos. Essa redução está diretamente relacionada à consolidação do instituto da repercussão geral, que permite à Corte decidir questões constitucionais relevantes e fixar entendimentos que devem ser aplicados aos demais processos sobre o mesmo tema. Assim, os tribunais deixam de encaminhar ao STF recursos referentes a matérias já resolvidas.
No primeiro semestre de 2025, 44 novos temas foram submetidos à sistemática da repercussão geral. Em 23 temas, o Tribunal reconheceu a existência do instituto, e eles agora aguardam a análise do mérito. Por sua vez, oito temas foram julgados com reafirmação da jurisprudência da Corte, e, em 13, a repercussão geral da controvérsia não foi reconhecida. Nesses casos, os recursos sobre a mesma matéria não sobem para o STF.
Entre os temas de repercussão geral que aguardavam julgamento pelo STF, 27 tiveram o mérito julgado neste semestre, com impacto em mais de 114 mil processos nos tribunais do país. Um dos destaques é o caso que definiu critérios para a responsabilização de plataformas digitais pelas publicações de seus usuários. Atualmente, há 136 temas aguardando julgamento.
Menos recursos
Instituído pela Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário), a repercussão geral começou a ser aplicada após a sua regulamentação pela Emenda Regimental 21/2007. Atualmente, está disciplinado pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015 e pelo Regimento Interno do STF.
O objetivo desse mecanismo processual é delimitar a atuação do STF ao julgamento de recursos extraordinários e recursos extraordinários com agravo que tratem de questões constitucionais de relevância social, política, econômica ou jurídica que ultrapassam os interesses das partes envolvidas. Busca-se, assim, uniformizar a interpretação da Constituição e evitar que a Corte precise decidir múltiplos casos idênticos sobre o mesmo tema constitucional.
Com o avanço dos julgamentos no regime da repercussão geral, o número de recursos em tramitação caiu para cerca de 9,3 mil, tornando-se, pela primeira vez, inferior ao de processos de competência originária do Tribunal, como Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), Reclamação (Rcl), Mandado de Segurança (MS) e Habeas Corpus (HC), que somam 9,4 mil.
Nos últimos anos, o STF também adotou medidas para aprimorar a identificação de temas com potencial de repercussão geral. O Supremo firmou parcerias com outros tribunais e funções essenciais à justiça, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Tribunal de Justiça de São Paulo e as Procuradorias do Estado e do Município de São Paulo, para monitorar a repetição de processos e identificar casos aptos a serem julgados no rito da repercussão geral.
Futuros debates
Os temas com repercussão geral que aguardam julgamento são variados. Em maio, o STF decidiu analisar a validade, na era do streaming, de contratos antigos entre músicos e gravadoras, em ação movida pelos artistas Roberto e Erasmo Carlos. Outro caso discutirá os limites da Lei da Anistia, a partir de um recurso que trata do assassinato do ex-deputado Rubens Paiva durante a ditadura militar.
Também tramitam controvérsias sobre a exigência de exame criminológico para progressão de regime no sistema prisional, a validade do "testemunho de ouvir dizer" no Tribunal do Júri, o uso do reconhecimento pessoal como prova em ações penais, as regras para a concessão da "saidinha" e o direito de presos publicarem livros enquanto cumprem pena.
