Decisoes.com.br - Jurisprudência Administrativa e Judiciária, Decisões de dezenas de Tribunais, STF, STJ, TRF, TIT, Conselhos de Contribuintes, etc.
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Boletim de Jurisprudência


Nº 60 - Maio de 2012


Esta é a edição de Maio de 2012 do nosso Boletim de Jurisprudência, que traz ao usuário do Site Decisões (www.decisoes.com.br) um compêndio das decisões judiciais e administrativas mais relevantes no período, entre aquelas que foram destacadas em cada uma das áreas do site, bem como importantes Decisões de Tribunais que, por ainda não terem sido publicadas, foram destacadas no site na Seção Atualidades dos Tribunais.

 
CONTEÚDO DO SITE
 ÓRGÃOSDECISÕES
 Tribunais Superiores (STF, STJ e TRF)439.972
 Tribunais Regionais Federais726.626
 Tribunais Judiciários Estaduais1.338.635
 Conselhos Contribuintes do MF 205.985
 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)25.181
 Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF25.983
 Coordenações e Superintendências da Receita Federal29.628
 Delegacias de Julgamento da Receita Federal245.535
 Tribunais e Órgãos Administrativos Estaduais266.641
 Órgãos Administrativos Municipais10.935
 Outros Órgãos Administrativos (CADE, BACEN, CVM, etc)23.266
 Total3.338.387

As decisões que compõem a base de dados do site são captadas eletronicamente mediante aplicação de dezenas de critérios de seleção, ou seja, já são identificadas como de interesse no contexto jurídico das áreas de informação que trabalhamos, e que envolvem matérias de interesse das organizações empresariais.

  Atualidade dos Tribunais
  1) CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - 3ª TURMA - DE 10 A 12 DE ABRIL DE 2012LEIA
  2) 3ª TURMA DA CSRF-CARF - TESES DEBATIDAS E SEUS RESPECTIVOS RESULTADOS DE JULGAMENTOSLEIA
  3) CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - 1ª TURMA - DE 24 A 26 DE ABRIL DE 2012LEIA
  4) 1ª TURMA DA CSRF-CARF - TESES DEBATIDAS E SEUS RESPECTIVOS RESULTADOS DE JULGAMENTOSLEIA
  5) STF PUBLICA EDITAIS DE PROPOSTAS DE SÚMULAS VINCULANTESLEIA
  6) ICMS/SP - JUROS SOBRE DÉBITOS EM ATRASO CAEM, MAS CONTINUAM SUPERIOR À SELIC E PASSÍVEIS DE CONTESTAÇÃO JUDICIALLEIA
  Área Tributária
  Decisões destacadas no mês
  1) ICMS - STF SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DE ICMS LANÇADO NA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO POR ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE - AC 3065LEIA
  2) ICMS/SP - INTEMPESTIVIDADE - FALTA PREVISÃO LEGAL PARA REMESSA DE RECURSO POR VIA POSTAL - PROCESSO DRT 15 - 53091/2006LEIA
  3) ICMS/SP - CRÉDITO INDEVIDO, FALTA DE DÉBITO E A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR NA ESCRITA FISCAL - PROCEDENTE O LANÇAMENTO DO IMPOSTO POR MEIO DE AIIM - PROCESSO DRT III - 867301/2010LEIA
  4) ICMS/SP - CSRF MUDA ENTENDIMENTO DO TIT - CUSTO DO SELO DE CONTROLE DO IPI INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS - PROCESSO DRT 11 - 8351/2011LEIA
  5) ICMS - STF RATIFICA NÃO RESSARCIMENTO DE ICMS PAGO A MAIS POR ST - EM AÇÃO DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL AJUIZADA PELO ESTADO DE SERGIPE. PROCESSO RCL 2600/SELEIA
  6) ICMS/SP - HORTIFRUTIGRANJEIROS - A ISENÇÃO NÃO ADMITE INDUSTRIALIZAÇÃO - PROCESSO DRT 4 - 436442/2011LEIA
  7) PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDALEIA
  8) IRPJ/CSLL - DESPESAS DE DEPRECIAÇÃOLEIA
  9) PIS E COFINS IMPORTAÇÃOLEIA
  Decisões Comentadas
  1) ICMS/ISSQN: SAÍDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS PRODUZIDOS NA PRÓPRIA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. STF DECIDIRÁ EM REPERCUSSÃO GERAL SE INCIDE ICMS OU ISSQN. RE 605552/RG/RSLEIA
  2) ISSQN - CONTRATOS DE PATROCÍNIO - TRATAMENTO TRIBUTÁRIOLEIA
  Área Previdenciária (Custeio)
  Decisão comentada
  1) A QUESTÃO DO DOLO NO DELITO DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIALEIA
  Área Financeira
  Decisões destacadas no mês
  1) EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA - MULTA MORATÓRIA E JUROS - INEXIGIBILIDADELEIA
  2) CONTRATO DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - TAXA DE JUROS - SISTEMA SACRE - QUESTÃO DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIALLEIA
  3) MÚTUO HABITACIONAL - VÍCIOS EXISTENTES EM IMÓVEL FINANCIADO - CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO - POLO PASSIVO - LEGITIMIDADELEIA
  4) REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO BANCÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL - MORA DESCARACTERIZADALEIA
  Decisão comentada
  1) PENHORA ON LINE - DESDOBRAMENTOSLEIA
  Área Empresarial
  Decisões destacadas no mês
  1) PENHORA SOBRE MARCA - ESTABELECIMENTO COMERCIALLEIA
  2) RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A AVALISTAS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - NÃO CABIMENTO - AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TÍTULO DE CRÉDITO EXEQUENDOLEIA
  3) AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA - DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA SE TODOS OS SÓCIOS INTEGRAM A LIDE - EXCLUSÃO DO SÓCIO MAJORITÁRIO É POSSÍVEL EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESALEIA
  Decisões Comentadas
  1) APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO OU COBRANÇA DAS GARANTIAS. IMPOSSIBILIDADE.LEIA
  2) PESSOA JURÍDICA COM DÉBITO NÃO GARANTIDO - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS - PROIBIÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO CASO DE PARCELAMENTO - ARTIGO 32 DA LEI N.º 4.357/65LEIA

Atualidade dos Tribunais
1) CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - 3ª TURMA - DE 10 A 12 DE ABRIL DE 2012
 

Nos dias 10, 11 e 12 de abril, mantendo sua proposta de manter o assinante atualizado, o site Decisões acompanhou os julgamentos realizados pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, órgão competente para decidir, em instância final, questões relativas, dentre outras, sobre Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), inclusive as incidentes na importação de bens e serviços; Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Crédito Presumido de IPI para ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS; Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto Provisório sobre a Movimentação Financeira (IPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) etc.
 
Embora as sessões de julgamento sejam públicas, com acesso franqueado a qualquer cidadão que tenha interesse ou curiosidade em acompanhá-las, a equipe Decisões se reservará no direito de não publicar as partes envolvidas, uma vez que os acórdãos correspondentes ainda estão em fase de formalização. No entanto, para otimizar a pesquisa, será indicado o número do processo constante na pauta publicada no Diário Oficial, afastada qualquer responsabilidade do site por eventuais incorreções.
 
Composições da 3ª Turma na sessão de julgamento realizada em abril:
 
Dia 10.04.2012
 
Conselheiro (a)  /  Representação
Valmar Fonseca de Menezes  /  Presidente (Substituto)
Henrique Pinheiro Torres  /  Fazenda
Marcos Aurélio Pereira Valadão  /  Fazenda
Rodrigo da Costa Pôssas  /  Fazenda
Júlio César Alves Ramos  /  Fazenda
Gileno Gurjão Barreto  /  Contribuintes (substituto)
Nanci Gama  /  Contribuintes
Rodrigo Cardozo Miranda  /  Contribuintes
Maria Teresa Martínez Lópes  /  Contribuintes
Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva  /  Contribuintes
 
Dias 11 e 12.04.2012:
 
Conselheiro (a)  /  Representação
Otacílio Dantas Cartaxo   / Presidente/Fazenda
Henrique Pinheiro Torres  /  Fazenda
Marcos Aurélio Pereira Valadão  /  Fazenda
Rodrigo da Costa Pôssas  /  Fazenda
Júlio César Alves Ramos  /  Fazenda
Susy Gomes Hoffmann  /  Contribuintes
Nanci Gama  /  Contribuintes
Rodrigo Cardozo Miranda  /  Contribuintes
Maria Teresa Martínez Lópes  /  Contribuintes
Francisco M R de Albuquerque Silva  /  Contribuintes
 
DESTAQUES DE JULGAMENTOS:[i]
 
1.1) Contribuição para o PIS/PASEP. Período de apuração: 01.04.1996 a 31.12.1998. Consórcio de empresas. Autonomia das Consorciadas. Pedido de Compensação: O debate central do tema foi sobre a possibilidade de o contribuinte aproveitar os créditos derivados dos pagamentos de algumas parcelas de PIS e COFINS que foram feitas pelo Consórcio. Foi negado provimento ao recurso do contribuinte, por unanimidade, sob o entendimento de que não haveria essa possibilidade, uma vez que não ficou comprovada a existência de compensação realizada pelo contribuinte antes do lançamento. (Processo nº 13808.000602/2001-11)

1.2) Classificação Fiscal de Mercadorias. Consulta COANA nº 9/2003: Por unanimidade foi dado provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte e negado provimento ao REsp da Procuradoria da Fazenda Nacional.
Prevaleceu o entendimento de que houve problemas na classificação e, posteriormente, o COANA validou as alegações do Contribuinte, entendendo que o produto denominado "steel deck" não se enquadraria no código alegado pelo FISCO, conforme disposto nos seguintes termos:

"Telhas galvanizadas classificam-se no código TIPI 7308.90.90, conforme Solução de Consulta COANA n° 9/2003. Quanto ao produto denominado "steel deck", este se classifica no código TIPI 7308.40.00 - Ex 01, conforme sua própria descrição como fôrma para o concreto durante a construção e como armadura positiva de lajes para as cargas de serviço." (Processo nº 13603.001685/2001-53)

1.3) COFINS. Entidades sem fins lucrativos. Exclusão da base de cálculo das receitas financeiras. Bolsa de Valores. Falta de recolhimento: Negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 62-A [ii] do RICARF - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em razão do Supremo Tribunal Federal (STF) já ter declarado como inconstitucional a Lei Federal nº 9.718/98 quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 357.950-9/RS. (Processo nº 10380.007103/2004-69)

1.4) COFINS. Base de cálculo. Variação cambial ativa: Foi negado provimento, por unanimidade, ao Recurso Especial (REsp) da Procuradoria da Fazenda Nacional para excluir a variação cambial da base de cálculo da COFINS, pelo fato do Supremo Tribunal Federal (STF) já ter declarado como inconstitucional a Lei Federal nº 9.718/98 quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 357.950-9/RS. (Processo nº 10660.004648/2002-13)

1.5) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Crédito Presumido. Base de cálculo. Aquisições de pessoa física e de cooperativas: Negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 62-A do RICARF - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em face de decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria em epígrafe. (Processo nº 10925.001349/2006-94)

1.6) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Crédito Presumido. Lei Federal nº 9.363/96. Aquisições a não contribuintes do PIS e COFINS. Pessoas físicas. Exclusão. Produtos não classificados como insumos. Gastos gerais de fabricação. Exclusão no cálculo do incentivo: Com o entendimento de que houve glosa da parcela relacionada às pessoas físicas e a incidência da Taxa Selic, deu-se provimento ao recurso do contribuinte. Votação unânime (Processo nº 13866.000176/2002-01)
 
____________________________
[i] O presente relatório não apresenta, necessariamente, a síntese de todos os julgamentos realizados nas Sessões do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
 
[ii]Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
 
________________________
Alexandre Pontieri - Advogado em Brasília/DF; Pós-Graduado em Direito Tributário pelo CPPG - Centro de Pesquisas e Pós-Graduação da UniFMU, em São Paulo; Pós-Graduado em Direito Penal pela ESMP-SP - Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. apontieri@yahoo.com; alexandrepontieri@gmail.com
2) 3ª TURMA DA CSRF-CARF - TESES DEBATIDAS E SEUS RESPECTIVOS RESULTADOS DE JULGAMENTOS
 
Processo: 13808.000602/2001-11
Recorrente: Contribuinte
Recorrida: Fazenda Nacional
Ementa da Decisão recorrida: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/04/1996 a 31/12/1998. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA N° 2/2007. Nos termos da Súmula n° 2/2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária", como o de suposto caráter confiscatório da multa de oficio. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de oficio. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. A perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. CONSÓRCIO DE EMPRESAS AUTONOMIA DAS CONSORCIADAS. O consórcio de empresa não possui personalidade jurídica própria, sendo contribuinte da Cofins e do PIS cada empresa consorciada, que recolhe a Contribuição na proporção do rateio de receitas estabelecido em contrato. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RITO PRÓPRIO. Não compete ao CARF se pronunciar sobre pedido de compensação, exceto em sede de recurso voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa ao pedido, sendo que eventuais excessos de recolhimentos devem ser aproveitados pelo contribuinte por meio do procedimento próprio, em vez de empregados para redução dos valores lançados. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. EVASÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. A falta de recolhimento do tributo e a ausência de declaração dos débitos à administração tributária autoriza o lançamento de oficio, acrescido da multa e juros de mora respectivos, nos percentuais fixados na legislação. Recurso negado."
Resultado do julgamento: (Negado provimento ao recurso do Contribuinte, por unanimidade de votos)
 
Processo: 16327.003532/2002-26
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "IOF. EMPRESA DE FACTORING. OPERAÇÕES COM NOTAS DE EXPORTAÇÃO (EXPORT NOTES). OPERAÇÃO DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO PARA FINS DE INCIDÊNCIA. ADN SRF N° 04/99. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. As operações com export notes que não tenham sido adquiridas diretamente de empresas exportadoras como direitos de crédito decorrentes da compra de faturamento não caracterizam operações de factoring para os fins de incidência do I0F/Crédito. Ainda que tais operações se sujeitassem à incidência do I0F, necessário para validar a ação fiscal o enquadramento da exigência no I0F/Títulos e Valores Mobiliários, por força do disposto no ADN SRF 04/99. Recurso provido."
Resultado do julgamento: (O Presidente do CARF, Dr. Otacílio Dantas Cartaxo, pediu vista regimental)
 
Processo: 16327.001566/2004-48
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da decisão recorrida: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF. Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000. CPMF. DECADÊNCIA. 05 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira tem natureza de tributo e sujeita-se à modalidade de apuração por homologação. A ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não crédito tributário devido. Em razão da sua natureza e modalidade originária de apuração, para a CPMF aplica-se a regra decadencial prevista no artigo 150, § 42, do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA. LEI N2 8.212/91. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ademais, atualmente vigora a Súmula nº 8 do STF, a qual determina: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". ATIVIDADE DE SOCIEDADES CORRETORAS. OPERAÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS. PLANO DE CONTAS COSIF. A atividade exercida pelas sociedades corretoras comporta diversas atividades financeiras, as quais são definidas/permitidas pelo órgão regulador, qual seja, Banco Central do Brasil. A previsão da atividade no plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif é suficiente para viabilizar o seu exercício. Recurso voluntário provido."
Resultado do julgamento: (A Conselheira Nanci Gama pediu vista regimental)
 
Processo 11516.002281/2004-83
Recorrente: Contribuinte
Recorrida: Fazenda Nacional
Ementa da Decisão recorrida: "MANDADO JUDICIAL. EMISSÃO. COMPETÊNCIA. Os atos do Poder Judiciário não podem ser apreciados em fora administrativo-fiscal. I0F. APREENSÃO DE PROVAS. PROCEDIMENTOS. POLÍCIA FEDERAL. À Secretaria da Receita Federal cabe apreciar matéria adstrita ao campo tributário. Não pode ser conhecida a acusação de ocorrência de irregularidades na apreensão de materiais nos estabelecimentos da contribuinte, que além de desacompanhada de prova e de fundamento legal, reporta-se a procedimento especifico do Departamento da Policia Federal. As provas coligidas aos autos por meio da Policia Federal, em cumprimento a ordem judicial, são licitas e aptas a embasar o lançamento. PROVAS. SIGILO FISCAL. O sigilo das informações e documentos fornecidos pela Policia Federal fica resguardado, porquanto os Auditores Fiscais da Receita Federal estão obrigados ao sigilo fiscal sob pena de responsabilidade funcional. A autorização judicial para utilização dos dados colhidos pela Policia Federal foi concedida antes da lavratura do auto de infração. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Impõe-se o lançamento da multa de oficio qualificada, na ocorrência de conduta lesiva ao erário, evidenciada nos autos pela prática reiterada de sonegação fiscal e pelo recolhimento de 1OF aos cofres públicos em valores menores que os retidos. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. A multa de oficio deve ser agravada quando o contribuinte deixar de prestar esclarecimentos reiteradamente solicitados pele fiscalização e quando não disponibilizar documentação técnica completa e atualizada do Sistema de Processamento de Dado: (meio magnético ou impressão gráfica) suficiente para possibilitar a auditoria fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Não cabe à autoridade administrativa pronunciar-se quanto a alegações de inconstitucionalidade de normas legais. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. Recurso negado."
Resultado do julgamento: (Retirado da pauta em razão de inclusão indevida)
 
Processo: 13603.001685/2001-53
Recorrentes: Contribuinte e Fazenda Nacional
Recorridos: Contribuinte e Fazenda Nacional
Ementa da Decisão recorrida: "CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Telhas galvanizadas classificam-se no código TIPI 7308.90.90, conforme Solução de Consulta COANA n° 9/2003. Quanto ao produto denominado "steel deck", este classifica-se no código TIPI 7308.40.00 - Ex 01, conforme sua própria descrição como fôrma para o concreto durante a construção e como armadura positiva de lajes para as cargas de serviço. EXCLUÍDA A MULTA DE OFICIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA."
Resultado do julgamento: (Por votação unânime foi dado provimento ao recurso do Contribuinte e negado provimento do recurso da Fazenda Nacional)
 
Processo: 10380.007103/2004-69
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social - Cofins. Período de apuração: 01/04/1999 a 29/03/2004. Ementa COFINS. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. BOLSA DE VALORES. CONCEITO DE ATIVIDADE PRÓPRIA. A receita de exploração de atividade mercantil (venda de mercadorias e serviços) é tributada pela Cofins porque não se enquadra no conceito de receita da atividade própria da recorrente. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 119 9.718/98 IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. A Lei nº 9.718/98 já foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF. Não é possível considerar devida, pelo contribuinte, contribuição decorrente de lei nula. Recurso provido em parte."
Resultado do julgamento: (Negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional, por votação unânime)
 
Processo: 18336.000341/2003-18
Embargante: Contribuinte
Embargada: Fazenda Nacional
Ementa da Decisão recorrida: "IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II. Data do fato gerador: 06/04/1998. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. TRIANGULAÇÃO. RASTREABILIDADE DOCUMENTAL. A não apresentação da fatura comercial identificada no certificado que comprova o cumprimento das regras de origem inerentes à Associação Latino Americana de Integração (Aladi) impede a fruição do benefício preceituado no referido acordo de preferência."
Resultado do julgamento: (O Conselheiro Júlio César Alves pediu vista regimental) 
 
Processo: 16327.001254/2004-34
Recorrente: Contribuinte
Recorrida: Fazenda Nacional
Ementa da Decisão recorrida: "NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente ao procedimento administrativo, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. SUJEITO PASSIVO. Como o ato de incorporação é sujeito a registro por expressa disposição legal, ele não pode ser oposto a terceiro antes do cumprimento das respectivas formalidades, a teor do que dispõe o art. 1.154 do Código Civil de 2002, salvo se provado que este o conhecia. CPMF. DECADÊNCIA. O direito de a Administração constituir o crédito tributário relativamente à CPMF decai em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme determina a legislação de regência. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Se os depósitos precedem ao auto de infração, a suspensão da exigibilidade deve ser considerada em relação a cada fato gerador em que o crédito tributário foi depositado integralmente. Conseqüentemente, sobre esta parte exclui-se a multa de oficio, mas não os juros de mora, que incidem sobre a totalidade dos valores lançados, de vez que os depósitos não foram efetuados antes do vencimento da obrigação. Recurso provido em parte."
Resultado do julgamento: (Retirado da pauta em razão de inclusão indevida)
 
Processo: 18336.000355/2001-61
Recorrentes: Contribuinte e Fazenda Nacional
Recorridos: Contribuinte e Fazenda Nacional
Ementa da Decisão recorrida: "ACORDOS DA ALADI. CERTIFICADO DE ORIGEM. OPERADOR DE TERCEIRO PAÍS. O uso de preferência tarifária no âmbito da Aladi depende da integral satisfação dos requisitos e condições previstos no Regime Geral de Origem. Não se presta para comprovação o Certificado de Origem que não preenche as condições estabelecidas no Acordo 91 da Aladi. Operação não caracterizada como de interveniência de operador de terceiro país prevista no Acordo 91, visto tratar-se de mercadoria já antes faturada pelo produtor-exportador ao importador brasileiro, cujo documento diverge da fatura apresentada no despacho aduaneiro, emitida por subsidiária da interessada em terceiro país. MULTA DE OFÍCIO. É descabida a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei no 9.430/96, no caso de solicitação de preferência tarifária incabível, desde que a mercadoria tenha sido corretamente descrita e não se constate a ocorrência de dolo (ADN Cosit no 10/97). Recurso Voluntário parcialmente provido."
Resultado do julgamento: (O Conselheiro Júlio César Alves pediu vista regimental)
 
Processo: 10283.003522/2004-20
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrida: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Exercício: 2001. Ementa: IPI - MULTA ISOLADA - RIP1/98 - ART. 463,1. O elemento nuclear da infração é as importações clandestinas, irregulares ou fraudulentas de produtos de procedência estrangeira, daí que não tipifica a infração em relação à mercadoria constante de Declaração de Importação registrada junto à repartição aduaneira. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Exercício: 2001. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexistindo omissão ou obscuridade na decisão recorrida, não pode ser conhecido o recurso interposto. EMBARGOS REJEITADOS."
Resultado do julgamento: (Recurso da Fazenda Nacional não conhecido por votação unânime)
 
Processo: 16327.002111/2005-21
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBOLIÁRIOS - IOF. Data do fato gerador: 23/03/2000, 24/03/2000, 28/03/2000, 31/03/2000, 14/04/2000, 14/08/2000, 15/08/2000. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL RECUSA. CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada a recusa da ciência de auto de infração quando esta não se faz acompanhar de termo próprio, lavrado na presença de testemunhas, de modo a que se permita saber, inclusive, o local e a data de sua lavratura. Some-se o fato de que, no caso, os documentos objeto da intimação não foram entregues ao autuado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CIÊNCIA VIA POSTAL. Considera-se feita a intimação na data do recebimento quando realizada por via postal. DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CANCELAMENTO. Cientificado o sujeito passivo do lançamento após o prazo legal estipulado para o Fisco fazê-lo, deve ser cancelado o auto de infração. Recurso provido."
Resultado do julgamento: (Dado provimento ao recurso da Fazenda Nacional por voto de qualidade)

Processo: 10680.015750/2004-60
Recorrente: Contribuinte
Recorrida: Fazenda Nacional
Ementa da Decisão recorrida: "Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Período de apuração: 23/02/2000 a 26/02/2003. Ementa: PARCELAMENTO PAES. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Os débitos incluídos no Paes por confissão de divida feita antes do início da fiscalização não devem ser objeto de lançamento de oficio. LANÇAMENTO. DÉBITO NÃO PAGO OU NÃO PARCELADO. É dever do Fisco efetuar o lançamento do débito da CPMF que deixou de ser retido e recolhido por instituição financeira, em cumprimento de decisão judicial posteriormente revogado. DÉBITO INEXISTENTE. Se o fato gerador da CPMF não ocorreu ou se o valor devido foi recolhido pelo banco responsável pela retenção, não há que se falar em insuficiência de pagamento. Recurso de oficio provido em parte."
Resultado do julgamento: O Conselheiro Júlio César Alves pediu vista regimental)
 
Processo: 10660.004648/2002-13
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "COFINS. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MULTA DE Oficio E JUROS DE MORA. São devidos a multa de oficio e os juros de mora apurados com base na taxa Selic, por força de norma legal vigente. A multa de oficio está prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9430/96 e os juros de mora no art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso Provido em parte."
Resultado do julgamento: (Negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional, por unanimidade)

Processo: 10680.008639/2006-89
Recorrente: Contribuinte
Recorrida: Fazenda Nacional
Ementa da Decisão recorrida: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 31/03/2000 a 31/07/2000, 30/09/2000 a 30/09/2001, 01/01/2002 a 31/01/2002, 01/04/2002 a 30/04/2002, 30/06/2002 a 31/03/2003, 01/06/2003 a 30/06/2003, 30/09/2003 a 31/12/2003, 01/02/2004 a 29/02/2004, 01/04/2004 a 30/04/2004, 01/06/2004 a 30/06/2004. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ POR TER AFASTADO PEDIDO DE PERÍCIA. IMPROCEDÊNCIA. Correto o afastamento de pedido de perícia cujos quesitos formulados pela Recorrente se mostram completamente desassociados das matérias fáticas tratadas no processo, as quais, por sua vez, têm sua origem em dados da contabilidade da própria autuada. NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. DEZ ANOS. É de dez anos o prazo de que dispõe a autoridade fiscal para constituir crédito tributário relacionado às contribuições sujeitas ao regime de homologação, nos termos do disposto no inciso I, do artigo 45, da Lei n° 8.212/91. CUMULATIVIDADE. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Completamente desassociada da matéria objeto de lançamento a argüição de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998 (alargamento da base de cálculo), quando a base de cálculo sobre a qual incidiu a contribuição lançada foi apurada com base na escrita contábil da empresa e se refere, exclusivamente, às receitas de prestação de serviços. NÃO-CUMULATIVIDADE. OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DO REGIME PARA QUEM APURA O IRPJ PELO REGIME DO LUCRO REAL. Estão obrigados à adoção do regime da não-cumulatividade todas as pessoas jurídicas que optarem pelo Regime de Apuração do Lucro Real. FORMA DE APURAÇÃO DO IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO NÃO CARACTERIZADA PELA FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DECLARADO. ADOÇÃO, DE OFÍCIO, DO LUCRO REAL. A opção pelo Lucro Presumido somente se caracteriza com a existência de pagamento da primeira ou cota única do IRPJ devido no primeiro trimestre do ano, nos termos do § 1° do artigo 26 da Lei 9.430, de 1996, base legal do disposto no artigo 516, § 4° do RIR/99. NÃO CUMULATIVIDADE. DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS. Afasta-se o argumento de que o fisco não considerou a existência de créditos a serem diminuídos da contribuição devida no mês pelo simples fato de que os mesmos valor e identificação não foram apontados pela Recorrente. MULTA DE EFEITO CONE ISCATORIO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA EM 150%. DOLO COMPROVADO. Configurada a ação ou omissão dolosa da autuada tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, e/ou de suas condições pessoais, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente, cabível é a imposição da multa agravada de 150%. No caso, aplicável aos fatos geradores compreendidos nos anos de 2000 a 2003. Para os compreendidos no ano de 2004, reduz-se a multa de oficio para 75%, em face de as declarações terem sido apresentadas dentro do prazo legal. TAXA SELIC. SÚMULA Nº 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso provido em parte."
Resultado do julgamento: (Foi dado provimento em parte ao recurso do Contribuinte, para o período de 03/2000 a 12/2000. Votação unânime)

Processo: 19515.002352/2003-89
Recorrente: Contribuinte
Recorrida: Fazenda Nacional
Ementa da Decisão recorrida: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. A aplicação ou não de penalidades não é fator determinante para definição do instrumento de formalização da cobrança. A utilização de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento é definida em função do agente que pratica o Ato. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. A eleição da via judicial, anterior ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. JUROS DE MORA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR DECISÃO JUDICIAL SEM DEPÓSITO INTEGRAL DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida judicial, desde que não acompanhada do depósito do montante integral daquele, não tem o efeito de purgar a mora, devendo o lançamento feito com o fito de prevenir a decadência fazer constar a exigência de juros de mora. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso não conhecido em parte e negado na parte conhecida."
Resultado do julgamento: (Foi negado provimento ao recurso do contribuinte, mas, foi homologado o pedido de desistência referente à alíquota de 3%, para que não houvesse prejuízo quanto ao benefício do REFIS, bem como, para que não fosse cobrada a alíquota de forma indevida por duas vezes)
 
Processo: 10166.000916/2003-81
Recorrente: Contribuinte
Recorrida: Fazenda Nacional
Ementa da Decisão recorrida: "COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir ou exigir o crédito tributário relativo à Cofins é de dez anos. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Incabível exclusão da base de cálculo da contribuição de valores relativos ao custo de serviços subcontratados de terceiros por não possuir, a contribuinte, meios próprios de realizá-los, sendo que os contratos de prestação de serviços firmados são efetuados no nome da própria recorrente. Recurso negado."
Resultado do julgamento: (Recurso do Contribuinte provido em parte. Votação unânime)
 
Processo: 10283.009784/2002-36
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/200. BASE DE CÁLCULO. Há de ser mantida a exclusão da base de cálculo as importâncias recebidas que não representam fato gerador da contribuição social. DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, aplica-se o art. 150, § 4 2, do CTN, contando-se o prazo de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL. ICMS. SUBVENÇÕES. Tendo em vista que os incentivos fiscais concedidos ao contribuinte pelo Estado do Amazonas implicam unicamente na redução da base de cálculo do imposto, seu produto não pode ser considerado como receita tributável pela Cofins. MULTA DE OFICIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cancela-se a multa de oficio lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN. Recursos de oficio negado e voluntário provido."
Resultado do julgamento: (Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional)

Processo: 11020.001242/2005-11
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. Período de apuração: 31/01/2001 a 31/10/2004. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não é nulo o procedimento fiscal que observa todas as regras do Processo Administrativo e não contém vícios capazes de impedir o exercício da ampla defesa pela autuada. BINGOS. EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE MEDIANTE CONTRATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Na hipótese de a administração do jogo de bingo ser entregue a empresa comercial, é de exclusiva responsabilidade desta o pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre as respectivas receitas obtidas com essa atividade. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DA ATIVIDADE DE SORTEIOS. BINGO. Válida é a apuração de receitas da atividade de sorteio (bingo) a partir de documento (arquivo magnético) apreendido em computador localizado nas dependências da autuada, quando permite identificar claramente a movimentação diária da venda de carteiras. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. ESTIMATIVA DE RECEITAS CALCULADA A PARTIR DE MÉDIA DIÁRIA DE ARRECADAÇÃO COM A VENDA DE CARTELAS. DESCABIMENTO. Inaceitável o arbitramento realizado a partir de meras projeções de receitas para os períodos do ano de 2002 em que o Fisco não logrou encontrar documentação reveladora das receitas auferidas. MULTA DE OFÍCIO DE 150%. TAXA SELIC. CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte."
Resultado do julgamento: (Recurso da Fazenda Nacional conhecido por maioria de votos, e, no mérito, negado provimento por votação unânime)

Processo: 12466.000155/98-16
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "VALOR ADUANEIRO - BASE DE CÁLCULO - AJUSTES - COMISSÕES PAGAS PELAS REVENDEDORAS À DETENTORA DO USO DA MARCA NO PAÍS. Não integram o Valor Aduaneiro, base de cálculo dos tributos incidentes na importação de veículos (II e IPI vinculado), para os fins previstos no art. 8º, § 1º, alínea "a", inciso "I", as comissões pagas pelas vendedoras à detentora do uso da marca no País, no caso representante da exportadora, relativamente aos serviços contratados entre elas, que se referem a operações completamente distintas e independentes, não guardando qualquer vínculo com as importações questionadas. Aplicação das Decisões COSIT nºs 14 e 15, de 1997. Procedentes do Terceiro Conselho de Contribuintes. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE."
Resultado do julgamento: (O Conselheiro Rodrigo pediu vista regimental)

Processo: 13808.001447/2001-41
Recorrente: Contribuinte
Recorrida: Fazenda Nacional
Ementa da Decisão recorrida: "NORMAS GERAIS. DECADÊNCIA. COFINS. O prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação à contribuição para financiamento da seguridade social é de 10 anos, regendo-se pelo art. 45 da Lei nº 8.212/91. Precedente da CSRF. INCIDÊNCIA SOBRE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. A receita decorrente da locação de imóveis próprios reveste-se da natureza de venda de serviços de "qualquer natureza", nos termos que dispõe o art. 2 da Lei Complementar nº 70/91, desta forma sobre ela incide a Cofins mesmo após a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Recurso Negado."
Resultado do julgamento: (Dado provimento ao recurso do Contribuinte, por unanimidade)
 
Processo: 19515.002017/2004-61
Recorrentes: Contribuinte e Fazenda Nacional
Recorridas: Contribuinte e Fazenda Nacional
Ementa da Decisão recorrida: "PIS. DECADÊNCIA - A decadência do direito da Fazenda constituir o crédito tributário relativo ao PIS dá-se, quando houver antecipação de pagamento, em cinco anos a contar da data de ocorrência do fato gerador. Precedentes da CSRF. VARIAÇÕES CAMBIAIS. ADOÇÃO REGIME DE COMPETENCIA. As variações cambiais ativas integram a base de cálculo da contribuição por expressa determinação legal, e se tributadas pelo regime de competência, por opção do contribuinte, devem ser reconhecidas por período de apuração, independentemente da efetiva liquidação das operações que as geraram. DESCONTOS INCONCIDIONAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os descontos incondicionais obtidos sobre os preços usuais do fornecedor não se revestem da natureza de receita. A correção monetária visa, apenas, manter o poder de compra da moeda ante sua desvalorização, não se revestindo da natureza de receita e, muito menos, de faturamento, pelo que sobre ela não incide PIS. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. CONTRATO DE CESSÃO. Comprovada a indisponibilidade do "Bem Cedido" para fins de integralização de capital, correto o procedimento fiscal que conclui pela inexistência, para fins tributários, da transferência de titularidade do mesmo. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCATORLEDADE. A multa aplicada pelo fisco decorre de previsão legal eficaz, descabendo ao agente fiscal perquerir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores. SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC. Recurso parcialmente provido."
Resultado do julgamento: (O Conselheiro Rodrigo pediu vista regimental)
 
Processo: 10680.014904/2005-87
Recorrente: Contribuinte
Recorrida: Fazenda Nacional
Ementa da Decisão recorrida: "Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Período de apuração: 31/01/2000 a 31/12/2003. Ementa: O prazo decadencial das contribuições que compõem a Seguridade Social. (10 anos) - entre elas a Cofins - encontra-se fixado em lei. Para se fruir da imunidade prevista no art. 195, § 7° da CF, a entidade beneficente deve dispor de certificado expedido para tal fim pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), do Ministério da Previdência. A imunidade reconhecida pelo Certificado do CNAS não é extensível a outras pessoas jurídicas, de personalidade e CNPJ diversos, mesmo que detentora do certificado figure na qualidade de mantenedora da outra instituição. O procedimento prévio a que alude o art. 32 da lei n. 9430/96 se aplica apenas para a suspensão da imunidade de impostos e não de contribuições sociais e tal dispositivo se encontra suspenso por força da ADJN 1802. É vedado ao Conselho de Contribuintes declarar a inconstitucionalidade de norma vigente, mesmo que assim já o tenha feito o STF em sede de controle difuso de constitucional idade. Recurso negado."
Resultado do julgamento: (O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres pediu vista regimental)
 
Processo: 15586.000338/2005-18
Recorrente: Contribuinte
Recorrida: Fazenda Nacional
Ementa da Decisão recorrida: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Data do fato gerador: 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004. Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A opção pela discussão judicial da legalidade de ato administrativo importa na renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria discutida no Judiciário. MEDIDA JUDICIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. É regular o lançamento para constituir crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa em função de medida judicial. A suspensão da exigibilidade do crédito permanece enquanto vigorar a medida judicial. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Data do fato gerador: 29/0212000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004. Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial da Cofias é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O Código Tributário Nacional autoriza a lei dispor de outra forma sobre a fixação da taxa de juros de mora. Recurso negado."
Resultado do julgamento: (Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso do Contribuinte)

Processo: 11618.004814/2005-02
Recorrente: Contribuinte
Recorrida: Fazenda Nacional
Ementa da Decisão recorrida: "Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Período de apuração: 31/01/2001 a 31/12/2003. Ementa: SÚMULA N° 10. IPI. INSUMOS. ALIQUOTA ZERO. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. CRÉDITO. PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. Produtos isentos e não-tributados não podem oferecer direito a crédito, porquanto inocorreu pagamento do tributo pelo remetente e, conseqüentemente, não feriu o principio da não-cumulatividade. MULTA REGULAMENTAR. VENDA DE BEBIDA SEM SELO DE CONTROLE. Aplica-se a multa regulamentar correspondente ao valor comercial da bebida se for constatada a venda sem selo de controle. SÚMULA N° 02. MULTA AGRAVADA. INCONSTITUCIONALIDADE. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
SÚMULA N° 03. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado."

Resultado do julgamento: (A Conselheira Maria Tereza pediu vista regimental)

Processo: 10680.002197/2002-33
Recorrente: Contribuinte
Recorrida: Fazenda Nacional
Ementa da Decisão recorrida: "IPI. CRÉDITOS. Os créditos básicos do IPI estão devidamente relacionados nos incisos do art. 82 do RIPI11982 (ou 147 do RIPI/1998), não havendo menção nesses dispositivos à possibilidade de apuração de crédito mediante aplicação de alíquota diferencial entre o insumo e o produto acabado. Recurso negado."
Resultado do julgamento: (Negado provimento ao recurso do Contribuinte. Votação unânime)

Processo: 10925.001349/2006-94
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA E DE COOPERATIVAS. Na apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI, integram o valor total das aquisições os valores de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos de pessoa física ou de pessoa jurídica não contribuinte do PIS e da Cofins. Recurso voluntário provido em parte."
Resultado do julgamento: (Negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional por unanimidade)

Processo nº: 10410.001163/98-55
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrida: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E MICT - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 10 da Lei n° 9.363, de 13. 12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF IN 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e á COFINS (IN SRF n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas, não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA SELIC - Falta amparo legal para a atualização monetária pleiteada. Recurso parcialmente provido."
Resultado do julgamento: (Negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional por unanimidade)
 
Processo: 13204.000074/2002-71
Recorrente: Contribuinte
Recorrida: Fazenda Nacional
Ementa da Decisão recorrida: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO NÃO CONTRIBUINTE. Somente fazem jus ao incentivo fiscal do crédito presumido os estabelecimentos que sejam contribuintes do IPI. Recurso voluntário negado."
Resultado do julgamento: (Negado provimento ao recurso do Contribuinte por voto de qualidade)

Processo nº: 13866.000176/2002-01
Recorrente: Contribuinte
Recorrida: Fazenda Nacional
Ementa da Decisão recorrida: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS Faturamento e COFINS, não dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST N" 65/79. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, incluindo os gastos gerais de fabricação, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei n° 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do benefício. SUSPENSÃO DO INCENTIVO. PRODUTOS NÃO ACABADOS OU ACABADOS MAS NÃO VENDIDOS. INSUMOS EMPREGADOS. PERÍODO DE APURAÇÃO MARÇO DE 1999. EXCLUSÃO. REINICIO DO INCENTIVO ANO 2000. VALOR DOS INSUMOS EXCLUÍDOS. NÃO ADIÇÃO. Exclui-se da base de cálculo do incentivo, no mês de março de 1999, o valor de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados ou acabados e não vendidos, sendo que após a suspensão do incentivo, com reinicio em janeiro de 2000, não cabe adicionar o valor excluído. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso negado."
Resultado do julgamento: (Recurso do Contribuinte provido por unanimidade)

Processo nº: 13866.000177/2002-48
Recorrente: Contribuinte
Recorrida: Fazenda Nacional
Ementa da Decisão recorrida: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS Faturamento e Cofins, não dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST N° 65/79. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, incluindo os gastos gerais de fabricação, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei n° 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do beneficio. PRODUTOS NÃO ACABADOS OU ACABADOS, MAS NÃO VENDIDOS. INSUMOS EMPREGADOS. EXCLUSÃO. Exclui-se da base de cálculo do incentivo, no último trimestre de cada ano ou no último trimestre em que houver efetuado exportação, o valor das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados ou acabados e não vendidos. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso negado."
Resultado do julgamento: (Recurso do Contribuinte provido por unanimidade)

Processo: 13866.000179/2002-37
Recorrente: Contribuinte
Recorrida: Fazenda Nacional
Ementa da Decisão recorrida: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/200. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS Faturamento e COFINS, não dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST N° 65/79. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, incluindo os gastos gerais de fabricação, não podem ser considerados corno matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei n° 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do beneficio.
PRODUTOS NÃO ACABADOS OU ACABADOS, MAS NÃO VENDIDOS. INSUMOS EMPREGADOS. EXCLUSÃO. Exclui-se da base de cálculo do incentivo, no último trimestre de cada ano ou no último trimestre em que houver efetuado exportação, o valor das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados ou acabados e não vendidos. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363/96, inconfundível que é com a restituição OU Compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso negado."

Resultado do julgamento: (Recurso do Contribuinte provido por unanimidade)

Processo: 10665.000086/00-93
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. RESTRIÇÃO. LEGALIDADE. Para integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI, a restrição feita às aquisições de matéria-prima e produto intermediário relacionado ao consumo no processo de industrialização não caracteriza ilegalidade. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC INCIDÊNCIA. Sobre o valor objeto de ressarcimento, incide a taxa Selic a partir da data da protocolização do pedido até o dia da efetiva satisfação da pretensão do contribuinte. Recurso provido em parte."
Resultado do julgamento: (Negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Votação unânime)
 
Processo: 10283.005275/2007-49
Recorrente: Contribuinte
Recorrida: Fazenda Nacional
Ementa da Decisão recorrida: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000. IPI CRÉDITOS SOBRE INSUMOS ISENTOS. INAPLICABILIDADE. Incabível o aproveitamento de créditos de IPI relativos a entradas em que não houve o pagamento do imposto, por qualquer que seja o motivo, inclusive a isenção. APLICAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO PLENÁRIA DO STF. REQUISITOS. O artigo 49 da Portaria MF n° 147/2007 não obriga os Conselheiros à imediata aplicação de decisões plenárias do STF, a qual somente deve ser feita quando convencido o Conselheiro da exata subsunção dos fatos à decisão a aplicar e da sua irreversibilidade. Recurso Negado."
Resultado do julgamento: (Processo retirado da pauta de julgamento a pedido do advogado do Contribuinte)

Processo: 10283.005276/2007-93
Recorrente: Contribuinte
Recorrida: Fazenda Nacional
Ementa da Decisão recorrida: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001. IPI. CRÉDITOS SOBRE INSUMOS ISENTOS. INAPLICABILIDADE. Incabível o aproveitamento de créditos de IPI relativos a entradas em que não houve o pagamento do imposto, por qualquer que seja o motivo, inclusive a isenção. APLICAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO PLENÁRIA DO STF. REQUISITOS. O artigo 49 da Portaria MF n° 147/2007 não obriga os Conselheiros à imediata aplicação de decisões plenárias do STF, a qual somente deve ser feita quando convencido o Conselheiro da exata subsunção dos fatos à decisão a aplicar e da sua irreversibilidade. Recurso Negado."
Resultado do julgamento: (Processo retirado da pauta de julgamento a pedido do advogado do Contribuinte)
 
Processo: 10283.005284/2007-30
Recorrente: Contribuinte
Recorrida: Fazenda Nacional
Ementa da Decisão recorrida: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999. IPI. CRÉDITOS SOBRE INSUMOS ISENTOS. INAPLICABILIDADE. Incabível o aproveitamento de créditos de IPI relativos a entradas em que não houve o pagamento do imposto, por qualquer que seja o motivo, inclusive a isenção. Recurso Negado."
Resultado do julgamento: (Processo retirado da pauta de julgamento a pedido do advogado do Contribuinte)

Processo: 10283.005288/2007-18
Recorrente: Contribuinte
Recorrida: Fazenda Nacional
Ementa da Decisão recorrida: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002. IPI CRÉDITOS SOBRE INSUMOS ISENTOS. INAPLICABILIDADE. Incabível o aproveitamento de créditos de IPI relativos a entradas em que não houve o pagamento do imposto, por qualquer que seja o motivo, inclusive a isenção. APLICAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO PLENÁRIA DO STF. REQUISITOS. O artigo 49 da Portaria MF n° 147/2007 não obriga os Conselheiros à imediata aplicação de decisões plenárias do STF, a qual somente deve ser feita quando convencido o Conselheiro da exata subsunção dos fatos à decisão a aplicar e da sua irreversibilidade. Recurso negado."
Resultado do julgamento: (Processo retirado da pauta de julgamento a pedido do advogado do Contribuinte)

Processo: 10283.005289/2007-62
Recorrente: Contribuinte
Recorrida: Fazenda Nacional
Ementa da Decisão recorrida: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003. IPI CRÉDITOS SOBRE INSUMOS ISENTOS. INAPLICABILIDADE. Incabível o aproveitamento de créditos de IPI relativos a entradas em que não houve o pagamento do imposto, por qualquer que seja o motivo, inclusive a isenção. APLICAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO PLENÁRIA DO STF. REQUISITOS. O artigo 49 da Portaria MF n° 147/2007 não obriga os Conselheiros à imediata aplicação de decisões plenárias do STF, a qual somente deve ser feita quando convencido o Conselheiro da exata subsunção dos fatos à decisão a aplicar e da sua irreversibilidade. Recurso negado."
Resultado do julgamento: (Processo retirado da pauta de julgamento a pedido do advogado do Contribuinte)

Processo nº: 10283.005926/2003-77
Recorrente: Contribuinte
Recorrida: Fazenda Nacional
Ementa da Decisão recorrida: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999. Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS. SAÍDAS ISENTAS. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrentes da entrada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados está condicionado ao destaque do IPI nas notas fiscais relativas as operações de aquisição desses insumos, ainda mais quando as saídas também são isentas. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. Matéria prejudicada em face da negativa do direito creditório. Recurso negado."
Resultado do julgamento: (Processo retirado da pauta de julgamento a pedido do advogado do Contribuinte)

Processo: 10665.001231/2002-41
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2002. Os créditos de IPI oriundos das aquisições destacados nos documentos fiscais, devem ser mantidos na escrita fiscal. Recurso provido em parte. Relator: Domingos de Sá Filho   Acórdão 3403-00306. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. Período de apuração: 01/01/1999 a 30/03/1999, 01/04/2002 a 30/06/2002. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS NO MERCADO INTERNO. O produtor e exportador de produtos não-tributados no mercado interno tem direito ao crédito presumido de que trata a Lei n. 9.363/96. BASE DE CALCULO. GOZO DE INCENTIVO FISCAL. IPI. EXPORTAÇÃO. A exigência contida no art. 1 ° da Lei n° 9.363/96 em relação as variáveis que devem compor a base de cálculo é de que tenha incidido as contribuições sociais quando da aquisição dos insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens), adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo. Embargos Rejeitados."
Resultado do julgamento: (Por votação unânime foi anulado o Acórdão para que os autos do processo retornassem à origem para o debate da questão do crédito presumido)
 
Processo: 10283.005290/2007-97
Recorrente: Contribuinte
Recorrida: Fazenda Nacional
Ementa da Decisão recorrida: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002. Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS. SAÍDAS ISENTAS. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrentes da enfiada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados está condicionado ao destaque do IPI nas notas riscais relativas as operações de aquisição desses insumos, ainda mais quando as saídas também são isentas. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. Matéria prejudicada em face da negativa do direito creditório. Recurso negado."
Resultado do julgamento: (Processo retirado da pauta de julgamento a pedido do advogado do Contribuinte)

Processo: 13854.000199/2001-66
Recorrentes: Contribuinte e Fazenda Nacional
Ementa da Decisão recorrida: "Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001. Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados. O valor das matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários mandados industrializar por encomenda que integraram o produto final exportado compõe a base de cálculo do crédito presumido do IPI. INSUMOS. PESSOA FÍSICA. Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cotins, não integram o cálculo do crédito. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal. Recurso provido em parte."
Resultado do julgamento: (Recurso da Fazenda Nacional provido por voto de qualidade; e o recurso do Contribuinte foi provido por unanimidade)
 
Processo: 10283.008493/00-42
Recorrente: Contribuinte
Recorrida: Fazenda Nacional
Ementa da Decisão recorrida: "ZONA FRANCA DE MANAUS. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. Confirmado nos autos o descumprimento do processo produtivo básico a que a empresa estava obrigada. RECUSO DE OFÍCIO PROVIDO POR MAIORIA. ZONA FRANCA DE MANAUS - PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Acolhidos os embargos interpostos para suprir a omissão apontada, contudo, não há que se provê-los, pois a preliminar de decadência não pode prosperar, não afetando, dessarte, a decisão colegiada de mérito proferida. EMBARGOS ACOLHIDOS E REJEITADOS."
Resultado do julgamento: (O Conselheiro Júlio César Alves pediu vista regimental)
 
Processo: 10735.004432/2001-48
Recorrente: Contribuinte
Recorrida: Fazenda Nacional
Ementa da Decisão recorrida: "Regimes Aduaneiros. Data do fato gerador: 19/07/1996. Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. Descaracterizado o regime "drawback" pelo descumprimento das obrigações assumidas, aplica-se o tratamento legal previsto para a importação em regime comum. MERCADORIAS IMPORTADAS EM REGIME DE DRAWBACK-SUSPENSÃO E NÃO UTILIZADAS EM PRODUTOS EXPORTADOS. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO ATO CONCESSÓRIO DE DRAWBACK DA MESMA BENEFICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. A inexistência, nos autos, de documento hábil de solicitação de transferência de mercadorias importadas ao amparo de Regime Especial Drawback - modalidade suspensão e não utilizados em produtos exportados para outro Ato Concessório de Drawback da beneficiária, bem como a ausência de autorização emitida pelo órgão concessor desse regime para a realização dessa transferência, impossibilita a realização dessa operação para fim de adimplemento do compromisso de exportação. PENALIDADES DO ART. 44-1, DA LEI N 9.430/96 E ART. 80-1, DA LEI N° 4.502/64°. É cabível a exigência dos tributos devidos acrescidos dos encargos legais pertinentes, como se fora no regime comum, quando inadimplido o compromisso de exportação no regime especial de Drawback - suspensão. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO."
Resultado do julgamento: (Retirado da pauta em razão de inclusão indevida)
 
Processo: 12466.004246/2006-66
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 02/05/2001 a 08/08/2001. DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL PARA LAVRAR O AUTO DE INFRAÇÃO. É competente para lançamento de tributos a autoridade fiscal do domicílio do contribuinte, forte no Regimento Interno da Receita Federal do Brasil e, ainda, no caso, com base no art. 9 do PAF. DA COMPETÊNCIA PARA DESCONSTITUIR A APROVAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. Não sendo os autos caso de desconstituição de pedido de compensação de crédito, mas mera obediência à decisão judicial e administrativa determinando o lançamento de tributos, não há que se tratar de competência para desconstituição de pedido de compensação. NORMAS PROCESSUAIS- NULIDADE. Afora as hipóteses de expressa dispensa do MPF, é inválido o lançamento de crédito tributário formalizado por agente do Fisco sem aquele documento. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. Ultrapassadas as preliminares quanto à competência do agente fiscal, os requisitos formais do auto de infração são aqueles que estão listados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, os quais estão presentes no caso em exame. NULIDADE. VICIO MATERIAL. O vicio material de motivo OCOIT e quando a matéria, de fato ou de direito, em que se fundamenta o auto de infração, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, ou seja, quando o fato narrado pela autoridade fiscal não ocorreu ou ocorreu de maneira distinta daquela lançada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO."
Resultado do julgamento: (Retirado da pauta em razão de inclusão indevida)

Processo: 12466.004505/2006-59
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Período de apuração: 03/08/2001 a 03/01/2002. DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL PARA LAVRAR O AUTO DE INFRAÇÃO. É competente para lançamento de tributos a autoridade fiscal do domicilio do contribuinte, forte no Regimento Interno da Receita Federal do Brasil e, ainda, no caso, com base no art. 90 do PAF. DA COMPETÊNCIA PARA DESCONSTITUIR A APROVAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. Não sendo os autos caso de desconstituição de pedido de compensação de crédito, mas mera obediência à decisão judicial e administrativa determinando o lançamento de tributos, não há que se tratar de competência para desconstituição de pedido de compensação. NORMAS PROCESSUAIS- NULIDADE. Afora as hipóteses de expressa dispensa do MPF, é inválido o lançamento de crédito tributário formalizado por agente do Fisco sem aquele documento. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. Ultrapassadas as preliminares quanto à competência do agente fiscal, os requisitos formais do auto de infração são aqueles que estão listados no art. 10 do Decreto n" 70.235/72, os quais estão presentes no caso em exame. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vicio material de motivo ocorre quando a matéria, de fato ou de direito, em que se fundamenta o auto de infração, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, ou seja, quando o fato narrado pela autoridade fiscal não ocorreu ou ocorreu de maneira distinta daquela lançada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO."
Resultado do julgamento: (Retirado da pauta em razão de inclusão indevida)

Processo: 11543.000349/99-61
Recorrente: Contribuinte
Recorrida: Fazenda Nacional
Ementa da Decisão recorrida: "REVISÃO ADUANEIRA DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. O despacho aduaneiro está sujeito à revisão aduaneira no prazo de decadência. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TERMINAIS DE PONTO DE VENDA (PDV). 8470.50.01, EM 1995, e 8470.50.11, EM 1996 e 1997. Os terminais de ponto de venda, ainda que possuam mais recursos do que as caixas registradoras, incluem-se no código 8470.50.01, em 1995, e 8470.50.11. em 1995 e 1996, de acordo com as NESH e o Parecer CST/DMC 1.089/92. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO POR MAIORIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Em que pesem os argumentos apresentados, não se trata de hipótese de omissão. Só se justifica quando evidenciadas omissões da qual sua correção resulte necessariamente na modificação do julgado. EMBARGOS DESPROVIDOS."
Resultado do julgamento: (Negado provimento ao recurso do Contribuinte por maioria de votos)
 
Processo: 10907.000898/2004-06
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "Imposto sobre a Importação - II. Exercício: 2004. Ementa: DRAWBACK-SUSPENSÃO GENÉRICO. COMPETÊNCIA DA SRF PARA APROFUNDAR A VERIFICAÇÃO DOCUMENTAL JÁ REALIZADA PELA SECEX. VINCULAÇÃO FÍSICA ATENUADA. COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. É da SECEX a competência para a concessão, prorrogação e aditamento dos atos concessórios. A ação fiscal da SRF não pode e não deve se dar em oposição ao trabalho da SECEX, mas em sua complementação. É à SECEX que cabe examinar o relatório de comprovação do drawback apresentado pelo beneficiário, e restringindo-se a uma mera verificação documental atestar, ou não, o seu cumprimento. No caso, o cumprimento do regime especial nos termos contratados foi confirmado documentalmente. Igualmente inquestionável é a competência da SRF para fiscalizar o cumprimento das condições assumidas, aprofundando a auditoria, em complemento à mera verificação documental antes realizada pela SECEX, sendo despiciendo repetir o mesmo trabalho realizado pelo outro órgão e, principalmente sendo-lhe vedado invadir sua competência. O indício de conduta faltosa, propiciado por equívoco formal, deve levar a uma investigação mais profunda tendente a demonstrar concretamente aquilo que a presunção inicial apenas pode sugerir, mas não provar. Da SRF se espera fiscalização propriamente dita com vistas a verificar a efetividade da utilização dos insumos e a materialidade das exportações compromissadas. As evidências são tanto de que houve o cumprimento do compromisso de exportação assumida pela recorrente, como também de que os produtos finais utilizaram os insumos importados no período de vigência do regime especial, embora tenha havido por parte do importador o erro de não informar no rol de DIs especificadas o número do ato concessório do drawback que, entretanto, estava vigente e amparava aquela quantidade e qualidade de mercadorias. Não houve decadência, nem prescrição, e muito menos houve preclusão do direito do contribuinte de reclamar a repetição do indébito. A autoridade aduaneira dispõe de cinco anos para a revisão aduaneira, e estava ao seu alcance a constatação de que aqueles insumos e matérias-primas, cujas DIs foram omissas em indicar a vinculação a um ato concessório vigente e válido, efetivamente compuseram a linha de produção dos veículos exportados. Da mesma forma que quando resulta comprovado o adimplemento do compromisso estabelecido no ato concessório do regime especial, descabe a cobrança dos tributos aduaneiros cuja exigibilidade estava suspensa, e o Termo de Compromisso ajustado perde sua utilidade, cabe neste caso reconhecer que o recolhimento efetuado a título de imposto de importação foi indevido, devendo ser confirmado o direito de restituição. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO. A SRF deve restituir o que foi indevidamente recolhido a título de tributo aos cofres públicos, com o mesmo critério de atualização que impõe aos devedores do fisco, ou seja, na forma preconizada na NOTA COSAR/COSIT n° 08/97."
Resultado do julgamento: (Recurso da Fazenda Nacional não conhecido por unanimidade)
 
Processo: 10907.000022/99-97
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPORTADOR. REVENDA DAMERCADORIA IMPORTADA. O importador é contribuinte dos impostos decorrentes da importação, mesmo que efetuada por encomenda de terceiro, a quem a mercadoria seja posteriormente transferida. MANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de mandado de segurança impede a apreciação de idêntica matéria na esfera administrativa. MULTAS DE OFÍCIO. LIMINAR CASSADA. As multas de oficio são aplicáveis quando, à época da lavratura do auto de infração, a liminar que amparou o despacho aduaneiro houver sido cassada. CONCURSO DE LEIS. PERDIMENTO. VEÍCULOS AUTOMOTORES USADOS. EXCLUSÃO DA EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS E MULTAS. Aos veículos automotores usados, de importação proibida, aplica-se a pena de perdimento, excludente da exigência de tributos, multas de oficio e juros de mora."
Resultado do julgamento: (Negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional por maioria de votos)

Processo: 11128.007785/98-63
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Ano-calendário: 1996. Ementa: A CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA EM CAUSA ESTÁ NUMA TERCEIRA POSIÇÃO, DISTINTA DAQUELA APONTADA PELO IMPORTADOR, MAS, TAMBÉM DIVERSA DA INDICADA PELA FISCALIZAÇÃO. Recurso Voluntário Provido."
Resultado do julgamento: (Dado provimento ao recurso da Fazenda Nacional, por maioria de votos)
 
Processo: 16045.000186/2005-33
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Exercício. 2000, 2001, 2002, 2003, 2004. Ementa: ISENÇÃO. TÁXI. A IN SRF n2 31/2000 estabelece condição para fruição do beneficio previsto na Lei n2 8.989/95. A falta de comprovação de que o adquirente do veículo táxi tem direito à isenção faz com que a montadora/fabricante fique obrigada a recolher o montante do imposto. NORMAS PROCESSUAIS. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZADO. A recusa em exibir livros e documentos fiscais obrigatórios à fiscalização, após formalizada a intimação e reintimações, deve estar devidamente caracterizada para configurar o embaraço a fiscalização. ISENÇÃO. TÁXI. OPCIONAIS. Estende-se a isenção aos opcionais adquiridos com o veiculo, tais como ar condicionado e kit quatro portas, porque elementos integrantes do mesmo. Recurso provido em parte."
Resultado do julgamento: (Negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional por unanimidade)
 
Processo: 10074.000100/2002-04
Recorrente: Contribuinte
Recorrida: Fazenda Nacional
Ementa da Decisão recorrida: "REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK SUSPENSÃO COMPETÊNCIA. Embora a SECEX detenha a competência para a concessão do regime aduaneiro especial de drawback, incluindo na mesma as adições, bem como a emissão de aditivos, cabe à Secretaria da Receita Federal a aplicação do regime e a fiscalização dos tributos, inclusive o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento do referido incentivo à exportação e a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela beneficiária, dos requisitos e condições estabelecidos pela legislação de regência. PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO FISICA. No regime de Drawback-Suspensão, é pressuposto essencial que os insumos importados com beneficio fiscal sejam efetivamente empregados na industrialização dos produtos a serem exportados. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. O sucessor responde pelos tributos devidos pelo antecessor, não porém por multas punitivas, sobretudo se impostas posteriormente à aquisição (precedentes do STF). JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC. Os tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, pagos após a data do vencimento, estão sujeitos à incidência de juros de mora, calculados segundo a legislação pertinente, seja qual for o motivo determinante da falta. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE."
Resultado do julgamento: (Dado provimento ao recurso do Contribuinte, por unanimidade)
 
Processo: 13839.002034/2002-06
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997. Ementa: DÉBITO DECLARADO EM DCTF. Verificada compensação indevida com débito confessado em DCTF, despiciendo é o lançamento do tributo (principal), devendo a cobrança do crédito tributário, quando for o caso, prosseguir por meio da própria DCTF. Recurso provido."
Resultado do julgamento: (Dado provimento ao recurso da Fazenda Nacional, por maioria de votos, para restabelecer o auto de infração)
 
Processo: 13839.002595/2003-88
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Ano-calendário: 1998. Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO SEM A MULTA DE MORA. MULTA ISOLADA. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO-DA-RETROATIVIDADE-BENIGNA. A superveniência de dispositivo legal que deixa de definir como infração a hipótese fática descrita no lançamento obriga o cancelamento da sanção punitiva anteriormente prevista. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. Verificada compensação indevida com débito confessado em DCTF, despiciendo é o lançamento do tributo (principal), devendo a cobrança do crédito tributário, quando for o caso, prosseguir por meio da própria DCTF. Recurso provido."
Resultado do julgamento: (Negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional por unanimidade)
 
Processo: 13209.000069/2002-19
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. A mera alegação de inexigibilidade do crédito tributário em virtude de conversão de depósito em renda da União desacompanhada de prova capaz de atestar a existência do depósito não é suficiente para afastar a exigência tributária. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP no 2.158-35, as multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei no 10.833, de 2003, em razão de lei nova deixar de caracterizar o fato como hipótese para aplicação de multa de ofício. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. É legítima a utilização da taxa Selic para cálculo de juros moratórios, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário apreciar argüição de inconstitucionalidade da lei que ampara essa utilização. Recurso provido em parte. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. Constatada omissão relativa à pertinência da multa de mora, cabe completar o Acórdão. MULTA DE MORA. O simples recolhimento a destempo do tributo devido enseja a cobrança da multa de mora, nos termos do artigo 61 da Lei n° 9.430/96. Embargos acolhidos."

Resultado do julgamento: (Negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional por unanimidade)
 
Processo: 11050.002895/99-05
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "DRAWBACK SUSPENSÃO - Na falta de vinculação dos Registros de Exportações aos Atos Concessórios do Regime Drawback deverão ser exigidos os tributos suspensos na importação. MULTA DE OFICIO - A multa de ofício prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, combinada com o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 não se aplica às importações objeto do regime drawback cujas condições foram descumpridas, por não estar contemplada no rol das penalidades específicas ao imposto de importação. A partir do Decreto n° 4.543, de 26/10/02 a referida multa teve previsão expressa no artigo 645 que, por seu caráter interpretativo do artigo 44, inciso I, de Lei n° 9.430/96, retroage, porém, com exclusão da penalidade, por força do artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional. PROVIDO PARCIALMENTE POR MAIORIA."
Resultado do julgamento: (Retirado da pauta em razão de inclusão indevida)
 
Processo: 16095.000413/2006-16
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÂO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. Período de Apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/07/2002 a 31/12/2002, 01/02/2003 a 28/02/2003. LANÇAMENTO. VALORES DECLARADOS EM DCTF. ART. 90 DA MP Nº 2.158-35/2001 E ART 18 DA LEI N° 10.833/2003. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 tomou indevido o lançamento dos débitos declarados em DCTF, inclusive daqueles vinculados a compensações indeferidas ou a pagamentos não realizados, os quais devem ser cobrados por meio dos procedimentos aplicáveis aos valores confessados em DCTF. RECURSO DE OFICIO. MULTA DE OFICIO. EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. Correto o cancelamento da multa de oficio, pela aplicação retroativa das disposições do capta do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN. Recursos de oficio negado e voluntário provido."
Resultado do julgamento: (Dado provimento ao recurso da Fazenda Nacional, por maioria de votos)
 
Processo: 11065.000003/2005-28
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento do PIS não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. Recurso provido."
Resultado do julgamento: (Negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional, por maioria de votos)
 
Processo: 10380.005501/2002-89
Recorrente: Contribuinte
Recorrida: Fazenda Nacional
Ementa da Decisão recorrida: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. Data do fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997 - DCTF. AUDITORIA INTERNA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO. A compensação indevida de débitos informados na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) implica no lançamento de oficio dos valores indevidamente compensados, acrescidos de juros de mora. CRÉDITOS FINANCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. LIMITES DA CONTENDA. COMPENSAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Os limites da discussão judicial, em tema de compensação de créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, devem ser criteriosamente observados pelo sujeito passivo, sob pena de não homologação das compensações declaradas e também pela autoridade administrativa sob pena de desobediência à decisão judicial transitada em julgado. NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial, versando sobre idêntica matéria, importa em renúncia às instâncias administrativas, prejudicando a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. Recurso negado."
Resultado do julgamento: (Retirado da pauta em razão de inclusão indevida)

Processo: 10380.005503/2002-78
Recorrente: Contribuinte
Recorrida: Fazenda Nacional
Ementa da Decisão recorrida: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. Data do fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997. DCTF. AUDITORIA INTERNA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO. A compensação indevida de débitos informados na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) implica no lançamento de oficio dos valores indevidamente compensados, acrescidos de juros de mora. CRÉDITOS FINANCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. LIMITES DA CONTENDA. COMPENSAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Os limites da discussão judicial, em tema de compensação de créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, devem ser criteriosamente observados pelo sujeito passivo, sob pena de não-homologação das compensações declaradas e também pela autoridade administrativa sob pena de desobediência à decisão judicial transitada em julgado. NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial, Versando sobre idêntica matéria, importa em renúncia às instâncias administrativas, prejudicando a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. Recurso negado."
Resultado do julgamento: (Retirado da pauta em razão de inclusão indevida)

Processo: 11030.000752/98-90
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Período de apuração: 01/08/1991 a 31/03/1992. Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA. A pessoa jurídica que adquirir de outra, por qualquer titulo, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelo imposto, relativo ao fundo ou estabelecimento adquirido, devido até a data do ato, inteligência do art. 208 do Decreto n° 3.000/99-RIR199. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO."
Resultado do julgamento: (Negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Votação unânime)

Processo: 10825.001107/98-94
Recorrente: Contribuinte
Recorrida: Fazenda Nacional
Ementa da Decisão recorrida: "IPI. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IN SRF N° 67/98. O prazo para repetir o indébito tributário reconhecido por meio de ato infralegal, como a IN SRF n° 67/98, submete-se à regra geral do CTN, sendo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 166 DO CTN. PROVA DE ASSUNÇÃO DO ENCARGO RELATIVO AO IMPOSTO. AUTORIZAÇÃO AO CONTRIBUINTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DE CONSUMIDOR FINAL. Nos termos do art. 166 do CTN, a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita ao sujeito passivo que prove haver assumido referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Tal autorização deve ser fornecida ao contribuinte do IPI que pleiteia a restituição, pelo seu adquirente, sem necessidade de autorizações por parte dos consumidores finais, que não assumiram o encargo financeiro a titulo de imposto, mas de preço da mercadoria adquirida. AÇÚCAR AMORFO. PERIODOS DE APURAÇÃO ENTRE JANEIRO DE 1992 E JANEIRO DE 1993. IN 67/98. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 2° da IN SRF n° 67/98, os estabelecimentos industriais que deram saídas a açúcar refinado do tipo amorfo, no período de 14 de janeiro de 1992 a 16 de novembro de 1997, com lançamento, em Nota Fiscal, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e que tenham promovido seu recolhimento, poderão solicitar a restituição dos valores pagos na forma da legislação vigente. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. PEDIDO FORMULADO ATÉ 07/04/2000. POSSIBILIDADE. A utilização da parcela dos créditos a repetir, que ultrapassar os débitos do próprio contribuinte, incluindo os parcelados, para compensação com débitos de terceiros, foi autorizada pelo art. 15 da N SRF n° 21/97, tendo permanecido até 07/04/2000, data após a qual foi revogada pela IN SRF n° 41, publicada em 10/04/2000. Recurso provido em parte."
Resultado do julgamento: (Dado provimento ao recurso do Contribuinte por unanimidade)

Processo: 10840.002618/2002-46
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "NORMAS PROCESSUAIS TRIBUTÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. NULIDADE. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial e o contribuinte demonstra a existência desta ação, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por falta de amparo fático. Não pode o julgador alterar os fundamentos de fato do lançamento impugnado, mantendo a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos que não são indicados no lançamento. Teoria dos motivos determinantes. Recurso provido."
Resultado do julgamento: (Negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional por unanimidade)
 
Processo: 13819.002214/96-54
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. O recebimento de intimações procedidas por agentes fiscais, e atendimento destas por parte do contribuinte, permite ao mesmo precisar o andamento da ação fiscal, bem como prever seus desdobramentos, inocorrendo, em tal situação, nulidade nos trabalhos de apuração, descabendo argüição em tal sentido pautada no artigo 345 do RIPI182. Preliminar rejeitada. Pl. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. APURAÇÃO QUE DESCONSIDEROU A SISTEMÁTICA DE INDUSTRIALIZAÇÃO OBSERVADA PELA EMPRESA. INVALIDADE DO TRABALHO FISCAL. A auditoria de produção deve considerar, fidedignamente, o modo de operação/industrialização praticado por determinada empresa cuja produção é auditada, sob pena de proceder a levantamento de fatos incondizentes à realidade da fábrica. A desconsideração do processo de industrialização praticado pela empresa, ou a adoção de modelo distinto na auditoria de produção, invalida toda a apuração tributária baseada em tal expediente. Recurso provido."
Resultado do julgamento: (Retirado da pauta em razão de inclusão indevida)
 
Processo nº: 11020.002812/00-88
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/05/1990 a 29/02/1996. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. A sentença proferida em sede de Mandado de Segurança deve ser cumprida pela autoridade administrativa competente, independentemente do trânsito em julgado, consoante dispõe o parágrafo único do art. 12 da Lei n2 1.533/51. Sobretudo quando o mandamus, a sentença e os créditos pretendidos são anteriores à publicação da Lei Complementar n 2 104, de 10 de janeiro de 2001, quando se acrescentou o art. 170-A ao Código Tributário Nacional, condicionando a compensação ao trânsito em julgado da sentença da ação. Recurso provido em parte."
Resultado do julgamento: (Negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Votação unânime)
 
Processo: 10280.000413/99-80
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Período de apuração: 01/12/1987 a 30/09/1995. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS EFETUADOS SOB A ÉGIDE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição/compensação dos pagamentos efetuados com base nos Decretos-Leis ns 2.445/88 e 2.449/88 é de 5 (cinco) anos, iniciando-se no momento em que eles se tomaram indevidos com efeitos erga omnes, ou seja, na data da publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a vigência da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido em parte."
Resultado do julgamento: (Dado provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional, por unanimidade, para que sejam apurados os períodos restantes)

Processo: 11543.000099/98-15
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito."
Resultado do julgamento: (Negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional por unanimidade)
 
Processo: 13706.000206/00-90
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração: 01/01/1990 a 01/03/1992. Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO."
Resultado do julgamento: (Negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional por unanimidade)
 
Processo: 11543.000709/00-31
Embargante: Fazenda Nacional
Embargado: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Período de apuração: 01/01/1989 a 01/03/1997. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR PARCIALMENTE PROVIDO."
Resultado do julgamento: (Embargos da Fazenda Nacional providos por votação unânime)

Processo: 10875.002449/98-17
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/1989 a 31/03/1992. FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA. No caso de lançamento por homologação, sendo esta tácita, na forma da lei, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. RECURSO VOUNTÁRIO PROVIDO."
Resultado do julgamento: (Negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional por unanimidade)
 
Processo: 13807.009374/00-11
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte."
Resultado do julgamento: (Dado provimento ao recurso da Fazenda Nacional por unanimidade)
 
Processo: 10140.003653/2001-99
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/02/1992 a 28/02/1992, 01/04/1992 a 30/06/1992, 01/08/1992 a 30/10/1992, 01/07/1993 a 31/01/1999. DECADÊNCIA. EFEITO DA RESOLUÇÃO N. 49/95 DO SENADO FEDERAL. PRAZO DECADENCIAL. Pedido de restituição/Compensação de indébitos referentes a contribuição para o PIS deve ser formulado antes do prazo de cinco anos, contados da data da publicação da Resolução n. 49, do Senado Federal, há de se reconhecer a perda do direito quando pleiteado após 10 de outubro de 2000. DECADÊNCIA. EFEITO DA ADIn n.1.417-0/DF. O prazo decadencial para pleitear indébitos decorrentes dos pagamentos realizados sob a égide da Medida Provisória n.1212 11995, conta-se o prazo decadencial iniciado na data da publicação da ADIn n. 1.417-0/DF, 16 de agosto de 1999, extinguindo o direito em 16/08/2004. DIREITO DE RESTITUIÇÃO. Ê assegurado ao sujeito passivo o direito de ser restituído dos valores referentes pagamentos indevidos ou a maior, em decorrência de erro ou por imposição de norma declarada pelo STF inconstitucional. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31.12.9,5, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n. 8, de 27.06.97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01.01.96, nos termos do art. 39, parágrafo 4° da Lei n. 9.250/95. Recurso Provido em Parte."
Resultado do julgamento: (Negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional por unanimidade)
 
Processo: 10909.002851/2003-78
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos, com base na Lei Complementar n° 07/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n° 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PIS-REPIQUE. Na sistemática da LC n° 07/70 as empresas prestadoras de serviço sujeitam-se ao recolhimento da contribuição na modalidade de PIS-Repique. Recurso provido em parte. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. É de se prover os embargos a fim de sanar a omissão contida no acórdão recorrido. PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo de decadência/prescrição para o pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, é de cinco anos, contados a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal. Afastada a prescrição, é de e reconhecer o direito a todos os valores recolhidos pelo contribuinte. Embargos de declaração acolhidos."
Resultado do julgamento: (Dado provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional. Votação unânime)
 
Processo: 10580.005224/95-31
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "DRAWBACK - SUSPENSÃO. Comprovada a não exportação de 1.1451841 Kg de Ácido Monocloroacético (MCAA), afigura-se o não cumprimento do regime de suspensão do pagamento de tributos (Drawback), razão da exigência tributária relativa a esta parte da mercadoria importada e não exportada em cumprimento do programa Incabível a incidência da 1RD no cálculo dos juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991, em face de a mesma não servir corno índice de correção monetária naquele ínterim. Descabidas as multas capituladas no artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro, por falta de previsão legal para essa penalidade e no art. 4°, inciso, da Lei 8.218/91. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE."
Resultado do julgamento: (A Conselheira Nancy Gama pediu vista regimental)
 
Processo: 13833.000057/2001-47
Embargante: Fazenda Nacional
Embargado: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/07/1989 a 30/03/1992. Pedido de Restituição: 07/08/2001. FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP no. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03 -04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado."
Resultado do julgamento: (A Conselheira Nancy Gama pediu vista regimental)
 
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Observações:
1) As ementas transcritas são referentes às decisões proferidas pelas Câmaras Ordinárias do CARF.
2) Os resultados dos julgamentos na instância especial referem-se ao que foi decidido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF).
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Alexandre Pontieri - Advogado em Brasília/DF; Pós-Graduado em Direito Tributário pelo CPPG - Centro de Pesquisas e Pós-Graduação da UniFMU, em São Paulo; Pós-Graduado em Direito Penal pela ESMP-SP - Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. apontieri@yahoo.com; alexandrepontieri@gmail.com
3) CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - 1ª TURMA - DE 24 A 26 DE ABRIL DE 2012
 
 
Nos dias 24, 25 e 26 de abril, mantendo sua proposta de manter o assinante atualizado, o site Decisões acompanhou os julgamentos realizados pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, órgão competente para decidir, em instância final, questões relativas ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, obrigações acessórias e contribuições dele decorrentes, além de questões relativas ao Simples Nacional.
 
Embora as sessões de julgamento sejam públicas, com acesso franqueado a qualquer cidadão que tenha interesse ou curiosidade em acompanhá-las, a equipe Decisões se reservará no direito de não publicar as partes envolvidas, uma vez que os acórdãos correspondentes ainda estão em fase de formalização. No entanto, para otimizar a pesquisa, será indicado o número do processo constante na pauta publicada no Diário Oficial, afastada qualquer responsabilidade do site por eventuais incorreções.
 
Composição da 1ª Turma na sessão de julgamento realizada em Abril:
 
Conselheiro (a)  /  Representação
Henrique Pinheiro Torres  /  Presidente/Fazenda (Substituto)
Valmar Fonsêca de Menezes  /  Fazenda
Francisco de Sales R. de Queiroz  /  Fazenda
Alberto Pinto Souza Júnior  /  Fazenda
Jorge Celso Freire da Silva  /  Fazenda
Susy Gomes Hoffman  /  Contribuintes
João Carlos de Lima Júnior  /  Contribuintes
José Ricardo da Silva  /  Contribuintes
Valmir Sandri  /  Contribuintes
Karem Jureidini Dias  /  Contribuintes


DESTAQUES DE JULGAMENTOS:[i]

1.1) PERC (Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais). Nulidade. Inexistência: Recurso do Contribuinte não conhecido, por maioria de votos, sob o entendimento de que não houve a demonstração da similitude fática entre o caso concreto e os acórdãos apontados como paradigmas no Recurso Especial (REsp). (Processo nº 16327.001322/2004-65)
 
1.2) FINOR. Requisitos. Artigo 60 da Lei Federal nº 9.069/1995. Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais. PERC: Pedido de vista regimental feito para melhor análise dos autos do processo, especialmente quanto às questões envolvendo a data da apresentação do "PERC". (10380.001746/2004-07)
 
1.3) Uniformização de Jurisprudência. Equivalência Patrimonial. Variação Cambial. Investimentos no Exterior. Lucros auferidos por Coligada no Exterior. CSLL: Negado provimento ao Recurso Especial (REsp) da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por votação unânime. (Processo nº 16327.001171/2006-15)
 
*Observação: (Em 27.04.2012, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio  do Plenário Virtual, reconheceu a existência de existência de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário (RE) nº 611.586, que trata da questão sobre a cobrança de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de empresa controlada ou coligada no exterior.)
 
1.4) Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Exercício: 1997. Incentivo Fiscal. PERC. Concessão. Regularidade Fiscal: Em sua proposta de voto, o Conselheiro Relator, não conhecia do Recurso Especial (REsp) da Fazenda Nacional, por entender que a matéria em questão é objeto da Súmula CARF nº 37 (1). Todavia, para uma melhor apreciação da matéria submetida ao Colegiado, foi formulado - e deferido - pedido de vista regimental, com a consequente suspensão do julgamento. (Processo nº 10768.014100/99-08)
 
(1) Súmula CARF nº 37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72.
 
1.5) "SIMPLES". Inclusão no Sistema. Comércio varejista e de prestação de serviços de treinamento. Atividade permitida: Por votação unânime, foi negado provimento ao Recurso Especial (REsp) da Fazenda Nacional, restando fixado o entendimento de que a atividade praticada pela Contribuinte Interessada não lhe impede optar pela sistemática do SIMPLES. (Processo nº 13807.009403/00-18)
 
1.6) Incorporação. Declaração final da Incorporada. Limitação de 30% na compensação de prejuízos: Por voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso Especial (REsp) da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), sendo designado o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior para relatar o acórdão, em razão de ter iniciado a divergência. De acordo com a maioria vencedora, mesmo nos casos de incorporação, a compensação de prejuízos estaria sujeita à denominada "trava", ficando, consequentemente, limitada a 30% do lucro líquido ajustado. (Processo nº 11065.001759/2007-56)


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[i]O presente relatório não apresenta, necessariamente, a síntese de todos os julgamentos realizados nas Sessões do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
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Alexandre Pontieri - Advogado em Brasília/DF; Pós-Graduado em Direito Tributário pelo CPPG - Centro de Pesquisas e Pós-Graduação da UniFMU, em São Paulo; Pós-Graduado em Direito Penal pela ESMP-SP - Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. apontieri@yahoo.com; alexandrepontieri@gmail.com
4) 1ª TURMA DA CSRF-CARF - TESES DEBATIDAS E SEUS RESPECTIVOS RESULTADOS DE JULGAMENTOS

Processo: 10768.017907/98-31
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "IRPJ - DESPESAS DESNECESSÁRIAS - DEDUTIBILIDADE. Para as despesas financeiras serem consideradas dedutíveis, na apuração do lucro operacional, devem ser necessárias para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (art. 242 combinado com o art. 318 do RIR/94). IRPJ - PREJUÍZO NA VENDA DE AÇÕES. O prejuízo apurado encontra-se dentro do limite previsto no art. 336 do RIR/94. Não está provado nos autos de que a operação efetivamente não ocorreu ou que os preços de mercado não foram os de mercado. IRPJ - MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS - Se o fisco não prova que o empréstimo fora simulado, são dedutíveis as despesas financeiras de contratos de mútuos celebrados entre empresas ligadas. PIS/REPIQUE - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. - PUBLICADO NO DOU Nº 54 DE 20/03/06, FLS. 37 A 41."
Resultado do julgamento: (Negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional por votação unânime)

Processo: 10880.027640/96-50
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 1992. COMPENSAÇÃO - Lei nº 8.383/1991 - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO - LANÇAMENTO IMPROCEDENTE - Deve ser cancelado o lançamento baseado meramente na falta de contabilização da compensação efetuada sob a égide da Lei nº 8.383/1991, quando o contribuinte comprova que formalizou a desistência da restituição dos créditos a que tinha direito e fez constar a compensação pretendida em sua declaração de rendimentos."
Resultado do julgamento: (Negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional por votação unânime)

Processo: 13808.000769/96-91
Recorrente: Contribuinte
Recorrida: Fazenda Nacional
Ementa da Decisão recorrida: "VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - Cabível a exigência da variação monetária dos depósitos judiciais com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, em conformidade com o art. 151, do CTN. O valor depositado representa um ativo da empresa que tem dois destinos possíveis: primeiro, quitar o tributo caso a Justiça o entenda devido ou, segundo, ser incorporado ao caixa da empresa quando considerado indevido. Em ambas as opções, esse recurso irá gerar acréscimo patrimonial para empresa, seja aumentando um ativo (ingresso no caixa) ou reduzindo um passivo (quitação de débito tributário)."
Resultado do julgamento: (Pedido de vista regimental)
 
Processo: 13306.000014/98-72
Recorrente: Contribuinte
Recorrida: Fazenda Nacional
Ementa da Decisão recorrida: "PROCESSO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DESCRIÇÃO DOS FATOS E O ENQUADRAMENTO LEGAL. NULIDADE. A ausência de estreita correlação entre o fato que motivou a autuação e a hipótese prevista na norma indicada como sendo a de seu enquadramento legal, acarreta cerceamento do direito de defesa do autuado, causa suficiente de anulação do Auto de Infração. PROCESSO ANULADO AB INITIO."
Resultado do julgamento: (Pedido de vista regimental)
 
Processo: 16327.001237/2001-54
Recorrente: Contribuinte
Recorrida: Fazenda Nacional
Ementa da Decisão recorrida: "LUCROS NO EXTERIOR AUFERIDOS EM 1996 E 1997 - LEI 9.249/95 - ALTERAÇÃO DO ASPECTO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PELA IN SRF 38/96 - IMPOSSIBILIDADE - Antes do advento da Lei 9.532/97, o regime de tributação dos lucros de filiais, controladas e coligadas no exterior observava o momento em que tais lucros eram auferidos, não havendo na Lei 9.249/95 qualquer elemento que considerasse a efetiva disponibilização como componente temporal da hipótese de incidência. Os lucros auferidos durante os anos-calendário de 1996 e 1997 deveriam ser adicionados em 31 de dezembro de cada ano, na proporção da participação societária, e não pelo montante efetivamente disponibilizado a posteriori. O lançamento de ofício deve, portanto, reportar-se a 31 de dezembro de cada ano como data do fato gerador. JUROS DE MORA - SELIC - Não se pode negar vigência a lei regularmente editada. A variação dos juros de mora pela Selic está prevista na Lei 9.065/95. Recurso parcialmente provido."
Resultado do julgamento: (Pedido de vista regimental)
 
Processo: 16327.001728/2004-48
Recorrente: Contribuinte
Recorrida: Fazenda Nacional
Ementa da Decisão recorrida: "Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1999 Ementa: LUCROS NO EXTERIOR - DISPONIBILIZAÇÃO - Transferência de ações da controlada que refletem os lucros acumulados configuram hipótese de disponibilização de lucros, conforme item 4, alínea b, §2º, artigo 1º, da Lei nº 9.532/97. TRATADO INTERNACIONAL - Trato que impede a bitributação não impede a tributação dos lucros no país da controlada. Sistema permite a compensação de tributo pago no exterior."
Resultado do julgamento: (Dado provimento ao recurso do Contribuinte por votação unânime)

Processo: 10380.011629/2003-62
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "INCENTIVOS FISCAIS - ANO CALENDÁRIO DE 2000 - MP 2.145/01 - REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS - GARANTIA - O contribuinte, a luz da lei vigente no ano calendário de 2000, teve assegurado o direito de destinar parte do imposto de renda pago em incentivos fiscais. A MP 2.145/01, em respeito ao direito adquirido e ao princípio da irretroatividade das leis, evidentemente não teria o condão de revogar esse direito sob o argumento de que a opção, realizada quando da tempestiva entrega da DIPJ, fora feita quando o incentivo já se achava revogado. A opção feita quando da tempestiva entrega da declaração, é, por assim dizer, ato de manifestação de direito que já se incorporara ao patrimônio do contribuinte, pelo que este pode e deve, no âmbito do processo administrativo fiscal, ver solucionado o litígio instaurado quando do protocolo do denominado PERC, em que buscava assegurar o reconhecimento do direito aos incentivos que postulara."
Resultado do julgamento: (Anulado o acórdão da Câmara "baixa")
 
Processo: 16327.001322/2004-65
Recorrente: Contribuinte
Recorrida: Fazenda Nacional
Ementa da Decisão recorrida: "PERC - Existindo débitos à época da opção afigura-se correta a não emissão da ordem, se a contribuinte não comprova a suspensão dos débitos existentes. NULIDADE - INEXISTÊNCIA - A não intimação ao contribuinte da existência de débitos impeditivos da concessão do beneficio não importa em cerceamento ao direito de defesa modificador da decisão, pois este direito poderia ter sido exercido na manifestação de inconformidade. Recurso improvido."
Resultado do julgamento: (Recurso do Contribuinte não conhecido, por maioria de votos)
 
Processo: 11080.001963/2003-55
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "IRPJ - DIFERENÇA DE CM IPC/BTN CALCULADA SOBRE PREJUÍZOS FISCAIS - DEDUTIBILIDADE - PRAZO E CONDIÇÕES - Se o contribuinte antecipa a dedução da diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF e não se verificam os efeitos da postergação, resta indevidamente reduzido o resultado do período em que a despesa foi antecipada."
Resultado do julgamento: (Negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional por votação unânime)
 
Processo: 11020.003966/2005-08
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2000 Ementa: DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera. Nesses casos, a melhor exegese é aquela que direciona para aplicação da regra geral estampada no art. 173, I, do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional).
 DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA - Em conformidade com as disposições contidas no parágrafo segundo do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, no caso de pagamento a beneficiário não identificado ou em que não for comprovada a operação ou a sua causa, o fato gerador do imposto de renda na fonte ocorre no dia do pagamento da importância.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA - Se, na hipótese retratada nos autos, os recursos tidos como provenientes de omissão de receitas resultam de pagamentos feitos no exterior pelos destinatários finais dos produtos às controladas da contribuinte, não há que se falar em incidência de imposto de renda retido na fonte em razão de pagamento sem causa, vez que inexistente movimentação física de valores por parte da autuada.
BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO - Constatado o cômputo em duplicidade de valor nas bases de cálculo das exações, deve a autoridade administrativa julgadora promover a exoneração do crédito tributário correspondente.
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - Não há que se falar em omissão por parte da autoridade de primeiro grau quando se constata que todos os argumentos de defesa foram enfrentados pela instância a quo.
EXPORTAÇÕES PARA PESSOAS VINCULADAS - INEXISTÊNCIA. SIMULAÇÃO - As declarações de vontade de mera aparência, reveladoras da prática de ato simulado, uma vez afastadas, fazem emergir os atos que se buscou dissimular. No caso vertente, em que a contribuinte construiu de forma artificiosa operações de exportação para empresas sediadas em países que adotam tratamento fiscal favorecido, o abandono da intermediação inexistente impõe a tributação das receitas omitidas, resultante da diferença entre o montante efetivamente pago pelo destinatário final e o apropriado contabilmente pela fornecedora do produto."
Resultado do julgamento: (Processo retirado de pauta)
 
Processo: 10380.011051/2006-97
Recorrente: Contribuinte
Recorrida: Fazenda Nacional
Ementa da Decisão recorrida: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 LIMITES DA COISA JULGADA. Nas relações tributárias de natureza continuativa, não é cabível a alegação da coisa julgada em relação a fatos geradores ocorridos após alterações legislativas, posto que, a imutabilidade diz respeito, apenas, aos fatos concretos declinados no pedido, ficando sua eficácia restrita ao período de incidência que fundamentou a busca da tutela jurisdicional. Assim não se perpetuam os efeitos da decisão transitada em julgado, que afasta a incidência da Lei n° 7.689/88, sob o fundamento de sua inconstitucionalidade, principalmente, considerando o pronunciamento posterior ao definitivo do STF, em sentido contrário, cuja eficácia tomou-se "erga omnes" pela edição de Resolução do Senado Federal. Recurso Voluntário Negado."
Resultado do julgamento: (Pedido de vista regimental) 
 
Processo: 16327.001171/2006-15
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - VARIAÇÃO CAMBIAL - INVESTIMENTOS NO EXTERIOR -Tendo em vista as razões contidas na da mensagem de veto ao artigo 46 do projeto de conversão da MP 135/2003, a variação cambial de investimento no exterior, contida no ajuste de valor por equivalência patrimonial, não constitui nem despesa dedutível nem receita tributável, indicando necessidade de lei expressa nesse sentido.
LUCROS AUFERIDOS POR COLIGADA NO EXTERIOR - VARIAÇÕES CAMBIAIS.
Os lucros auferidos por coligada no exterior serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os referidos lucros, a teor do § 40 do art. 25 da Lei n° 9.249/95.
CSLL - LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. O artigo 19 da Medida Provisória n° 1858-6, de 29 de junho de 1999, não incide sobre os lucros que tenham sido gerados antes do período de 90 dias, contados a partir da publicação do ato normativo em referência, ainda que disponibilizados após aquela data."
Resultado do julgamento: (Negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional por votação unânime)
 
Processo: 13808.000299/2002-29
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "DECADÊNCIA. Independentemente de haver ou não pagamento, excetuando-se os casos de dolo, fraude ou simulação, a Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade de lançamento por homologação."
Resultado do julgamento: (Pedido de vista regimental)
 
Processo: 13839.000458/2001-47
Recorrente: Contribuinte
Recorrida: Fazenda Nacional
Ementa da Decisão recorrida: "PRELIMINAR - Não havendo quaisquer inovações na decisão "a quo" que represente complementação do lançamento efetuado, resta afastada a preliminar argüida de que a decisão do DRJ teria introduzido inovação relativamente ao lançamento primitivo. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - A compensação de prejuízos fiscais de atividades rurais com o lucro obtido em demais atividades, em períodos subseqüentes, fica restrita ao limite de 30%. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - O silêncio da empresa em sua impugnação acerca da nova alegação de direito, só realizada nesta fase recursal, torna precluso o recurso voluntário quanto à esta nova matéria, eis que não instaurado litígio. Recurso improvido."
Resultado do julgamento: (Negado provimento ao recurso do Contribuinte, por maioria de votos) 
 
Processo: 11020.003681/2009-92
Recorrente: Contribuinte
Recorrida: Fazenda Nacional
Ementa da Decisão recorrida: "NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do art. 142 do Código Tributário Nacional e do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e não ocorrerem as hipóteses previstas no art. 59 do mesmo Decreto.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. A qualificação da multa para aplicação do percentual de 150%, depende não só da intenção do agente, como também da prova fiscal da ocorrência da fraude ou do evidente intuito desta, caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse fim. Na situação versada nos autos não restou cabalmente comprovado o dolo por parte do contribuinte para fins tributário, logo incabível a aplicação da multa qualificada.
MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA. Quando os recursos tidos como provenientes de omissão de receitas resultam de pagamentos feitos pelos destinatários finais dos produtos às controladas da contribuinte, não há que se falar em incidência de imposto de renda retido na fonte em razão de pagamento sem causa, posto que inexistente pagamento de valores por parte da autuada que ensejariam a retenção em fonte.
OMISSÃO DE RECEITAS. ACUSAÇÃO DE OPERAÇÕES SIMULADAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. É do fisco o ônus da prova de que a contribuinte incorreu em omissão de receitas mediante simulação de operações envolvendo empresas situadas em paraísos fiscais. Diante da inexistência de provas, sequer indiretas de que os recursos saíram dessas empresas e ingressaram na autuada de alguma forma, a acusação fiscal não se sustenta.
IRPJ E CSLL. OPERAÇÕES COM CONTROLADAS NO EXTERIOR. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. Inexistindo valores omitidos, haja vista que, em principio a operações foram efetivamente realizadas e os valores envolvidos foram regularmente contabilizados, incabível tratar o subfaturamento em vendas a subsidiárias no exterior como receita omitidas.
Verificada a observância da legislação de preços de transferência, resta ao fisco, nessas hipóteses auditar os resultados tributáveis da controlada no
exterior, à luz do art. 394 do RIR/99. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido."
Resultado do julgamento: (Processo retirado de pauta)
 
Processo: 10725.001032/2004-42
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EXERCÍCIO: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. POSSIBILIDADE.
Os recolhimentos efetuados com o código do regime de tributação do Simples podem ser aproveitados nos percentuais fixados pela Lei n° 9.317/1996.
MULTA DE 75%. CARÁTER CONE IS CATORIO. INCONSTITUCIONALIDADE.
O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
TAXA SELIC. SÚMULA 1° CC N° 4.
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no
período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais."
Resultado do julgamento: (Negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional por votação unânime)

Processo: 16327.001981/2005-82
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 LUCRO REAL - JUROS DE MORA SOBRE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - MEDIDAS JUDICIAIS - DEDUTIBILIDADE. Conforme o caput do art. 41 da Lei 8.981/95, os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. Quando os tributos e contribuições estão com exigibilidade suspensa por força de medidas judiciais, nos termos do § 1º do mesmo artigo, a regra de dedutibilidade de que trata o caput do artigo, não se aplica ao principal. Não há base legal para que se exija a adição dos juros de mora calculados sobre o passivo discutido judicialmente. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000 CSLL DISCUTIDA JUDICIALMENTE - NATUREZA DA CONTA PASSIVA Não pode o fisco transformar uma conta de passivo real em conta de provisão, cujo conceito contábil não se amolda às obrigações decorrentes de lei, caso dos tributos, somente pelo fato de, momentaneamente, estar a exação com exigibilidade suspensa. Inaplicável, portanto, o inciso I do art. 13 da Lei 9.249/95 para fazer incidir o art. 2º da Lei 7.689/88. Também são dedutíveis os juros calculados sobre a conta passiva que registra CSLL discutida judicialmente.
Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 LUCRO REAL - JUROS DE MORA SOBRE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - MEDIDAS JUDICIAIS - DEDUTIBILIDADE. Conforme o caput do art. 41 da Lei 8.981/95, os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. Quando os tributos e contribuições estão com exigibilidade suspensa por força de medidas judiciais, nos termos do § 1º do mesmo artigo, a regra de dedutibilidade de que trata o caput do artigo, não se aplica. Conseqüentemente os juros de mora incidentes sobre esses valores também não podem seguir o regime de competência, por serem acessórios do principal. LEI TRIBUTÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA Nº 2. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária, conforme o disposto na Súmula do 1º CC nº 2. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - SÚMULA Nº 4. Conforme o disposto na Súmula nº 4 do 1º CC, a partir de 1º de abril, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO - JUROS DE MORA - Sobre a multa de ofício lançada juntamente com o tributo ou contribuição, não paga no vencimento, incidem juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 161 do Código Tributário Nacional. Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000 CSLL DISCUTIDA JUDICIALMENTE - NATUREZA DA CONTA PASSIVA - não pode o fisco transformar uma conta de passivo real em conta de provisão, cujo conceito contábil não se amolda às obrigações decorrentes de lei, caso dos tributos, somente pelo fato de, momentaneamente, estar a exação com exigibilidade suspensa. Inaplicável, portanto, o inciso I do art. 13 da Lei 9.249/95 para fazer incidir o art. 2º da Lei 7.689/88."
Resultado do julgamento: (Pedido de vista regimental)
 
Processo: 10380.010072/2004-23
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não é nulo o auto de infração lavrado por pessoa competente e que possui todos os requisitos necessários à sua formalização. SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Na legislação que cuida do Processo Administrativo Fiscal, não há previsão para sustentação oral em sessão de julgamento de primeira instância. PERDAS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. Ante a falta de comprovação, com documentos hábeis e idôneos, confirma-se a glosa de despesas relativas a alegadas perdas em aplicações financeiras. Não estando caracterizado o evidente intuito de fraude, reduz-se a multa a 75%. DECADÊNCIA. IRPJ. PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS SÓCIOS. Por não preencherem os requisitos da necessidade e usualidade, não são dedutíveis as despesas relativas a pagamento de dívidas dos sócios da pessoa jurídica. CSSL - DECADÊNCIA - A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, têm natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4º. CSLL - As despesas comprovadas com base em documentação hábil e idônea não são adicionadas à base de cálculo da contribuição, ainda que consideradas desnecessárias às atividades da empresa."
Resultado do julgamento: (Dado provimento ao recurso da Fazenda Nacional pelo voto de qualidade) 
 
Processo: 10675.002476/2006-08
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "COMPENSAÇÃO INDEVIDA COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CABIMENTO DA MULTA ISOLADA. É incabível a multa isolada por compensação de débitos com créditos de terceiros quando se tratar de compensação não homologada, isso porque referida multa a partir das inovações legislativas trazidas pela Lei n° 11.051, de 2004, foi situada em outro contexto: o das compensações consideradas não-declaradas, a teor do § 40 do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003."
Resultado do julgamento: (Negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional, por maioria de votos)
 
Processo: 16327.001172/2006-51
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - VARIAÇÃO CAMBIAL - INVESTIMENTOS NO EXTERIOR -Tendo em vista as razões contidas na da mensagem de veto ao artigo 46 do projeto de conversão da MP 135/2003, a variação cambial de investimento no exterior, contida no ajuste de valor por equivalência patrimonial, não constitui nem despesa dedutível nem receita tributável, indicando necessidade de lei expressa nesse sentido.
LUCROS AUFERIDOS POR COLIGADA NO EXTERIOR - VARIAÇÕES CAMBIAIS.
Os lucros auferidos por coligada no exterior serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os referidos lucros, a teor do § 4" do art. 25 da Lei n" 9.249/95.
CSLL, - LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. O artigo 19 da Medida Provisória n° 1858-6, de 29 de junho de 1999, não incide sobre os lucros que tenham sido gerados antes do período de 90 dias, contados a partir da publicação do ato normativo em referência, ainda que disponibilizados após aquela data."
Resultado do julgamento: (Recurso da Fazenda Nacional não conhecido por votação unânime)
 
Processo: 10283.007241/2004-46
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário - Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA - IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - AUSÊNCIA - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A partir da Lei n. 8.383/91, a constituição de créditos tributários de IRPJ se sujeita à sistemática do lançamento por homologação, que atribui ao contribuinte o dever de apurar a existência ou não de tributo a pagar. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, não havendo anterior homologação expressa pela autoridade fazendária, dá-se a homologação tácita do lançamento, com a extinção do crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. IRPJ - LANÇAMENTO ORIGINÁRIO - INOVAÇÃO PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - A competência do Órgão Julgador está circunscrita aos fundamentos do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, sendo-lhe defeso aperfeiçoá-lo ou inová-lo de qualquer forma, sob pena de transposição de sua competência legal. Não havendo a autoridade lançadora imputado ao contribuinte conduta dolosa, não poderia a DRJ assim proceder, sob pena de inovar o lançamento originário."
Resultado do julgamento: (Acórdão anulado a partir do lançamento - votação unânime)
 
Processo: 10283.008478/2002-82
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "CSLL. PERÍODO LANÇADO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA. Tributos sujeitos ao lançamento por homologação devem observar as regras insertas no art. 150, § 4º do CTN, no que diz respeito à decadência para constituição de crédito tributário. Incluída a Contribuição Social sobre o Lucro que tem natureza tributária consoante decisão do Pleno do STF. Recurso provido."
Resultado do julgamento: (Pedido de vista regimental)
 
Processo: 10410.001802/2001-58
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO IPC/BTNF - RECONHECIMENTO DA DESPESA EM PERÍODO-BASE POSTERIOR - Autorizada pela Lei n°. 8.200/91 a apuração de diferença de correção monetária entre os indexadores do IPC e BTNF, a pessoa jurídica deduziu a menor as parcelas correspondentes aos anos-calendário de 1994 e 1995, tendo, por conseguinte, registrado no ano-calendário de 1996, os valores correspondentes àqueles períodos-base, em desrespeito ao primado do regime de competência. Todavia, caracteriza mera postergação de despesa a apropriação da diferença negativa em períodos subseqüentes, pelo que, não tendo efeitos tributários, improcede a glosa pela inexistência de prejuízo ao Fisco.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO.
Na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação de prejuízos anteriores (art.42 da Lei n° 8.981/95, art.15 da Lei n°9.065/95 e Enunciado n ° 3 da Súmula do 1° CC ).
Decadência.
Verificando-se que o contribuinte exerceu a atividade de apurar o imposto de renda e não havendo imposto a pagar por ter havido compensação de prejuízo e também por entender se enquadrar na isenção fiscal, aplica-se o art. 150 do CTN, pois o contribuinte exerceu a atividade que poderia ser revista pelo fisco desde que o fizesse no prazo previsto no § 4° do art. 150, ou seja, em cinco anos contados do fato gerador.
Compensação de prejuízos. Trava.
Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa.
Postergação.
Considera-se postergada a parcela do imposto ou contribuição social relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior.
BENEFÍCIO FISCAL REDUÇÃO DE 50%. SUDENE.
O fato de terem sido editadas normas legais, com vistas a manter uma política governamental de fomento à instalação/manutenção de empreendimentos na área de influência da SUDENE, não dispensa os beneficiários a requererem, aos órgãos competentes, prorrogação do beneficio mediante requerimento em que demonstrem o preenchimento das condições e requisitos necessários. Entendo que, no caso, aplica-se o art. 150 do CTN, pois o contribuinte exerceu a atividade que poderia ser revista pelo fisco desde que o fizesse no prazo previsto no § 40 do art. 150, ou seja, em cinco anos contados do fato gerador."
Resultado do julgamento: (Negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional, por maioria de votos)
 
Processo: 13808.000394/00-16
Recorrente: Contribuinte
Recorrida: Fazenda Nacional
Ementa da Decisão recorrida: "MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A denúncia espontânea, que exclui a responsabilidade do sujeito passivo pelas infrações tributárias praticadas, não alcança as multas devidas pelo atraso do contribuinte em cumprir as obrigações tributárias, mas somente as multas aplicadas de oficio pela autoridade responsável pelo lançamento tributário, devido à natureza jurídica de cada uma. Recurso Voluntário Negado."
Resultado do julgamento: (Dado provimento ao recurso do Contribuinte, por maioria de votos)
 
Processo: 13807.009403/00-18
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "Simples. Inclusão no sistema. Comércio varejista e prestação de serviços de decoração e treinamento. Atividade permitida. É permitida a inclusão das pessoas jurídicas comerciais varejistas e concomitantemente prestadoras de serviços de decoração e treinamento no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9º da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou prestar quaisquer serviços. Ela é restrita aos casos de inexistência de atividade economicamente organizada caracterizada pela prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados dentre as atividades indicadas no dispositivo legal citado. Simples. Inclusão no sistema. Início dos efeitos. Marco temporal. O tratamento tributário diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte produz efeitos na data da sua inscrição no CNPJ, a partir de 1º de janeiro de 1997, quando concomitantemente formalizada a opção ou quando seja possível identificar essa vontade inequívoca desde então. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO."
Resultado do julgamento: (Negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional por votação unânime)

Processo: 16327.003792/2002-00
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 1997 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Os fatos apontados pela recorrente não determinam nulidade dos Autos de Infração, mormente aqueles ligados a conversão de moeda, quando a falha apontada já fora corrigida na decisão recorrida. DOS MÉTODOS DE APURAÇÃO DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA E DOS EVENTUAIS AJUSTES. Mesmo quando a fiscalizada não aponta o método de apuração dos preços de transferência, os auditores fiscais encarregados da verificação deverão utilizar o método mais favorável ao contribuinte ou demonstrar a impossibilidade de aplicação de outros métodos passíveis de utilização nas operações praticadas. MATÉRIAS-PRIMAS E OUTROS INSUMOS. MÉTODO PIC. EXIGÊNCIA DE SIMILARIDADE. Na apuração de ajustes efetuados pelo método PIC (Preços Independentes Comparados), apura-se o preço parâmetro com base nos preços de bens, idênticos ou similares, adquiridos de terceiros independentes. Não se tratando de bens idênticos, e não logrando a fiscalização comprovar a similaridades dos bens comparados, correta a decisão que exonerou as exigências. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. Comprovado em diligência fiscal que a recorrente fazia jus à salvaguarda em função dos resultados obtidos nas exportações, cancelam-se as exigências derivadas de ajustes de preços de transferência na exportação."
Resultado do julgamento: (Pedido de vista regimental)
 
Processo: 16327.003896/2003-97
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Anos-calendário: 1998 e 1999 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Os fatos apontados pela recorrente não determinam nulidade dos Autos de Infração, mormente aqueles ligados a conversão de moeda, quando a falha apontada já fora corrigida na decisão recorrida. DOS MÉTODOS DE APURAÇÃO DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA E DOS EVENTUAIS AJUSTES. Mesmo quando a fiscalizada não aponta o método de apuração dos preços de transferência, os auditores fiscais encarregados da verificação deverão utilizar o método mais favorável ao contribuinte ou demonstrar a impossibilidade de aplicação de outros métodos passíveis de utilização nas operações praticadas. MATÉRIAS-PRIMAS E OUTROS INSUMOS. MÉTODO PIC. EXIGÊNCIA DE SIMILARIDADE. Na apuração de ajustes efetuados pelo método PIC (Preços Independentes Comparados), apura-se o preço parâmetro com base nos preços de bens, idênticos ou similares, adquiridos de terceiros independentes. Não se tratando de bens idênticos, e não logrando a fiscalização comprovar a similaridades dos bens comparados, correta a decisão que exonerou as exigências. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. Comprovado em diligência fiscal que a recorrente fazia jus à salvaguarda em função dos resultados obtidos nas exportações, cancelam-se as exigências derivadas Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ de ajustes de preços de transferência na exportação."
Resultado do julgamento: (Pedido de vista regimental)
 
Processo: 10120.004848/2006-07
Recorrente: Contribuinte
Recorrida: Fazenda Nacional
Ementa da Decisão recorrida: "Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 MULTA ISOLADA - PRAZO DECADENCIAL - O prazo para a constituição do crédito tributário, relativo à multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais a título de CSLL, é de cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no parágrafo único do artigo 150 do CTN. COMPENSAÇÃO DE 1/3 DA COFINS PAGA COM A CSLL DEVIDA - POSSIBILIDADE - O artigo 8º da Lei n. 9718, de 1978, na sua redação original, permitia a compensação de 1/3 da Cofins paga com a CSLL devida. Entende-se por CSLL devida o valor apurado ao término do período base, antes da dedução das antecipações mensais. Recurso Voluntário Provido."
Resultado do julgamento: (Retirado de pauta para redistribuição)
 
Processo: 10120.008293/2003-11
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no lançamento de oficio feito por Agente Fiscal dentro da lei, e também quando a contribuinte vem aos autos exercer o contraditório com toda a oportunidade de ampla defesa. DECADÊNCIA. A não qualificação da multa impõe a decretação da decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. INÉPCIA DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há inépcia no lançamento efetuado com base em receita bruta conhecida, extraída dos livros de escrituração obrigatória de Registro de Apuração de ICMS e outros elementos declarados pela Contribuinte ao Fisco Estadual, uma vez retirados dos mesmos apenas as vendas registradas e deduzidas as devoluções efetuadas. ARBITRAMENTO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. É legal o arbitramento com base na receita bruta conhecida, ainda que os elementos sejam os encontrados no Registro de Apuração do ICMS, eis que, em confronto com as demais declarações feitas pela Contribuinte ao fisco estadual e as guias de recolhimento, foi possível identificar com segurança a receita tributável. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE E DOLO. Não há que ser aplicada a multa na forma qualificada se não estão presentes nos autos as provas da fraude e do dolo da contribuinte. LANÇAMENTO DECORRENTE PIS. Aplica-se ao lançamento decorrente o julgado no lançamento principal, IRPJ, dado a estrita relação de causa e efeito. Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido."
Resultado do julgamento: (Dado provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional)
 
Processo: 10120.008318/2003-87
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "NULIDADE. INOCORRÊNCIA - Não há nulidade no lançamento de oficio feito por Agente Fiscal dentro da lei, e também quando a contribuinte vem aos autos exercer o contraditório com toda a oportunidade de ampla defesa. DECADÊNCIA - A não qualificação da multa impõe a decretação da decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. INÉPCIA DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA - Não há inépcia no lançamento efetuado com base em receita bruta conhecida, extraída dos livros de escrituração obrigatória de Registro de Apuração de ICMS e outros elementos declarados pela Contribuinte ao Fisco Estadual, uma vez retirados dos mesmos apenas as vendas registradas e deduzidas as devoluções efetuadas. ARBITRAMENTO - RECEITA BRUTA CONHECIDA - É legal o arbitramento com base na receita bruta conhecida, ainda que os elementos sejam os encontrados no Registro de Apuração do ICMS, eis que, em confronto com as demais declarações feitas pela Contribuinte ao fisco estadual e as guias de recolhimento, foi possível identificar com segurança a receita tributável. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE E DOLO - Não há que ser aplicada a multa na forma qualificada se não estão presentes nos autos as provas da fraude e do dolo da contribuinte. Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido."
Resultado do julgamento: (Dado provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional)
 
Processo: 13707.001644/96-52
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "IRPJ - INEXATIDÃO - QUANTO AO PERÍODO BASE - Deve ser observado o princípio da competência e aplicado o cálculo da postergação, quando o fisco apura inexatidão, quanto ao período de apuração dos custos ou receitas contabilizados. ATIVO PERMANENTE - Devem ser consideradas as depreciações dos valores referentes aos bens do Ativo Permanente da Pessoa Jurídica, mesmo daqueles deduzidos indevidamente como custos e objeto de glosa em ação fiscal. Recurso parcialmente provido."
Resultado do julgamento: (Recurso da Fazenda Nacional não conhecido por votação unânime)
 
Processo: 13819.005008/2002-60
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - EXTRATOS BANCÁRIOS - PROVAS ILÍCITAS - DESVIO DE PODER - Os extratos bancários regularmente requisitados pela autoridade administrativa, com fundamento no artigo 11 da Lei Complementar n° 105/01, artigo 38 da Lei n° 4.595/64 e artigo 8° da Lei n° 7.021/90 não podem ser taxados como provas obtidas de forma ilícita e nem
com desvio de poder. A Lei Complementar n° 105/01 e Lei n° 10.174/01 têm aplicação retroativa face ao comando expresso no parágrafo único, do artigo 144, do Código Tributário Nacional.
IR - PIS - COFINS - CSLL - DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo á aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Tendo a ciência do auto de infração sido realizada em 26 de dezembro de 2003, cabível a decadência do IRPJ e da CSLL para os fatos geradores ocorridos até o terceiro trimestre de 1998 e para o PIS e a COFINS para os fatos geradores acontecidos até 30 de novembro de 1998.
OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de
rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9430 de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.
IRPJ - LUCRO ARBITRADO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS - A falta de apresentação pela fiscalizada de livros e documentos contábeis e fiscais impossibilita a apuração do Lucro Real ou do Lucro Presumido, mormente quando não comprovada a destruição de livros e documentos em inundação ocorrida nas dependências da empresa, não sendo atendidas as exigências contidas no art 210, § 1 0, com a comunicação à repartição fiscal bem como a tentativa de reconstituição da escrita contábil, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável.
MULTA QUALIFICADA - APLICAÇÃO - LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL - Incabível a qualificação da multa de oficio quando não caracterizada nos autos a prática de dolo, fraude ou simulação por parte da autuada. A presunção legal de omissão de receitas por falta de comprovação de origem de depósitos bancários não justifica a aplicação da multa exacerbada.
INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula n°02 do 1° Conselho de Contribuintes. TAXA SELIC - JUROS DE MORA - PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula n° 04 do 1° Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário Provido em Parte."
Resultado do julgamento: (Retirado de pauta)
 
Processo: 10855.003100/99-02
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 SIMPLES - INCLUSÃO - RETROATIVA - ATIVIDADES DE ENGENHARIA - LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As atividades de construção de imóveis e de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, não são mais vedadas ao SIMPLES nos termos do artigo 17, § 1º, inciso XIII, da LC 123/2006. Aplicação retroativa em virtude do artigo 106, inciso II, alínea "b", do Código Tributário Nacional. SIMPLES. RETROATIVIDADE DE LEI NOVA. JULGAMENTOS PENDENTES. EFEITOS. A lei nova tem repercussão pretérita aos casos pendentes de julgamento, por força do caráter interpretativo da norma jurídica impeditiva anterior, revogada pela nova legislação, devendo seus efeitos se subsumirem à regra do artigo 106 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO."
Resultado do julgamento: (Dado provimento ao recurso da Fazenda Nacional por votação unânime)
 
Processo: 10746.001472/2006-13
Recorrente: Contribuinte
Recorrida: Fazenda Nacional
Ementa da Decisão recorrida: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - Caracterizam-se como omissão de receitas as divergências apuradas entre os valores declarados ao Fisco e os dispêndios da Contribuinte acordados em contrato de compra e venda regularmente firmado, em relação ao qual esta não apresentou prova do não pagamento da obrigação no ano-calendário acordado. MULTA AGRAVADA - Para que seja aplicada multa agravada, a autoridade fiscal deverá demonstrar a recusa da Contribuinte em prestar os esclarecimentos ou documentação solicitada, com a intenção de obstar o procedimento fiscal. Se a Contribuinte apresenta parte da documentação solicitada, tendo requerido a dilação do prazo para a entrega dos demais, não deve ser agravada a penalidade. ARBITRAMENTO DO LUCRO - CABIMENTO - Se a Contribuinte deixa de apresentar a escrituração contábil e fiscal solicitada, tendo apresentado apenas o livro do ICMS, é correto o arbitramento dos lucros, com base na receita bruta. RO Provido em Parte e RV Negado.
Resultado do julgamento: (Por maioria de votos, anularam-se os atos a partir da decisão da DRJ)
 
Processo: 13971.001701/2004-62
Recorrente: Contribuinte
Recorrida: Fazenda Nacional
Ementa da Decisão recorrida: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MPF - O MPF é instrumento de controle administrativo, sendo que irregularidades nele contidas não podem ensejar a nulidade do lançamento. DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEI - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OMISSÃO DA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRO GRAU - A omissão da autoridade julgadora de primeiro grau em apreciar a constitucionalidade de norma em tese, considerando-se incompetente para tal, desde que esgotada a apreciação das questões de mérito contidas na impugnação, não serve para determinar a nulidade da decisão. REFIS - TRANSFERÊNCIA DE PREJUÍZOS FISCAIS - GANHO NA OPERAÇÃO - A transferência onerosa de prejuízos fiscais de terceiros para aproveitamento na amortização de multa e juros em processo de parcelamento especial - PAES tem o preço pago pelo cessionário caracterizado como custo de aquisição. Eventual ganho obtido na amortização do passivo parcelado representa ganho tributável pela legislação do Imposto de Renda. REGIME DE COMPETÊNCIA - EFEITOS - EXCLUSÃO E ADIÇÃO DE VALORES FISCAIS - FATOS JURÍDICOS - A exclusão de valores fiscais ao lucro líquido do exercício (Lalur) somente pode ser feita à luz de fatos jurídicos que caracterizem sua possibilidade e oportunidade. A adição de valores fiscais sem a correspondente ocorrência de fatos jurídicos concomitantes para futura adição, restando caracterizado procedimento de apuração de efeitos fiscais que seriam diferentes daqueles obtidos em procedimento regular, visando elidir os efeitos da limitação da compensação de prejuízos deve ensejar a recomposição de valores e imposição dos efeitos da limitação. Glosa mantida. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. SELIC - A taxa Selic, por ser cabível nos casos de restituição ou compensação de tributos, deve incidir, mutatis mutandis, também nos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública, uma vez que entendimento contrário feriria o princípio da isonomia. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido."
Resultado do julgamento: (Processo retirado de pauta)
 
Processo: 13971.001702/2004-15
Recorrente: Contribuinte
Recorrida: Fazenda Nacional
Ementa da Decisão recorrida: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MPF - O MPF é instrumento de controle administrativo, sendo que irregularidades nele contidas não podem ensejar a nulidade do lançamento. DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEI - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OMISSÃO DA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRO GRAU - A omissão da autoridade julgadora de primeiro grau em apreciar a constitucionalidade de norma em tese, considerando-se incompetente para tal, desde que esgotada a apreciação das questões de mérito contidas na impugnação, não serve para determinar a nulidade da decisão. REFIS - TRANSFERÊNCIA DE PREJUÍZOS FISCAIS - GANHO NA OPERAÇÃO - A transferência onerosa de prejuízos fiscais de terceiros para aproveitamento na amortização de multa e juros em processo de parcelamento especial - PAES tem o preço pago pelo cessionário caracterizado como custo de aquisição. Eventual ganho obtido na amortização do passivo parcelado representa ganho tributável pela legislação do Imposto de Renda. REGIME DE COMPETÊNCIA - EFEITOS - EXCLUSÃO E ADIÇÃO DE VALORES FISCAIS - FATOS JURÍDICOS - A exclusão de valores fiscais ao lucro líquido do exercício (Bases da CSLL) somente pode ser feita à luz de fatos jurídicos que caracterizem sua possibilidade e oportunidade. A adição de valores fiscais sem a correspondente ocorrência de fatos jurídicos concomitantes para futura adição, restando caracterizado procedimento de apuração de efeitos fiscais que seriam diferentes daqueles obtidos em procedimento regular, visando elidir os efeitos da limitação da compensação de bases negativas deve ensejar a recomposição de valores e imposição dos efeitos da limitação. Glosa mantida. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. SELIC - A taxa Selic, por ser cabível nos casos de restituição ou compensação de tributos, deve incidir, mutatis mutandis, também nos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública, uma vez que entendimento contrário feriria o princípio da isonomia. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido."
Resultado do julgamento: (Processo retirado de pauta)
 
Processo: 10510.000464/2003-71
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJANO-CALENDÁRIO: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001,2002.ARBITRAMENTO DOS LUCROS PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. A falta de apresentação de livros contábeis e fiscais à autoridade tributária configura a hipótese prevista no art. 47.111, da Lei 8.981/1995, e enseja a realização do lançamento do Imposto de Renda pelo regime de arbitramento de lucro, realizado com base no valor das receitas operacionais auferidas.Não existe a figura do lançamento condicional. Uma vez caracterizada a não apresentação dos livros contábeis e fiscais à fiscalização, a apresentação injustificada destes, depois de encerrada a ação fiscal, não tem o condão de desconstituir as razões do arbitramento.IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. Tanto o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF quanto o Termo de Início de Fiscalização foram entregues pessoalmente à sócia da empresa, e, depois disso, foram expedidas duas Reintimações Fiscais, encaminhadas por via postal para o endereço da empresa, com respectivo AR. Assim, não restou caracterizada qualquer irregularidade na ciência das intimações para a apresentação dos livros fiscais e contábeis, segundo as normas do PAF (art. 23).ARBITRAMENTO COM BASE EM INFORMAÇÕES COLHIDAS JUNTO AO FISCO ESTADUAL. Não havendo apropriação de conclusões ou inferências desenvolvidas em processos fiscais da fazenda estadual, nem autuação por omissão de receitas verificadas por aquele outro fisco, e tampouco autuação de IRPJ findada em lançamento de ICMS, mostra-se improcedente a alegação de uso de prova emprestada. Como uma das bases para o arbitramento dos lucros, e a principal delas, é a receita bruta, não restou alternativa à fiscalização federal, diante da postura da contribuinte, senão utilizar as informações que ela própria prestou ao fisco estadual, relativamente às receitas de suas atividades comerciais.MULTA DE OFICIO DE 112,5% - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. DECADÊNCIA. QUARTO TRIMESTRE DE 1997. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, para os casos em que não foi imputada a prática de fraude à contribuinte, tem reiteradamente adotado a teoria objetiva, também designada como teoria do regime jurídico, segundo a qual a análise da subsunção ao art. 150 do CTN, bem como da decadência prevista em seu § 4°, prescinde da apuração de tributo devido por parte do contribuinte e da existência de pagamento deste tributo. Este é o caso dos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte."
Resultado do julgamento: (Pedido de vista regimental)
 
Processo: 10510.000465/2003-15
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. A alegação de nulidade do lançamento da CSLL, por ter sido realizado antes da decisão definitiva do "processo principal" (IRPJ), não merece acolhida, porque a pretensão fiscal tem causa na lei, e não em outro lançamento ou processo. A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador, conforme a descrição legal para cada tributo, decorrendo daí que os créditos tributários são autônomos entre si. SOBRESTAMENTO DO LANÇAMENTO DECORRENTE OU REFLEXO. O pedido de sobrestamento do processo deve ser rejeitado, porque os efeitos legais da "decorrência" entre os lançamentos já foram devidamente observados, uma vez que os processos de IRPJ e de CSLL foram distribuídos para a mesma Turma julgadora, tanto na primeira, quanto na segunda instância. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLLANO-CALENDÁRIO: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002ARBITRAMENTO DOS LUCROS PELA FALTA DE APRESENTAÇÃODE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. A falta de apresentação de livros contábeis e fiscais à autoridade tributária configura a hipótese prevista no art. 47, III, da Lei 8.981/1995, e enseja a realização do lançamento da CSLL pelo regime de arbitramento de lucro, realizado com base no valor das receitas operacionais auferidas. Não existe a figura do lançamento condicional. Uma vez caracterizada a não apresentação dos livros contábeis e fiscais à fiscalização, a apresentação injustificada destes, depois de encerrada a ação fiscal, não tem o condão de desconstituir as razões do arbitramento. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. Tanto o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF quanto o Termo de Início de Fiscalização foram entregues pessoalmente à sócia da empresa, e, depois disso, foram expedidas duas Reintimações Fiscais, encaminhadas por via postal para o endereço da empresa, com respectivos AR. Assim, não restou caracterizada qualquer irregularidade na ciência das intimações para a apresentação dos livros fiscais e contábeis, segundo as normas do PAF (art. 23). ARBITRAMENTO COM BASE EM INFORMAÇÕES COLHIDAS JUNTO AO FISCO ESTADUAL. Não havendo apropriação de conclusões ou inferências desenvolvidas em processos fiscais da fazenda estadual, nem autuação por omissão de receitas verificadas por aquele outro fisco, e tampouco autuação de IRPJ fundada em lançamento de ICMS, mostra-se improcedente a alegação de uso de prova emprestada. Como uma das bases para o arbitramento dos lucros, e a principal delas, é a receita bruta, não restou alternativa à fiscalização federal, diante da postura da contribuinte, senão utilizar as informações que ela própria prestou ao fisco estadual, relativamente às receitas de suas atividades comerciais. MULTA DE OFÍCIO DE 112,5% . ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. DECADÊNCIA - QUARTO TRIMESTRE DE 1997. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, para os casos em que não foi imputada a prática de fraude à contribuinte, tem reiteradamente adotado a teoria objetiva, também designada como teoria do regime jurídico, segundo a qual a análise da subsunção ao art. 150 do CTN, bem como da decadência prevista em seu § 4°, prescinde da apuração de tributo devido por parte do contribuinte e da existência de pagamento deste tributo. Este é o caso dos autos. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte."
Resultado do julgamento: (Pedido de vista regimental)
 
Processo: 13805.001784/98-57
Recorrente: Contribuinte
Recorrida: Fazenda Nacional
Ementa da Decisão recorrida: "INCENTIVOS FISCAIS. PERC. OEA. Não deve prevalecer o indeferimento da PERC, quando comprovado pela contribuinte a sua regularidade fiscal, nos termos do art. 60 da Lei nº 9.069/95, com a juntada aos autos, das certidões comprobatórias de sua situação fiscal quanto aos tributos e contribuições federais. PERC. OEA. A atualização do valor do certificado de incentivo pela taxa SELIC carece de base legal para o seu deferimento. Recurso Voluntário Provido em Parte."
Resultado do julgamento: (Pedido de vista regimental)
 
Processo: 10120.008364/2004-67
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A competência para execução de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento Fiscal, não desconhece o princípio da competência vinculada do servidor administrativo e da indisponibilidade dos bens públicos. Continuação de trabalho fiscal com prorrogação feita, tempestivamente, por meio eletrônico, é válida nos termos das Portarias do Ministério da Fazenda de nos. 1265/1999 e 3007/2001. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - DESCABIMENTO - Sobre os créditos apurados em procedimento de ofício só cabe a exasperação da multa quando restar tipificada a hipótese de incidência do artigo 1º inciso I da Lei 8137/1990. No caso dos autos se aplica a multa de ofício do inciso primeiro do artigo 44 da Lei 9430/1996. Sumula 14 do 1º CC. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido."
Resultado do julgamento: (Dado provimento ao recurso da Fazenda Nacional por votação unânime)
 
Processo: 10120.008366/2004-56
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A competência para execução de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento Fiscal, não desconhece o princípio da competência vinculada do servidor administrativo e da indisponibilidade dos bens públicos. Continuação de trabalho fiscal com prorrogação feita, tempestivamente, por meio eletrônico, é válida nos termos das Portarias do Ministério da Fazenda de nos. 1265/1999 e 3007/2001. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - DESCABIMENTO - Sobre os créditos apurados em procedimento de ofício só cabe a exasperação da multa quando restar tipificada a hipótese de incidência do artigo 1º inciso I da Lei 8137/1990. No caso dos autos se aplica a multa de ofício do inciso primeiro do artigo 44 da Lei 9430/1996. Sumula 14 do 1º CC. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido."
Resultado do julgamento: (Dado provimento ao recurso da Fazenda Nacional por votação unânime) 
 
Processo: 10660.003470/2002-85
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "IRPJ. MULTA ISOLADA. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Nos termos da legislação de regência, é obrigatório ao contribuinte que opta pelo recolhimento mensal do IRPJ por estimativa, a transcrição dos balanços e balancetes no Livro Diário, mormente quando utiliza a prerrogativa suspender o pagamento do imposto (IN SRF nº. 93/1997, art. 10, I). Tendo a fiscalização acesso aos balanços e balancetes do contribuinte nos anos de 1997, 1998, 1999 e 2001, a ausência de registros destes no Livro Diário não tem o condão de ensejar a aplicação de multa isolada. No exercício de 2000, não tendo o contribuinte apresentado o balanço, mantém-se a multa isolada, limitada, nos termos do entendimento da C. CSRF, a 75% da contribuição apurada no ajuste anual. IRPJ. EXCLUSÕES INDEVIDAS NO LUCRO LÍQUIDO. DEPRECIAÇÃO DE IMÓVEL EM DESACORDO COM AS NORMAS PERTINENTES."
Resultado do julgamento: (Recurso da Fazenda Nacional conhecido em parte, e, na parte conhecida, negado provimento por maioria de votos)
 
Processo: 13808.001421/97-47
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "IRPJ - DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DO IRPJ- ANOS CALENDÁRIO DE 1995 E 1996- Por não existir diferença entre lucro declarado e lançado de ofício, a teor da remansosa jurisprudência deste Colegiado, a contribuição lançada de ofício deve ser deduzida da base de cálculo do IRPJ, obedecendo assim à regra matriz de definição da base de cálculo do próprio IRPJ, pois o lucro real obtém-se do lucro líquido após a dedução da CSLL. 
IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO GANHO DE CAPITAL OBTIDO NO EXTERIOR - a intributabilidade de rendimentos auferidos no exterior restringe-se às hipóteses expressamente previstas na legislação brasileira, alcançando, pois, o ganho de capital obtido na alienação de investimentos em sociedade estrangeira avaliados pela equivalência patrimonial, no ano de 1995, em face do disposto no parágrafo único do artigo 332 do RIR/94. CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES EXCLUÍDOS DO LUCRO LÍQUIDO - Não cabe a correção monetária de ganho de capital apurado no curso do período-base e excluído do lucro líquido do exercício quando da determinação do lucro real anual feita somente no encerramento do exercício. Recurso parcialmente provido."
Resultado do julgamento: (Recurso da Fazenda Nacional não conhecido por votação unânime)
 
Processo: 13808.001547/98-66
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES. Exercício: 1994. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - Sendo o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação, o início da contagem do prazo é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. PRECLUSÃO - Nos termos das normas aplicáveis ao processo administrativo fiscal, na impugnação deve ser apresentada toda a matéria de defesa, ficando prejudicada a análise de questões que sejam trazidas tão somente no recurso. Matéria preclusa. Não conhecimento. Não se conhece de matéria, somente contestada pelo contribuinte na fase recursal. Preliminar Acolhida. Recurso Voluntário Provido em Parte."
Resultado do julgamento: (Pedido de vista regimental)
 
Processo: 10768.014100/99-08
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 INCENTIVO FISCAL - PERC - CONCESSÃO - REGULARIDADE FISCAL A prova da regularidade em relação ao tributos e contribuições federais a que alude o art. 60 da Lei nº 9.069/95, há que ser verificada no momento da fruição do incentivo fiscal ou na sua concessão, assim considerado o momento em que a administração tributaria analisa a opção feita pelo contribuinte em sua Declaração de Rendimentos. Entretanto, não se pode negar ao contribuinte o direito de mostrar sua regularidade fiscal no curso do Processo Administrativo, pois o objetivo da Lei é a regularidade fiscal do contribuinte, independentemente do momento em que a prova é feita."
Resultado do julgamento: (Pedido de vista regimental)
 
Processo: 10880.002599/2002-81
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PERÍCIA - O recebimento do pedido de perícia, para ser apreciado, requer seja formalizado de acordo com as regras contidas no Decreto n.º 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Tributário, devendo ficar demonstrado não existir nos autos os elementos necessários ao julgamento da lide. Preliminar que se rejeita, por não estarem caracterizados os pressupostos necessários ao seu acolhimento. NORMAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A prescrição intercorrente não pode ser declarada em sede do contencioso administrativo/tributário, porquanto a instauração do litígio suspende a exigibilidade do crédito tributário, interrompendo, conseqüentemente, o prazo de prescrição qüinqüenal para sua cobrança, da qual sequer pode se falar nessa fase do procedimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPEDIMENTO À AUTUAÇÃO FISCAL. A busca da tutela judicial por si só não se constitui fator impeditivo ao desempenho da ação regular de fiscalização, a qual, mesmo na hipótese da comprovação de que teria sido concedido liminarmente o direito pleiteado, pode ser realizada, até como meio de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento, se for o caso. IRPJ/CSLL - ANO-CALENDÁRIO 1993 - VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis, na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, segundo o regime de competência, as contrapartidas de variação monetária de obrigações, inclusive de tributos e contribuições, ainda que não pagos, e perdas cambiais e monetárias na realização de créditos. IRPJ/CSLL - DEDUÇÔES - ERRO DE CÁLCULO. A alegação de que a autoridade fiscal teria incorrido em equívoco, no cálculo do valor glosado a título de variações monetárias e cambiais, deve estar acompanhada de demonstrativo indicando objetivamente o alegado equívoco. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. A decisão proferida no processo matriz aplica-se, no que couber, aos processos decorrentes, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito entre eles existente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL - Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de dispositivo legal, pois compete privativamente ao Poder Judiciário fazê-lo."
Resultado do julgamento: (Pedido de vista regimental)
 
Processo: 19515.000054/2004-35
Recorrente: Contribuinte
Recorrida: Fazenda Nacional
Ementa da Decisão recorrida: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos
hábeis e idôneos, dos saldos das contas componentes do passivo do balanço patrimonial, autoriza a presunção legal que as obrigações foram pagas com receitas mantidas à margem da escrita, cabendo à contribuinte a prova da improcedência desta presunção.
CSLL. TRUBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de oficio, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente."
Resultado do julgamento: (Recurso do Contribuinte não conhecido por votação unânime)
 
Processo: 11065.003487/2006-48
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Exercício: 2004 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADES - INCOMPETÊNCIA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- PIS/COFINS - RECEITAS FINANCEIRAS - EXCLUSÃO - MULTA QUALIFICADA- EXCLUSÃO. Falta competência, pois a matéria é de exclusiva atribuição constitucional, a apreciação de argüição de inconstitucionalidades, ao Primeiro Conselho de Contribuintes, como órgão administrativo na estrutura do Ministério da Fazenda do Poder Executivo. Em face a decisão plenária do STF que delimitou o conceito de faturamento e julgou inconstitucional o parágrafo 3º do art. 1º da Lei nº 9.718/95, é de se acolher a pretensão da contribuinte para excluir do lançamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, as receitas financeiras consideradas omitidas. Não demonstrando a autoridade lançadora, robustamente, o nexo causal entre a omissão de receitas verificada e a conduta exigida específica para caracterização do evidente intuito de fraude, não se pode acatar tal qualificação escorando-se, tão-somente, na motivação de falta de declaração, ainda que em valor expressivo. Recurso Voluntário Provido em Parte."
Resultado do julgamento: (Recurso da Fazenda Nacional não conhecido por votação unânime)
 
Processo: 11065.004163/2005-46
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "Ementa: IRPJ E CSLL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de que suprimentos financeiros feitos por sócios cuja comprovação não foi adequadamente feita exterioriza omissão de receitas implica na manutenção da tributação correspondente.
LUCRO PRESUMIDO - A cessão de direitos, mesmo definitiva, por estar contemplada na letra "c ", inc. III, par. l, art. 519 do IR199, é tributada sobre a base de cálculo apurada com a aplicação do percentual de 32%. No caso a lei não distinguiu a cessão temporária da cessão definitiva. O conceito de ganhos de capital a ser adotado é aquele constante do artigo 31 do Decreto-lei n° 1.598/77. Recurso de oficio improvido e recurso voluntário parcialmente provido."
Resultado do julgamento: (Dado provimento ao recurso da Fazenda Nacional por votação unânime)
 
Processo: 10380.001746/2004-07
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "INCENTIVO FISCAL - FINOR. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC.
A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo deve ser averiguada em relação à data da apresentação da DIRPJ, onde o Contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Não havendo nos autos comprovação da existência efetiva de pendências fiscais nesta data, descabe o indeferimento do PERC."
Resultado do julgamento: (Pedido de vista regimental)
 
Processo: 10380.002110/2003-93
Recorrente: Contribuinte
Recorrida: Fazenda Nacional
Ementa da Decisão recorrida: "LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. LUCRO ARBITRADO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. A Falta de apresentação à fiscalização de livros e documentos que compõem a regular escrituração contábil e fiscal autoriza o arbitramento ex officio do lucro da pessoa jurídica. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS NÃO COMPROVADOS. São tributados como omissão de receitas os depósitos bancários de origem incomprovada. Publicado no D.O.U. nº 128 de 06/07/06."
Resultado do julgamento: (Recurso do Contribuinte não conhecido por votação unânime)
 
Processo: 10380.010625/2004-48
Recorrente: Contribuinte
Recorrida: Fazenda Nacional
Ementa da Decisão recorrida: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário: 2000 a 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IRPJ - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional. SIGILO BANCÁRIO E CPMF- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem confirmado a possibilidade de aplicação imediata das disposições da Lei 10.174/2001, à luz do artigo 144, § 1º, do CTN, que viabiliza a incidência imediata de norma meramente procedimental. (EDcl no REsp 529.318-SC, Relator Ministro Francisco Falcão, REsp 498.354-SC, Relator Ministro Luiz Fux, Ag. Rg na Medida Cautelar 7.513-S, Ministro Luiz Fux). ADESÃO AO PROGRAMA PAES - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA DE OFÍCIO - PARCELAS INCLUÍDAS DURANTE A AÇÃO FISCAL - Tendo a contribuinte deixado de declarar o montante do tributo devido antes do início do procedimento de fiscalização, é correto o lançamento de ofício com a aplicação da multa de ofício correspondente. No caso, a confissão dos débitos ao programa de parcelamento ocorreu durante a execução dos procedimentos fiscais. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CSLL - PIS - COFINS Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Voluntário Negado."
Resultado do julgamento: (Pedido de vista regimental)

Processo: 10875.000420/2004-92
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Conforme o estabelecido no § 4º do art. 150 do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o prazo decadencial é regido pelo art. 173 e inciso I do CTN, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito tributário poderia ser lançado."
Resultado do julgamento: (Recurso da Fazenda Nacional não conhecido, por maioria de votos)
 
Processo: 10120.002633/2002-10
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - MPF - Não inquina de nulidade o auto de infração, quando os Mandados de Procedimentos Fiscais Complementares que deram continuidade à fiscalização, foram emitidos extemporaneamente, tendo em vista que sua função é dar ciência ao sujeito passivo da obrigação tributária do procedimento administrativo tributário e de controle interno das atividades e procedimentos fiscais.
MULTA ISOLADA - Os incisos I e II "caput" e os incisos I, II, III e IV, § 1°., do art. 44, da Lei n. 9.430/96, devem ser interpretados de forma sistemática, sob pena da cláusula penal ultrapassar o valor da obrigação tributária principal, constituindo-se num autêntico confisco e num "bis in idem" punitivo, em detrimento do princípio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária.
MULTA MAJORADA - Descabe a aplicação da multa majorada de 150%, quando não comprovado, de forma objetiva, nos autos, o evidente intuito de fraude e sonegação definido nos arts. 71 e 72 da Lei n. 4.502/64.
CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS - ARBITRAMENTO - Caracteriza-se omissão de receitas e procede ao arbitramento do lucro da pessoa jurídica, quando, devidamente, comprovado - pela fiscalização, o descompasso de receitas escrituradas nos livros fiscais e o, efetivamente, declarado para efeito de base de cálculo do imposto de renda. Recurso parcialmente provido."
Resultado do julgamento: (Recurso da Fazenda Nacional não provido por maioria de votos)
 
Processo: 13708.000059/94-63
Recorrente: Contribuinte
Recorrida: Fazenda Nacional
Ementa da Decisão recorrida: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1988 Ementa: IRPJ. CUSTOS. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa dos valores apropriados como custos em relação aos quais o sujeito passivo não apresentou documentação comprobatória. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1988 Ementa: CSLL. IRRF. Tratando-se de lançamentos lavrados como decorrência dos mesmos fatos que implicaram na exigência do IRPJ, aplica-se àqueles o resultado do julgamento referente a este. IRPJ E CSLL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. GLOSA DE PARTE SUBSTANCIAL DOS CUSTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL/FISCAL - Efetuada pela Fiscalização a glosa de parte significativa dos custos auferidos pelo contribuinte vis a vis os valores declarados, incumbe-lhe desclassificar a escrita contábil/fiscal apresentada por ser esta evidentemente inservível para apuração do lucro real. Nesses casos, deve a Autoridade arbitrar o lucro da pessoa jurídica, sob pena de fazer incidir os citados tributos sobre valores que sabidamente não caracterizam renda (lucro) do contribuinte. O arbitramento considera, por ficção legal, as despesas incorridas pelo contribuinte para a geração da receita omitida. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento. Publicado no D.O.U. nº 141 de 24/07/2008."
Resultado do julgamento: (Pedido de vista regimental)
 
Processo: 10580.006658/2001-94
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - IMUNIDADE - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 14 DO CTN - SUSPENSÃO - IMPROCEDÊNCIA DO ATO - A suspensão de imunidade de instituição de educação, medida excepcional, somente subsiste para efeitos de permissão de tributação se provado - se e enquanto vigente as suas causas determinantes -, ofensa ao art. 14 do CTN. IRF - IMUNIDADE - MANUTENÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - Mantida a imunidade da instituição, consequentemente, o lançamento de ofício decorrente de ato que anteriormente decretara a sua suspensão, deve ser declarado insubsistente."
Resultado do julgamento: (Retirado de pauta)
 
Processo: 10580.006688/2001-09
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: "INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - IMUNIDADE - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 14 DO CTN - SUSPENSÃO - IMPROCEDÊNCIA DO ATO - A suspensão de imunidade de instituição de educação, medida excepcional, somente subsiste para efeitos de permissão de tributação se provado - se e enquanto vigente as suas causas determinantes -, ofensa ao art. 14 do CTN. COFINS - IMUNIDADE - MANUTENÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - Mantida a imunidade da instituição, consequentemente, o lançamento de ofício decorrente de ato que anteriormente decretara a sua suspensão, deve ser declarado insubsistente."
Resultado do julgamento: (Retirado de pauta)
 
Processo: 10880.016469/99-23
Recorrente: Contribuinte
Recorrida: Fazenda Nacional
Ementa da Decisão recorrida: "SIMPLES. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO IMPEDIDA. A disciplina legal inaugurada com a edição da MP 1991-15/2000 e depois com a MP nº 2.158-35, de 24/08/2001, retirou do texto da Lei de regência da matéria a hipótese de exclusão referente à realização de operações de importação e se desfez o empecilho quanto à operação de importação de produtos estrangeiros. RETROAÇÃO DA LEI NOVA. Nos termos do art. 106, II, "b", os efeitos da nova lei podem e devem retroagir, primeiro porque o ato de importação faz parte do objeto deste processo, logo ainda não foi definitivamente julgado; segundo, porque a nova lei, a MP 2.158-35/2001, ao revogar a alínea "a" do inciso XII do art. 9º da Lei 9.317/96, deixou de tratar as operações de importação de produtos estrangeiros como motivo de exclusão do SIMPLES e, terceiro, porque a importação efetuada foi regular e os tributos correspondentes foram efetivamente recolhidos. É de se reconhecer o direito de permanência da interessada no SIMPLES desde a data de sua inclusão sem solução de continuidade. Recurso voluntário provido."
Resultado do julgamento: (Pedido de vista regimental)
 
Processo: 11065.001759/2007-56
Recorrente: Contribuinte
Recorrida: Fazenda Nacional
Ementa da Decisão recorrida: "INCORPORAÇÃO - DECLARAÇÃO FINAL DA INCORPORADA - LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LNAPLICABILIDADE -No caso de compensação de prejuízos fiscais, na última declaração de rendimentos da incorporada, não se aplica a norma de limitação a 30% do lucro líquido ajustado."
Resultado do julgamento: (Por voto de qualidade, dado provimento ao recurso da Fazenda Nacional)
 
Processo: 16327.001727/2004-01
Recorrente: Contribuinte
Recorrida: Fazenda Nacional
Ementa da Decisão recorrida: "IRPJ - PREÇO DE TRANSFERÊNCIA - MÉTODO PRL - IMPORTAÇÃO DE INSUMO PARA PRODUÇÃO DE NOVO BEM - INSTRUÇÃO NORMATIVA RESTRITIVA DE DIREITO - A IN SRF nº 38/1997 restringiu indevidamente a aplicação do método PRL (Preço de Revenda menos Lucro) como método de apuração de preço parâmetro a ser utilizado na identificação de preços de transferência em insumos destinados à produção de outro bem. Possibilidade de adoção do método PRL. Inaplicável o método PIC, por unilateralidade de dados disponíveis, somente Fisco, com grave desrespeito ao princípio do contraditório e fundamentação em dados subjetivos, sem aferição em consistência objetiva de similaridade de produtos, de acordo com a legislação aplicável. Recurso Voluntário Provido."
Resultado do julgamento: (Pedido de vista regimental)
 
Processo: 10293.000073/96-12
Recorrente: Contribuinte
Recorrida: Fazenda Nacional
Ementa da Decisão recorrida: "NOTAS FRIAS - MULTA AGRAVADA - A comprovação de que os fornecedores, à época das supostas vendas, não mais figuravam nos cadastros de contribuintes da Receita Federal e dos órgãos fazendários dos estados em que estão estabelecidos, fato aliado à outras evidências de que as notas fiscais não representam aquisições efetivas, caracteriza o intuito de sonegação da contribuinte, tornando lícita a exigência das multas agravadas de 150% e 300%.
PASSIVO FICTÍCIO - ÔNUS DA PROVA - A elisão da presunção de omissão de receitas por passivo fictício não pode se dar sem a apresentação de provas objetivas de que os saldos eram devidos nas datas a que se referem.
CUSTOS E DESPESAS - DEDUTIBILIDADE - Os custos e despesas escriturados são dedutíveis na apuração do lucro real quando necessários ã atividade da empresa e estiverem apoiados em documentação hábil e idônea. Recurso Provido em Parte."
Resultado do julgamento: (Pedido de vista regimental)
 
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* Alexandre Pontieri. Advogado em Brasília/DF; Pós-Graduado em Direito Tributário pelo CPPG - Centro de Pesquisas e Pós-Graduação da UniFMU, em São Paulo; Pós-Graduado em Direito Penal pela ESMP-SP - Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. apontieri@yahoo.com; alexandrepontieri@gmail.com
5) STF PUBLICA EDITAIS DE PROPOSTAS DE SÚMULAS VINCULANTES
 
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou no dia 24 de abril de 2012 três (03) Editais de Propostas de Súmulas Vinculantes (PSV), inclusive com temas da esfera tributária.
 
Vejamos, pois, quais são as Propostas de Verbetes:
 
 
PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE Nº 69
Prazo: 20 (vinte) dias.
PROPTE.(S) : SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Proposta de Verbete: Qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, é inconstitucional.
Interessados: todos que este edital virem ou dele conhecimento tiverem.
Finalidade: conforme Emenda Regimental nº 46/STF, publicada em 8 de julho de 2011 no Diário da Justiça Eletrônico, e nos termos do § 2º do artigo 3º da Lei nº 11.417/2006, ficam cientes os interessados para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias, depois de findo o prazo de 20 (vinte) dias acima fixado, que passa a fluir a partir da disponibilização deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, na forma da legislação processual vigente.
Secretaria do Supremo Tribunal Federal, em 12 de abril de 2012.
 
(PSV 69 - Data da publicação do edital: 24/4/2012)
 
PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE Nº 70
Prazo: 20 (vinte) dias.
PROPTE.(S) : SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Proposta de Verbete: Proposta de conversão em Súmulas Vinculantes dos verbetes das seguintes Súmulas ordinárias do Supremo Tribunal Federal:
SÚMULA Nº 339
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
SÚMULA Nº 645
É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
SÚMULA Nº 646
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
SÚMULA Nº 647
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.
SÚMULA Nº 650
Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.
SÚMULA Nº 651
A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
SÚMULA Nº 661
Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
SÚMULA Nº 666
A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.
SÚMULA Nº 668
É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
SÚMULA Nº 669
Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
SÚMULA Nº 670
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
SÚMULA Nº 672
O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.
SÚMULA Nº 680
O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
SÚMULA Nº 681
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
SÚMULA Nº 685
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
SÚMULA Nº 686
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
SÚMULA Nº 688
É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
SÚMULA Nº 721
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
SÚMULA Nº 722
São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
SÚMULA Nº 724
Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.
SÚMULA Nº 725
É constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8024/1990, resultante da conversão da medida provisória 168/1990, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.
SÚMULA Nº 730
A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, "c", da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.
Interessados: todos que este edital virem ou dele conhecimento tiverem.
Finalidade: conforme Emenda Regimental nº 46/STF, publicada em 8 de julho de 2011 no Diário da Justiça Eletrônico, e nos termos do § 2º do artigo 3º da Lei nº 11.417/2006, ficam cientes os interessados para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias, depois de findo o prazo de 20 (vinte) dias acima fixado, que passa a fluir a partir da disponibilização deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, na forma da legislação processual vigente.
 
(PSV 70 - Data da publicação do edital: 24/4/2012)

PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE Nº 71
Prazo: 20 (vinte) dias.

PROPTE.(S) : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Proposta de Verbete: É inconstitucional a outorga a magistrado de vantagem não prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Interessados: todos que este edital virem ou dele conhecimento tiverem.
Finalidade: conforme Emenda Regimental nº 46/STF, publicada em 8 de julho de 2011 no Diário da Justiça Eletrônico, e nos termos do § 2º do artigo 3º da Lei nº 11.417/2006, ficam cientes os interessados para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias, depois de findo o prazo de 20 (vinte) dias acima fixado, que passa a fluir a partir da disponibilização deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, na forma da legislação processual vigente.
Secretaria do Supremo Tribunal Federal, em 12 de abril de 2012.
 
(PSV 71 - Data da publicação do edital: 24/4/2012)
 
________________________
* Alexandre Pontieri - Advogado em Brasília/DF; Pós-Graduado em Direito Tributário pelo CPPG - Centro de Pesquisas e Pós-Graduação da UniFMU, em São Paulo; Pós-Graduado em Direito Penal pela ESMP-SP - Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. apontieri@yahoo.com; alexandrepontieri@gmail.com
6) ICMS/SP - JUROS SOBRE DÉBITOS EM ATRASO CAEM, MAS CONTINUAM SUPERIOR À SELIC E PASSÍVEIS DE CONTESTAÇÃO JUDICIAL
 

Por meio da Resolução SF nº 31 de 27/04/2012 o governo paulista passou adotar outro índice para formação da taxa de juros que incidem sobre os débitos em atraso de ICMS. 
 
A partir de maio de 2012 o governo paulista deixa de utilizar a taxa de descontos de duplicatas divulgadas pelo Banco Central do Brasil, que encerrou 2011 em 37,42%, para formação da taxa de juros sobre os débitos de ICMS.  
 
Com o esforço do governo central em baixar a taxa de juros no Brasil, São Paulo passa a utilizar a taxa média prefixada das operações de crédito com recursos livres referenciais para taxa de juros - aquisição de bens, divulgada pelo Banco Central do Brasil.
 
Diante do novo critério para fixação dos juros sobre o ICMS em atraso, na forma da Resolução SF 31/2012, a Diretoria da Arrecadação publicou a Comunicado DA 34/2012 que revogou o Comunicado DA 27 de 19/04/2012 que previa juros de 0,10% ao dia ou 3,10% ao mês, para o mês de maio de 2012.  
 
O novo Comunicado DA nº 34/2012 estabelece a taxa de juros em 0,04% ao dia ou 1,24 ao mês, para o mês de maio de 2012.
 
Embora o governo paulista tenha reduzido a taxa de juro que incide sobre os débitos de ICMS de 0,10% para 0,04 % ao dia. Ou de 3,10% para 1,24 % ao mês, essa taxa de juro continua bem acima da Selic, taxa básica de juros da economia brasileira e utilizada pela União para incidir sobre os atrasos nos recolhimentos dos débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
 
Atualmente a Selic está em 9% ao ano, com viés de baixa.
 
Neste ponto, continua a disputa judicial dos contribuintes paulistas que buscam reduzir seus débitos de ICMS por meio de utilização da Selic como taxa de juro, muito mais vantajosa do que a taxa de juros exigida pelo governo de São Paulo. 
 
O Tribunal de Impostos e Taxas se declarou incompetente para examinar a matéria, embora tenha reconhecido o direito dos contribuintes que reclamam das altas taxas de juros aplicadas pelo governo paulista sobre os débitos de ICMS.
 
Vejamos parte do voto do relator no processo DRT 06 172486/2010:

"O recurso merece ser conhecido somente no que se refere à contestação dos juros moratórios calculados na forma da Resolução SF 02-10, por apresentação de paradigma preciso no DRT 6 -303544/2010.
 
4. No julgamento da ADIN 442, em 14 de abril de 2010, o STF afirmou de maneira bastante clara que não pode haver utilização de Índices de atualização monetária pelos Estados em patamares superiores aos de índices de correção dos tributos federais.
 
5. No entanto, refletindo mais profundamente sobre a matéria, é forçoso
reconhecer que a decisão judicial se voltou contra legislação diferente da Lei 13.918/09 e da Resolução SF 02-10, aplicando-se ao caso o disposto no art. 28, I da Lei 13457/09, vedando-se afastá-la nessa sede, muito embora, nos pareça, esteja claramente sinalizado pelo STF que a tese
do contribuinte, ao final, restará acolhida na via judicial.

6. Assim, conheço do recurso quanto à preliminar de excesso de cômputo dos juros para afastá-Ia, reconhecendo a incompetência do órgão administrativo de julgamento para afastar as disposições de lei vigente e não declarada inconstitucional pelo STF."
Área Tributária
Decisões destacadas no mês
1) ICMS - STF SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DE ICMS LANÇADO NA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO POR ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE - AC 3065
 

MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. (STF - Decisão Monocrática - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3065/DF - Relator(a)  Ministra Carmen Lúcia - Data do Julgamento 26/03/2012 - Data da Publicação/Fonte DJe 02/04/2012).

 
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar pedida na Ação Cautelar (AC) 3065, ajuizada por sociedade beneficente, concedendo efeito suspensivo ao Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 767667 em que a recorrente pede ao Supremo o reconhecimento da isenção do ICMS sobre importação de equipamentos médicos.

Com a liminar, fica suspenso também qualquer ato de execução dos débitos tributários discutidos na ação principal. A ação originária é um mandado de segurança impetrado contra ato da Delegacia Regional Tributária de São Paulo, por meio do qual o hospital buscou afastar a incidência do ICMS nas importações de bens destinados à prestação de serviços médico-hospitalares.
O fundamento do pedido era o fato de se tratar de associação de caráter beneficente, social, científico e cultural, sem fins lucrativos. Uma liminar permitiu o desembaraço aduaneiro de bens sem recolhimento do tributo.

No mérito do pedido, porém, foi negado tanto pela 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo quanto pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), levando o hospital a interpor recurso extraordinário para o STF.

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou seguimento ao recurso, portanto, houve a interposição de agravo de instrumento - no qual a ministra Cármen Lúcia negou seguimento ao Recurso Extraordinário quanto ao pedido de enquadramento como entidade assistencial - e Agravo Regimental, pendente de julgamento.Posteriormente, a associação ajuizou a presente Ação Cautelar.

Ao analisar a liminar, a relatora observou que o STF admite excepcionalmente o deferimento de efeito suspensivo a Recurso Extraordinário cuja admissibilidade tenha sido rejeitada pelo tribunal de origem, "desde que demonstrada a plausibilidade jurídica do pedido e a possibilidade de dano irreparável".

Em seu despacho, considerou "plausível" a argumentação do hospital quanto à matéria de fundo, tendo em vista que a questão constitucional discutida foi reconhecida como de Repercussão Geral pelo Supremo no RE 594996, de relatoria do ministro Luiz Fux, no qual se discute a incidência de ICMS nas importações realizadas por não contribuintes do ICMS após o advento da Emenda Constitucional 33/2001.

A ministra também constatou ainda a existência do perigo da demora, uma vez que a inscrição no Cadastro de Inadimplentes (Cadin) causa prejuízo às empresas, que ficam impedidas de celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam recursos financeiros e receber créditos oriundos do Projeto Nota Fiscal Paulista, entre outras restrições.

"Essas razões reforçam a excepcionalidade do presente caso", concluiu a Ministra ao conceder o efeito suspensivo da cobrança do ICMS pelo Estado de São Paulo.
2) ICMS/SP - INTEMPESTIVIDADE - FALTA PREVISÃO LEGAL PARA REMESSA DE RECURSO POR VIA POSTAL - PROCESSO DRT 15 - 53091/2006
 
 
ICMS. INFRAÇÕES RELATIVAS AO CRÉDITO DO IMPOSTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. Pedido de Sustentação Oral. (Recurso Especial Nº 53091/2006 - AIIM 3.047.340-8 - 27/03/2012 - Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo - TIT/SP - DRT 15 - Câmara Superior - Data da Decisão 27/03/2012 - Data de Publicação 03/04/2012).


A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo admitiu o recurso especial interposto por contribuinte que sofreu lançamento de ofício por crédito indevido do imposto.

O tema tratado no Recurso Especial se limita à decisão proferida pela Câmara Julgadora que não conheceu o Recurso Ordinário por considerá-lo intempestivo.

No Recurso Especial o contribuinte alega que o recurso ordinário foi interposto tempestivamente, via correio, em 16/10/2006, mas somente foi recebido pelo TIT em 06/11/2006 e processado em 10/11/2006.

O voto vencedor, proferido pela relatora do processo, foi no sentido de admitir o recurso especial, mas no mérito negar provimento.

Entendeu a relatora que embora a decisão paradigma está lastreada em lei processual diversa, (lei estadual 10.941/2001) sendo que atualmente o processo fiscal está regulado pela lei estadual 13.457/2009, é necessário a admissibilidade do recurso especial.

Assim se manifesta a relatora:

"No entanto, tenho para mim, que o conhecimento do presente apelo especial é medida que se impõe independentemente da apresentação de decisões paradigmas, pois o possível desacerto da decisão recorrida quanto à intempestividade do recurso ordinário do contribuinte pode afetar a validade e a efetividade deste processo administrativo, em claro prejuízo as garantias constitucionais das partes".

No mérito a relatora negou provimento ao recurso especial por reconhecer a intempestividade do recurso ordinário. Segundo o voto vencedor da relatora, a lei estadual 13.457/2009 não prevê a apresentação de recurso pela via postal.

Logo, o contribuinte ao optar por remeter o recurso por via postal e não protocolizá-lo na repartição fiscal de Ribeirão Preto, perdeu o prazo, ocorrendo a intempestividade. O Tribunal de Impostos e Taxas promoveu acertadamente o protocolo na data do recebimento do recurso ordinário e não na data da entrega da correspondência na agência dos correios, por falta de previsão legal.

Sendo assim, a CSRF considerou irretocável a decisão que não conheceu o Recurso Ordinário interposto pelo contribuinte.
3) ICMS/SP - CRÉDITO INDEVIDO, FALTA DE DÉBITO E A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR NA ESCRITA FISCAL - PROCEDENTE O LANÇAMENTO DO IMPOSTO POR MEIO DE AIIM - PROCESSO DRT III - 867301/2010
 

ICMS. Infrações relativas ao pagamento e ao crédito do imposto. Conta corrente do imposto que mostra saldo credor. Irrelevância no tocante a exigência de pagamento do tributo e a glosa de créditos do imposto. Precedentes. Processual. Alegado desrespeito ao principio da motivação das decisões. Inocorrência. Divergência jurisprudencial que não findou demonstrada. Inadmissibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Inadmissibilidade.
I - Examinada a decisão recorrida, é seguro afirmar que seu conteúdo descortina o essencial. Seja na Constituição Federal, seja no restante do nosso ordenamento juridico, nada determina que o Julgador está obrigado a manifestar-se a respeito de cada um dos argumentos trazidos pela partes. Da argumentação desenvolvida no seio do recurso ordinário, foi enfrentada a parte útil e relevante, na conformidade do que já está mais do que consagrado no direito processual brasileiro. Preliminar rejeitada.

II - A existência de saldo credor na conta corrente do ICMS não obsta (i) a exigência, via AIIM, de pagamento do que seja á guisa de tributo, nem (ii) a glosa de créditos de ICMS. Acerca do tema não existe, no âmbito desta Casa, nenhum dissídio jurisprudencial que se pudesse qualificar de atual. Mostra-se "pacificada" a jurisprudência a respeito da matéria.
III - Quanto á matéria de fundo, não restou demonstrada nenhuma divergência jurisprudencial. Demais disso, o recurso, para ser provido, exigiria que este Plenário reexaminasse o acervo fático-probatório encartado os autos, o que não se ajusta ao espírito do recurso especial de que se cuida na Lei Estadual n° 13.457109, instrumento talhado precipuamente para o exame de matéria de direito. IV - Recurso de que não se conhece. (Recurso Especial nº 867301/2010 - AIIM 3.135.662-0 - Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo - TIT/SP - DRTC-III - Câmara Superior - Data da Decisão 03/04/2012 - Data de Publicação 10/04/2012).



Este acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo merece destaque, pois traz em seu bojo tema controvertido, embora já pacificado nos julgamentos administrativos.

Trata-se da hipótese do contribuinte possuir saldo credor continuado na escrita fiscal e o fisco encontrar créditos indevidos ou falta de débitos no período fiscalizado.

Mesmo com saldo credor suficiente na conta corrente para suportar a glosa do crédito ou o lançamento suplementar do débito, o fisco promove esses lançamentos por meio de AIIMs, pelo qual é exigido o recolhimento do imposto.

O fisco paulista não refaz a escrita fiscal do contribuinte para expurgar os créditos indevidos e incluir os débitos faltantes e assim apurar um novo saldo credor menor ou um possível saldo devedor exigível. As insuficiências de débitos ou os excessos de créditos encontrados pelo fisco são lançados por meio de auto de infração, dentro do período de apuração em que ocorreu o erro, independente do resultado apresentado na escrita fiscal.

O Recurso Especial admitido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais trata de vários temas relativos às provas desenvolvidas na atividade fiscal. Porém, o contribuinte se insurge também contra o fato de possuir saldo credor em sua conta corrente e ficar obrigado ao recolhimento do imposto exigido por meio do AIIM.

O item II da Ementa é claro sobre o tema já pacificado pelo TIT:

"II - A existência de saldo credor na conta corrente do ICMS não obsta (i) a exigência, via AIIM, de pagamento do que seja a guisa de tributo, nem (ii) a glosa de créditos de ICMS. Acerca do tema não existe, no âmbito desta Casa, nenhum dissídio jurisprudencial que se pudesse qualificar de atual. Mostra-se "pacificada" a jurisprudência a respeito da matéria."

De fato, no transcurso da decisão assim se manifestou o relator:

"2) Alega a Recorrente que, dispondo seu estabelecimento de saldo credor na conta corrente do ICMS incorreta (i) a exigência, via AIIM, de pagamento do que seja à guisa de tributo, bem assim (ii) a glosa de créditos de ICMS na forma como levada a cabo pela Fiscalização."

Pois bem: nada obstante a estruturada argumentação do Contribuinte, o certo é que desde muito estabelecido, no âmbito desta Casa, que a existência de saldo credor na conta corrente do ICMS não impede nem uma coisa nem a outra. A título de meros exemplos, veja-se o quanto se decidiu nos autos dos processos (i) DRTC II 9089364/01, (ii) DRTC-II-9096357/01, (iii) DRTC-II-9093307/01, (iv) DRT-11-9010635/01, (v) DRT-6-163079/03, (vi) DRT-10-832977/00 (vii) DRT-12-189396/04 e (viii) DRT-9-215565/03.

Acerca do tema não existe, no âmbito desta Casa, nenhum dissídio jurisprudencial que se pudesse qualificar de atual, Mostra-se "pacificada" a jurisprudência a respeito da matéria.
4) ICMS/SP - CSRF MUDA ENTENDIMENTO DO TIT - CUSTO DO SELO DE CONTROLE DO IPI INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS - PROCESSO DRT 11 - 8351/2011
 
 
ICMS. SELO DE CONTROLE. BASE DE CÁLCULO. O valor do selo de controle de bebida alcoólica integra a base de cálculo do ICMS. Conheço do recurso e diante do entendimento atual do STJ, nego provimento ao recurso da contribuinte. RECURSO DA CONTRIBUINTE CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.  (Recurso Especial nº  Nº 8351/2011 - Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo - TIT/SP - DRT 11 - Câmara Superior - Data da Decisão 10/04/2012 - Data de Publicação 17/04/2012).
 
 
A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo admitiu o recurso especial interposto por contribuinte contra decisão em seu recurso ordinário, e no mérito, negou-lhe provimento.

O contribuinte sofreu lançamento de ofício por deixar de incluir na base de cálculo do ICMS a importância relativa ao custo do selo de controle do IPI. A Câmara de origem manteve o lançamento impugnado pelo recurso ordinário. O contribuinte leva então a exame da CSRF decisão paradigma que decidiu em sentido oposto.

A CSRF manteve a decisão recorrida, mudando assim o entendimento do TIT a respeito da matéria, conforme decisão publicada em 17/04/2012.

Alicerçou a mudança de entendimento do tribunal administrativo paulista a decisão do Superior Tribunal de Justiça exarada no REsp 732617/MG, que decidiu pela integração na base de cálculo do ICMS do valor relativo ao selo de controle do IPI.

A ementa da decisão, que sustenta o novo entendimento do TIT, proferida no STJ pelo relator Ministro Teori Albino Zavascki em seu trecho mais relevante assim conclui:

"2 - A aquisição de selo para controle do IPI tem natureza jurídica de obrigação acessória, porquanto visa a facilitar a fiscalização e arrecadação do tributo principal, conforme previsão contida no artigo 113, § 2º do CTN. A cobrança pela confecção e fornecimento dos selos, amparada pelo Decreto-Lei 1.437/75, nada mais é do que ressarcimento aos cofres públicos do seu custo, não configurando taxa ou preço público. Precedente: REsp 836277, 1ª Turma, Min Francisco Falcão, DJ 20.09.07.
3 - O custo com a aquisição de selo dos selos de controle de IPI, portanto, integra o preço final da mercadoria comercializada e, dessa forma, está compreendido no "valor da operação", que vem a ser a base de cálculo do ICMS, nos termos do art.13 § 1º, da LC 87/96."

Portanto, o novo entendimento do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo é no sentido de que o valor relativo ao selo para controle do IPI integra a base de cálculo do ICMS.
5) ICMS - STF RATIFICA NÃO RESSARCIMENTO DE ICMS PAGO A MAIS POR ST - EM AÇÃO DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL AJUIZADA PELO ESTADO DE SERGIPE. PROCESSO RCL 2600/SE
 

Decisão: Trata-se de reclamação constitucional ajuizada pelo Estado de Sergipe contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, proferida nos autos da Ação Rescisória 0009/2001, que, ao julgar improcedente o pedido, teria descumprido a autoridade da decisão proferida por esta Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.851, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 22.11.2002.
A ação rescisória foi dirigida a acórdão do Tribunal de Justiça (MS nº 0016/2000) que garantira ao interessado o direito de "se ver compensado do tributo que recolheu a maior em regime de substituição tributária" (fl. 3).
O acórdão rescindendo foi proferido à época em que vigorava a medida liminar que, na ADI 1.851, suspendeu a eficácia do Convênio ICMS 13/1997, reconhecendo dever de restituição dos valores retidos a maior pelo regime de substituição tributária, sempre que o fato gerador presumido não ocorresse, seja em seu montante integral, seja por valor menor do que fora presumido.
O reclamado prestou informações (fls. 81-82), e o Ministério Público Federal opinou pela procedência da ação (fls. 156-160).
Em 30.11.2004, o Min. Cezar Peluso, então relator do processo, deferiu o pedido de medida cautelar. Essa decisão foi objetivo de agravo regimental, julgado improcedente pelo Tribunal Pleno, e embargos de declaração, não conhecidos, em virtude da pretensão de efeitos modificativos. (STF - Pleno - Rcl 2600 / SE - Relator  Ministro Gilmar Mendes - Data do Julgamento 27/03/2012 - Data da Publicação/Fonte DJe 02/04/2012).


Mantendo coerência com a já pacificada jurisprudência a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal cassou a decisão exarada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe na Ação Rescisória 0009/2001.

A Ação Rescisória foi dirigida ao Acórdão do Tribunal de Justiça (MS 0016/2000) que reconhecera o direito do contribuinte se ressarcir do ICMS pago a mais por substituição tributária. Esse acórdão fora proferido no período em que ainda vigorava a medida liminar na ADI 1.851, que inicialmente reconhecia o direito ao ressarcimento do ICMS na hipótese do valor pago antecipado não se confirmar no momento da ocorrência do último fato gerador do imposto.

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do mérito nesta ADI 1851, decidiu que o imposto pago antecipadamente por substituição tributária é definitivo. Só cabe ressarcimento se o fato gerador presumido no momento do pagamento antecipado não se realizar.

A partir dessa ADI 1851 o STF foi firmando jurisprudência sempre no sentido de que não cabe apuração e ressarcimento do imposto pago a mais por substituição tributária. Portanto, não há meio de confronto entre a base de cálculo que serviu para pagamento antecipado com a base de cálculo do último fato gerador realizado.

Diante da sólida jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive com a mudança de entendimento STF no julgamento do mérito da própria ADI 1851, o Estado de Sergipe ingressou com a Ação Rescisória 0009/2001 para modificar o Acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe no MS 0016/2000 que reconhecera o direito ao ressarcimento do ICMS pago a mais.

A ementa da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe na ação rescisória revela:

"AÇÃO RESCISÓRIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS Nº 13/97. PRETENDIDA AFRONTA AO PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO.- Ação rescisória julgada improcedente. Decisão unânime."

Contra esta decisão, o Estado de Sergipe ajuizou Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal, cujo relator, Ministro Gilmar Mendes assim se pronunciou:

"O confronto entre a decisão reclamada e a indicada como paradigma permite evidenciar que a autoridade do acórdão proferido por este Tribunal foi efetivamente desrespeitada, uma vez que a Corte de Justiça do Estado de Sergipe julgou improcedente o pedido rescisório e manteve decisão judicial que determinou a restituição do valor do imposto pago a maior por meio do regime facultativo de substituição tributária, contrariamente ao decidido no julgamento de mérito da ADI 1.851, Rel.Min. Ilmar Galvão. Consigno, por fim, que a questão do trânsito em julgado da decisão judicial não é óbice para a desconstituição do acórdão, já que a ação rescisória foi tempestivamente ajuizada. Ademais, o fato de a decisão rescindenda haver sido proferida com base na ADI-MC 1.851, Rel. Min. Ilmar Galvão tampouco é suficiente para sustentá-la, já que a decisão cautelar foi cassada, com eficácia ex tunc, no julgamento de mérito da referida ação direta de inconstitucionalidade"

E assim, o Ministro Relator, Gilmar Mendes, cassou o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que havia reconhecido o direito ao ressarcimento do ICMS pago a mais por substituição tributária, nos seguintes termos:

"Ante o exposto, com base na jurisprudência desta Corte (art. 161, parágrafo único, RISTF), julgo procedente a presente reclamação, para cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida em seu lugar, de acordo com o julgamento de mérito da ADI 1.851, segundo o qual o Estado não está obrigado a restituir o valor do ICMS pago a maior por meio do regime da substituição tributária facultativa regida pelo Convênio ICMS 13/1997."
6) ICMS/SP - HORTIFRUTIGRANJEIROS - A ISENÇÃO NÃO ADMITE INDUSTRIALIZAÇÃO - PROCESSO DRT 4 - 436442/2011
 

ICMS. FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO POR GUIA ESPECIAL NA
IMPORTAÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS. FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO NA SAÍDA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS.
Não há nulidade a ser declarada. A decisão recorrida está devidamente fundamentada no que se refere à matéria de fato e de direito, não deixando de apreciar qualquer argumento de defesa relevante da Recorrente.

MÉRITO
O único paradigma indicado não se presta ao confronto, por ter adotado interpretação semelhante à adotada no acórdão recorrido. Ademais, a admissão do recurso implicaria o vedado reexame do conjunto probatório neste patamar processual. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Especial Nº 436442/2011 - AIIM 2.150.400.0 - Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo - TIT/SP - DRT 04 - Câmara Superior - Data da Decisão 17/04/2012 - Data de Publicação 23/04/2012).


O contribuinte foi autuado por deixar de recolher o ICMS, por guia especial, no momento do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, ao abrigo da isenção prevista no artigo 36 do Anexo I do RICMS/SP (hortifrutigranjeiros).

Pelo mesmo Auto de Infração, o contribuinte recebeu o lançamento de ofício do imposto que deixou de recolher nas saídas de mercadorias de seu estabelecimento, alegando a isenção concedida às mercadorias classificadas como hortifrutigranjeiros.

Por meio da Decisão Normativa CAT 16/2009 a Administração Tributária paulista já definiu que a isenção do ICMS prevista no artigo 36 do Anexo I do RICMS/SP não alcança as mercadorias que perdem a condição de natural. Não se admite, portanto, que mercadorias submetidas ao processo de branqueamento, antes do congelamento, sejam comercializadas ao abrigo da isenção.

Este foi o tema de fundo tratado pela CSRF no julgamento do Recurso Especial interposto pelo contribuinte contra decisão em recurso ordinário, que manteve os lançamentos.

O item 11 do voto do relator é claro ao não admitir o recurso especial:

"Ainda que se tenha afirmado na decisão indicada a confronto que o processo de congelamento não caracteriza industrialização, não há qualquer divergência interpretativa com a decisão recorrida, porquanto não é o processo de congelamento que descaracteriza o estado natural dos produtos comercializados pela Recorrente."

De fato, o conjunto probatório acostado aos autos pelo fisco revela que a mercadoria importada e posteriormente comercializada no mercado interno pela recorrente sofreu processo de "branqueamento" que consiste em pré-cozimento antes do congelamento.

Esse processo descaracteriza o estado natural dos produtos, impedindo que a isenção prevista no artigo 36 do Anexo I do RICMS/SP destinada a hortifrutigranjeiros em estado natural, resfriado ou congelado, alcance as mercadorias importadas e comercializadas pela autuada.

Portanto, a CSRF não conheceu o Recurso Especial do contribuinte por não apresentar divergência jurisprudencial, já que o acórdão trazido como paradigma tratava de caso relativo apenas a "congelamento".
7) PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA
 
Obrigatoriedade dos cálculos


Responsabilidade pela apuração de preços de transferência na "importação por encomenda": a) tanto o importador quanto o encomendante serão responsáveis pela apuração das regras de preços de transferência quando a pessoa física ou jurídica exportadora for vinculada ao importador e ao encomendante; b) nos casos em que a pessoa física ou jurídica exportadora for vinculada ao encomendante ou ao importador, apenas a parte vinculada será responsável pela apuração das regras de preços de transferência; c) nos casos em que a importação for proveniente de operação com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, tanto o importador quanto o encomendante serão responsáveis pela apuração das regras de preços de transferência, independentemente de haver vinculação entre as partes. Nos casos de importação "por conta e ordem de terceiro", somente a empresa adquirente - e não o importador contratado - será responsável pela apuração de preços de transferência, quando: a)o exportador for pessoa vinculada à empresa adquirente; ou b)o exportador for pessoa jurídica residente ou domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, independentemente de o exportador ser ou não pessoa vinculada à empresa adquirente. (Solução de Consulta nº 1/12 - Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - COSIT - Data da Decisão 29/03/2012 - Data de Publicação 13/04/2012).   
 

Pela Solução de Consulta em destaque a Coordenação Geral do Sistema de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil firma o entendimento acerca dos cálculos dos eventuais ajustes na sistemática dos preços de transferência nos casos de importação por encomenda, quando a vendedora no exterior é vinculada ao encomendante e/ou ao importador.
8) IRPJ/CSLL - DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO
 
Alteração da taxa de depreciação dentro do prazo de vida útil fixado pela legislação

 
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. ALTERAÇÃO PROSPECTIVA DE TAXA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO RETROATIVA DE TAXA. IMPOSSIBILIDADE. É assegurado ao contribuinte o direito de escolher, respeitados os percentuais máximos e os períodos mínimos estabelecidos pela legislação, a taxa de depreciação dos bens do ativo imobilizado. A utilização de taxa inferior à prevista em ato normativo da RFB não obsta a posterior alteração do percentual escolhido durante o prazo de vida útil do bem. A elevação da taxa de depreciação, dentro dos limites previstos na legislação, não configura erro e não pode ser realizada para anos-calendário já encerrados. DISPOSITIVOS LEGAIS: Parecer Normativo COSIT nº 79/1976, Lei nº 4.506/1964, artigo 57, caput e § 2º, RIR/1999, artigos 305 e 310 e IN SRF nº 162/1998. (Processo de Consulta nº 35/12 - Superintendência Regional da Receita Federal - 6ª RF - Data da Decisão 18/04/2012 - Data de Publicação 03/05/2012).  


Polêmica essa Solução de Consulta, editada pela Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 6ª. RF, no ponto em que afirma a impossibilidade de alterar taxa de depreciação passada, sem que tenha havido erro.
9) PIS E COFINS IMPORTAÇÃO

Aluguel de servidores em datacenter no exterior
 

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL -COFINS

COFINS-IMPORTAÇÃO. ALUGUEL. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência da Cofins-Importação sobre o pagamento efetuado à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior pelo aluguel de servidores em datacenter situados também no exterior. A contribuição incide sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços, não alcançando, portanto, as remessas efetuadas como contraprestação pelo aluguel de equipamentos.
SERVIÇOS EXECUTADOS NO EXTERIOR CUJO RESULTADO NÃO SE VERIFIQUE NO PAÍS. Não há incidência da Cofins-Importação sobre o pagamento efetuado à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior pela prestação de serviços provenientes e executados no exterior, cujo resultado não se verifique no País. Desta forma, não há incidência da contribuição sobre os serviços prestados por residentes ou domiciliados no exterior destinados a assegurar o bom funcionamento dos servidores a que se refere o tópico acima. Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, 2004, art.1º, caput e parágrafo 1º.


ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. ALUGUEL. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação sobre o pagamento efetuado à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior pelo aluguel de servidores em datacenter situados também no exterior. A contribuição incide sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços, não alcançando, portanto, as remessas efetuadas como contra-prestação pelo aluguel de equipamentos.
SERVIÇOS EXECUTADOS NO EXTERIOR CUJO RESULTADO NÃO SE VERIFIQUE NO PAÍS. Não há incidência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação sobre o pagamento efetuado à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior pela prestação de serviços provenientes e executados no exterior, cujo resultado não se verifique no País. Desta forma, não há incidência da contribuição sobre os serviços destinados a assegurar o bom funcionamento dos servidores a que se refere o tópico acima. Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, 2004, art.1º, caput e parágrafo 1º.  (Processo de Consulta nº 86/12 - Superintendência Regional da Receita Federal - 8ª RF - Data da Decisão 26/03/2012 - Data de Publicação 25/04/2012).



Resposta de consulta à Superintendência Regional da Receita Federal da 8ª Região Fiscal (São Paulo) deixa claro que as remessas ao exterior em pagamento de locação de servidores em datacenter não está no campo de incidência do PIS e da COFINS Importação.
Decisões Comentadas
1) ICMS/ISSQN: SAÍDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS PRODUZIDOS NA PRÓPRIA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. STF DECIDIRÁ EM REPERCUSSÃO GERAL SE INCIDE ICMS OU ISSQN. RE 605552/RG/RS
 

Sempre houve desde a lista anexa ao Decreto-lei 406/68, áreas de intersecção entre o campo de incidência do antigo ICM com o do ISSQN. Essa situação gera insegurança jurídica, pois o contribuinte fica exposto a duas exigências tributárias sem ter certeza sobre qual delas deve obedecer.
 
Com a edição da Lei Complementar 116/2003 perdurou esse conflito de competência entre Estados e Municípios sobre diversas atividades. Poder-se-ia até apontar que a lista anexa à nova lei complementar agravou o problema enfrentado pelos contribuintes para definir com clareza qual imposto recolher.
 
É o caso, que será tratado neste artigo, do disposto no item 4.07 da lista anexa à lei complementar 116/2003 que veio com a seguinte redação:
 
"4.07 - Serviços farmacêuticos."
 
A Consultoria Tributária do Estado de São Paulo, por exemplo, logo após a publicação da Lei Complementar 116/2003  foi provocada por entidade representativa da categoria econômica das farmácias de manipulação para se manifestar a respeito do alcance tributário sobre a atividade exercida pelos seus representados.
 
A resposta à Consulta nº 349, proferida em 28/07/2004, lastreou a Decisão Normativa CAT 1, publicada em 27.09.2004, e assim vinculou todos os contribuintes paulistas, que se encontram na mesma situação, ao entendimento expresso pela Consultoria Tributária na citada resposta de consulta.
 
Por meio desta decisão normativa, o Estado de São Paulo não reconhece a incidência do ISSQN nas operações realizadas pelas farmácias de manipulação de medicamentos. O entendimento da administração tributária paulista é no sentido de que essa atividade se caracteriza como industrialização, sujeita, portanto, à incidência do ICMS nas saídas das mercadorias do estabelecimento.
 
Vejamos trechos principais do ato paulista:
 
".....
 
2. Relata que o § 2º do artigo 1º da LC 116/03 "determina que os serviços relacionados na Lista Anexa, não ficam sujeitos ao (...) ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias".
 
3. Faz referência, conforme transcrições, à Lei 3.820/60, "que criou o Conselho Federal de Farmácia" e que "disciplina as atividades dos profissionais de farmácias, definindo atribuições e competências", e ao Decreto 85.878/81, que "estabelece, entre outras, como atribuição privativa dos profissionais farmacêuticos o desempenho de funções de dispensação ou manipulação de fórmulas magistrais e farmacopéicas, quando a serviço do público em geral ou mesmo de natureza privada", para expressar o entendimento de que "os serviços farmacêuticos de dispensação de produtos de fórmulas magistrais e farmacopéicas manipuladas, são exclusivos das farmácias de manipulação, e, por definição legal, constituem fato gerador do ISS (artigo 1º, LC nº 116/2003)".
 
4. Diante do exposto, pergunta:
 
"a- A atividade de dispensação de produtos farmacêuticos obtidos mediante manipulação de fórmulas magistrais e farmacopéicas realizadas pelas Farmácias de Manipulação, está sujeita à incidência do ICMS?
 
b- Caso a pergunta anterior tenha resposta negativa, haverá necessidade de edição de lei estadual para regulamentar a matéria?"
 
5. A ATIVIDADE DE MANIPULAÇÃO OU AVIAMENTO DE RECEITA MÉDICA CARACTERIZA-SE COMO UMA EFETIVA INDUSTRIALIZAÇÃO, assim considerada, conforme inciso I do artigo 4º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30/11/2000, "qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo" . (a caixa alta não consta do original)
 
.....
 
6. Nesse sentido, este Órgão Consultivo já se pronunciou reiteradas vezes quanto à incidência do ICMS na saída de produto resultante da manipulação ou aviamento da receita médica, expendendo o entendimento de que se trata, efetivamente, de operação relativa à circulação de mercadorias (medicamentos), incidindo o ICMS na saída dos medicamentos, cuja base de cálculo é o valor da operação, ou seja, o valor total cobrado do adquirente, na regra do artigo 37, I e § 1º, do RICMS/2000.
 
.....
 
9. Portanto, conforme conclusão apresentada no item 6, em resposta à primeira questão INFORMAMOS QUE A SAÍDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, OBTIDOS MEDIANTE MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS MAGISTRAIS E FARMACOPÉICAS, REALIZADAS POR FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO, SUJEITA-SE UNICAMENTE À INCIDÊNCIA DO ICMS, estando prejudicada a segunda questão proposta." (A caixa alta não consta do original)
A conseqüência direta e imediata da Decisão Normativa CAT 1/2004 é que o fisco paulista ao se deparar com a hipótese da farmácia de manipulação estar oferecendo suas operações à incidência do ISSQN, deixando de recolher  ICMS, está obrigado a fazer o lançamento de ofício. Inclusive, se o contribuinte for optante do Simples Nacional.
 
Por outro lado, os municípios brasileiros estão conseguindo sucesso junto ao Poder Judiciário no sentido de levar a atividade realizada pelas farmácias de manipulação para o campo de incidência do ISSQN.
 
O STJ se pronunciou sobre a matéria nos seguintes termos:
 
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ENTRE ESTADOS E MUNICÍPIOS. ICMS E ISSQN. CRITÉRIOS. SERVIÇOS FARMACÊUTICOS. MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. SERVIÇOS INCLUÍDOS NA LISTA ANEXA À LC 116/03. INCIDÊNCIA DE ISSQN. 1. Segundo decorre do sistema normativo específico (art. 155, II, § 2º, IX, b e 156, III da CF, art. 2º, IV da LC 87/96 e art. 1º, § 2º da LC 116/03), a delimitação dos campos de competência tributária entre Estados e Municípios, relativamente a incidência de ICMS e de ISSQN, está submetida aos seguintes critérios: (a) sobre operações de circulação de mercadoria e sobre serviços de transporte interestadual e internacional e de comunicações incide ICMS; (b) sobre operações de prestação de serviços compreendidos na lista de que trata a LC 116/03, incide ISSQN; e (c) sobre operações mistas, assim entendidas as que agregam mercadorias e serviços, incide o ISSQN sempre que o serviço agregado estiver compreendido na lista de que trata a LC 116/03 e incide ICMS sempre que o serviço agregado não estiver previsto na referida lista. Precedentes de ambas as Turmas do STF. 2. OS SERVIÇOS FARMACÊUTICOS CONSTAM DO ITEM 4.07 DA LISTA ANEXA À LC 116/03 COMO SERVIÇOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO ISSQN. ASSIM, A PARTIR DA VIGÊNCIA DESSA LEI, O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS MANIPULADOS POR FARMÁCIAS, POR CONSTITUIR OPERAÇÃO MISTA QUE AGREGA NECESSÁRIA E SUBSTANCIALMENTE A PRESTAÇÃO DE UM TÍPICO SERVIÇO FARMACÊUTICO, NÃO ESTÁ SUJEITA A ICMS, MAS A ISSQN. 3. Recurso provido. (STJ - PRIMEIRA TURMA - REsp 881035 / RS - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - Data do Julgamento: 06/03/2008 - Data da Publicação/Fonte DJ 26.03.2008 p. 1) (A caixa alta do item 2 da ementa não consta do original)
 
O Estado do Rio Grande do Sul apresentou Recurso Especial (RE 605552) ao Supremo Tribunal Federal. Em 31/03/2011 o Plenário da Corte, em votação por meio eletrônico, reconheceu a existência de Repercussão Geral da matéria constitucional tratada nos autos.
 
RE 605552 RG / RS - RIO GRANDE DO SUL
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 31/03/2011          

 
EMENTA Tributário. ISS. ICMS. Farmácias de manipulação. Fornecimento de medicamentos manipulados. Hipótese de incidência. Repercussão geral. 1. Os fatos geradores do ISS e do ICMS nas operações mistas de manipulação e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação dão margem a inúmeros conflitos por sobreposição de âmbitos de incidência. Trata-se, portanto, de matéria de grande densidade constitucional. 2. Repercussão geral reconhecida.
 
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie. Ministro DIAS TOFFOLI
 
Logo, a decisão final sobre a matéria está sob a competência do Supremo Tribunal Federal por envolver questão constitucional. Enquanto o STF não decidir definitivamente o litígio, as farmácias de manipulação estão sujeitas ao lançamento de ofício pelo fisco (municipal ou estadual) que constatar a falta de recolhimento do imposto sob sua competência.
 
No caso de São Paulo, por exemplo, a Decisão Normativa CAT 1/2004 vincula todos os órgãos da Secretaria da Fazenda. Portanto, o fisco paulista está obrigado a constituir o crédito tributário e os julgamentos administrativos a mantê-los, na hipótese de se constatar a falta de lançamento do ICMS nas operações realizadas pelas farmácias de manipulação. Essa obrigação de se constituir o lançamento alcança também as farmácias de manipulação que se encontram no regime simplificado de tributação, conhecido como Simples Nacional.
 
Certamente, em outras unidades da federação, o problema também existe, pois, a decisão do Superior Tribunal de Justiça não tem o poder de obrigar a administração tributária dos Estados a mudar o seu entendimento e deixar de constituir o crédito tributário.  O próprio RE 605552/RG/RS revela que o Estado do Rio Grande do Sul não se conforma com o entendimento expresso pelo STJ e recorre ao STF em busca da arrecadação derivada do ICMS sobre essa atividade econômica.
 
Do mesmo modo, vários e grandes municípios requereram suas admissões no processo como AMICUS CURIAE.  O Município de Belo Horizonte, (petição de folhas 1283/1290), o Município de São Paulo, (petição de folhas 1293/1294), a própria Confederação Nacional dos Municípios - CNM (petição de folhas 1297/1302) e a  Associação Brasileira  das Secretarias de Finanças das capitais brasileiras - ABRASF (petição de folhas 1367/1375). Também a Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico - ABCFARMA (petição de folhas 1321/1327),  requereu seu ingresso como AMICUS CURIAE no processo. A decisão pela repercussão geral e a representatividade das respectivas peticionárias levaram o relator, Ministro Dias Toffoli, admiti-las no feito na qualidade de amicus curiae.
 
Portanto, a atual situação jurídica a respeito da matéria gera insegurança aos contribuintes e aos profissionais que atuam no exercício da contabilidade. É preciso decidir qual imposto recolher nas operações realizadas pelas farmácias de manipulação de medicamentos. Enquanto o Supremo Tribunal Federal não decidir para qual ente federado deve ser recolhido o imposto, para o município sob a forma de ISSQN ou para o Estado sob a incidência do ICMS, essa incerteza irá perdurar em todo o território nacional.
 
Um fato inequívoco parece se desprender da decisão do STJ. Se o STF decidir sobre a incidência do ISSQN, ela será sobre o valor do medicamento fornecido. Não haverá dedução das mercadorias utilizadas no processo desenvolvido pela farmácia ao manipular o medicamento de forma que o ISSQN incidiria apenas sobre o valor do serviço.
 
Tudo indica que se a incidência do ISSQN sair vitoriosa no julgamento do STF, a base de cálculo do imposto municipal será o valor da mercadoria fornecida pela farmácia de manipulação ao consumidor final.  Nota-se pela decisão do STJ que o item 4.07 da lista anexa à LC 116/2003 não comporta atividade mista (fornecimento de mercadoria sujeita ao ICMS e prestação de serviço sujeito ao ISSQN). Logo, o ISSQN recairá sobre o valor total do produto fornecido pela farmácia.
 
Enquanto o STF não decide para qual ente federado o imposto deve ser recolhido, as farmácias de manipulação se encontram sujeitas ao lançamento tributário por dois entes federados. Neste caso, o mandado de segurança com depósito judicial será a melhor proteção para impedir o lançamento de ofício pelo ente federado vencedor e inibir o recolhimento espontâneo para o ente federado errado.
 
Requer-se, por meio de mandado de segurança, citando as duas autoridades fazendárias coatoras (Por exemplo: Secretário da Fazenda do Município e Delegado Regional Tributário da SEFAZ Estadual) para que se abstenham de promover o lançamento do imposto sob sua competência até decisão final do STF. No curso da ação o contribuinte faz depósito judicial calculando o valor pela média observada entre o ICMS ou ISSQN como se o imposto fosse recolhido de forma espontânea.  
 
O ente federado que sair vitorioso no processo que está em repercussão geral do STF converte o depósito judicial em renda. Se o depósito for insuficiente, recolhe-se uma pequena parcela remanescente para extinguir o processo judicial.  Se o depósito exceder o valor devido ao ente federado vencedor o contribuinte levanta o valor excedente.
 
É  temerário que o contribuinte continue recolhendo ICMS, deixando de recolher o ISSQN. O STF pode julgar que o imposto é devido aos municípios, como sinaliza o STJ. Neste caso, o município poderá lançar e cobrar o imposto que está dentro do prazo decadencial. Por outro lado, será impossível restituir o ICMS recolhido junto ao Estado para o mesmo período em que o município estará cobrando o ISSQN.  
 
Do mesmo modo, o contrário também é verdadeiro. Será impossível restituir o ISSQN recolhido ao município se o STF decidir pela incidência do ICMS.
 
No atual momento em que se encontra a controvérsia jurídica entre Estados e Municípios, não resta outra alternativa às farmácias de manipulação, exceto a proteção do Poder Judiciário. Será esse poder que irá definir se a importância depositada em juízo deve ser destinada ao Estado ou ao município após a decisão final do julgamento do RE 605552/RG/RS pelo Supremo Tribunal Federal. E será esse poder também que irá impedir o lançamento de ofício pelo Estado ou pelo município do imposto não recolhido, com todos os dissabores que esse lançamento pode provocar na vida do contribuinte, inclusive, a hipótese de exclusão do regime simplificado de tributação para àqueles optantes do Simples Nacional.
 
Equipe Decisões
2) ISSQN - CONTRATOS DE PATROCÍNIO - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO
 
José Antônio Patrocínio

 
Ementa: ISS - Subitem 17.09 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de Serviço 07161. Incidência do ISS sobre receita de patrocínio acompanhada de contraprestação de serviços tributáveis." - Decisão em processo de consulta nº 13/2012 do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo - 21/04/2012.
 
Mais do que um simples apoio financeiro para projetos culturais, esportivos ou científicos, o chamado "patrocínio empresarial" tem se constituído como uma grande oportunidade de comunicação entre o patrocinador e o público alvo de seus produtos ou serviços. Justamente por isso é que nos últimos anos essa operação teve uma grande expansão no Brasil, assumindo inclusive, uma posição estratégica em termos de investimento em comunicação.
 
Paralelamente a isso tudo e praticamente na mesma proporção, também surgiram inúmeras dúvidas em relação à tributação dessas operações pelo ISSQN. Por conta disso, vamos analisar o assunto e apontar as hipóteses em que efetivamente haverá incidência do imposto municipal.
 
Para esse trabalho, tomaremos como base uma recente decisão em processo de consulta do fisco municipal paulistano, na qual ficou assentado que incide ISS sobre receita de patrocínio acompanhada de contraprestação de serviços.
 
No caso concreto, restou demonstrado que as receitas intituladas de "patrocínio" na verdade representavam contrapartida (pagamento) pela prestação de serviços da empresa patrocinada. São os serviços de organização, administração e realização de eventos de cunho social. Essas atividades, como sabemos, estão previstas no subitem 17.10 da lista instituída por meio da Lei Complementar nº 116/2003.
 
Eis o dispositivo:

17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

Assim, em que pese o fato de as partes registrarem a operação como "contrato de patrocínio", a verdade é que estamos diante de prestação de serviços sujeitos à incidência do ISSQN.

E esta é realmente a solução mais adequada para os casos da mesma espécie, ou seja, para definição da incidência do imposto municipal é sempre necessário conhecer e analisar a "natureza" das obrigações entre as partes, independentemente da forma com que elas sejam registradas.

No caso específico, dos chamados "contratos de patrocínio" o que interessa, para fins tributários, é o vínculo obrigacional estabelecido entre o patrocinador e o seu patrocinado. Em outras palavras, o que importa é saber se o patrocinado, como contrapartida pelo valor pago pelo patrocinador, irá prestar ou não algum serviço sujeito à incidência do ISS.

Caso exista uma obrigação caracterizada como serviço e ela possa ser enquadrada na lista que mencionamos, haverá a incidência do imposto municipal.
Além deste caso em comento, o fisco municipal paulistano tem vários precedentes tratando deste mesmo tema. Vejamos alguns:

CONSULTA Nº 13/2011 
Órgão: Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo
Decisão: ISS. Associação sem fins lucrativos. Serviços prestados a associados não sofrem incidência do ISS. Patrocínio . Não há incidência de ISS sobre receitas de patrocínio quando não há contraprestação de serviços tributáveis. Retenção de serviços tomados de terceiros. Data de decisão: 26/05/2011
 
CONSULTA Nº 35/2009 
Órgão Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo
Decisão: ISS. Não há incidência de ISS sobre receitas de patrocínio quando não há contraprestação de serviços tributáveis. Data de decisão: 29/12/2009
 
CONSULTA 35/2010 
Órgão: Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo
Decisão: ISS - Subitem 17.07 (vetado) da Lista de Serviços da Lei Complementar n° 116/03, de 31 de julho de 2003. Verbas recebidas a título de patrocínio. Não incide ISS sobre a atividade de inserção de nome empresarial em todos os materiais e meios de comunicação destinados à divulgação das atividades patrocinadas. Data de decisão: 23/11/2010
 
CONSULTA Nº 90/2007 
Órgão: Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo.
Decisão ISS. Subitem 17.09 da Lista de Serviços do art. 1º da Lei nº 13.701/2003. Código de serviço 07161 do Anexo I da Portaria SF nº 14/2004. Incidência do ISS sobre receita de patrocínio acompanhada da contraprestação de serviços tributáveis. Data de decisão: 29/12/2007
 
CONSULTA Nº 89/2007
Órgão: Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo
Decisão ISS. Subitem 17.06 da Lista de Serviços do art. 1º da Lei nº 13.701/2003. Código de serviço 02496 do Anexo I da Portaria SF nº 14/2004. Incidência do ISS sobre receita de patrocínio , acompanhada da contraprestação de serviços tributáveis. Data de decisão: 29/12/2007
 
CONSULTA Nº 14/2007 
Órgão: Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo
Decisão: Receita de patrocínio. não há vínculo contratual de prestação de serviços entre patrocinador e patrocinada. emissão de nota fiscal série c ou nota fiscal eletrônica. Data de decisão: 28/02/2007 
 
CONSULTA Nº 68/2007 
Órgão: Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo
Decisão ISS. não há incidência deISS sobre patrocínio cultural quando não há vínculo contratual de prestação de serviços entre patrocinador e patrocinada. Data de decisão: 26/09/2007
 
Em todos esses casos é possível notarmos que a definição quanto à incidência do ISSQN está diretamente relacionada com a natureza obrigacional do "patrocinado" em relação ao seu "patrocinador".
 
Assim, sempre que essa obrigação corresponder a uma prestação de serviços previstos na lista instituída pela Lei Complementar nº 116/2003 haverá a incidência do imposto municipal.
 
Mas, e quando essa obrigação for apenas a de divulgar e veicular a "marca" ou o "produto" do patrocinador? Também neste caso, haverá a incidência do ISSQN?
 
A resposta é não.
 
Nos contratos de patrocínio, se a contrapartida exigida do patrocinado for apenas e tão somente a veiculação e divulgação de material publicitário do patrocinador, não incidirá ISSQN na operação. Isso decorre do fato de que esses serviços não constam mais da lista instituída pela Complementar nº 116/2003.
 
Por todo exposto podemos conclusivamente afirmar que:
 
a)     Não incide ISSQN nos contratos de patrocínio quando a contrapartida exigida do patrocinado não estiver relacionada com algum tipo de prestação de serviços;

b)    Não incide ISSQN nos contratos de patrocínio quando a contrapartida exigida do patrocinado for apenas a veiculação e divulgação de materiais de propaganda e publicidade do patrocinador. Embora sejam serviços, eles não estão no campo de incidência do ISSQN;

c)     Incide ISSQN nos contratos de patrocínio quando a contrapartida exigida do patrocinado estiver relacionada com algum tipo de prestação de serviços. Neste caso, será necessário ainda, encontrar correspondência desse serviço com as hipóteses previstas na lista instituída pela Lei Complementar nº 116/2003.

José Antônio Patrocínio é Secretário Municipal de Fazenda de Americana - SP, Consultor Tributário na Editora FISCOSoft Ltda. e Professor de ISSQN no MBA Gestão Tributária na FIPECAFI/USP
Área Previdenciária (Custeio)
Decisão comentada
1) A QUESTÃO DO DOLO NO DELITO DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
 
Cléber Renato de Oliveira
 
 
PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE. AUTORIA. MATERIALIDADE. DOLO.
Comete o delito tipificado no art. 337-A, I, do Código Penal, aquele que deixar de incluir os nomes dos empregados nas Guias de Recolhimento do FGTS, nas Guias de Informação da Previdência Social (GFIPs) e na folha de pagamentos, ou que efetua pagamentos não registrados na folha de salários, ocultando a relação empregatícia. O elemento subjetivo exigido pelo tipo é o dolo genérico, caracterizado pela vontade dirigida ao propósito de reduzir ou suprimir a contribuição previdenciária. (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5003433-36.2010.404.7110/RS, TRF4 / 7ª Turma, RELATOR: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data da Decisão: 17.04.2012, Data de Publicação: 19.04.2012)
 
 
Proferida em sede de apelação criminal, a decisão em destaque, embora sua ementa sinalize apenas uma matéria, versou sobre dois pontos sempre presentes das discussões relativas ao âmbito penal.
 
Em primeiro lugar, o Acórdão em referência, seguindo a doutrina e a jurisprudência dominantes, convalidou a requalificação - ou reclassificação - jurídica ultimada pelo Juiz de 1ª instância, que, baseado nos fatos narrados pelo Ministério Público, entendeu presente ao caso concreto a figura típica prevista no art. 337A, I, do CTN, em detrimento do tipo estampado no artigo 297, § 4º, irrogado na denúncia.
 
No entanto, é sobre outro ponto da r. decisão que incide o presente comentário.
 
Com efeito, além da questão vinculada à possibilidade de o Magistrado atribuir aos fatos narrados qualificação diversa daquela irrogada na denúncia, a decisão em comento entra na discussão sobre a natureza do elemento subjetivo presente no caso concreto. Vale dizer, o Acórdão em destaque reputa como suficiente, para a tipificação do delito de sonegação de contribuição previdenciária, a presença do dolo genérico, contrariando a corrente que exige, para casos desse naipe, a demonstração do dolo específico.
 
Consoante o destaque trazido em sua ementa, a decisão ora em tela reputa como necessário tão somente o liame entre a conduta descrita no tipo e o resultado representado pela supressão ou o redução da contribuição previdenciária, contemplando o chamado dolo genérico.
 
Existem, no entanto, vozes em sentido contrário, que proclamam a insuficiência do dolo genérico para a configuração do tipo subjetivo em comento.
 
Entre elas, merece destaque a do mestre Rui Stoco[1], que assim leciona: " o elemento subjetivo comum é o dolo específico, consignado na exigência de uma particular intenção, que constitui um elemento subjetivo do injusto, existente em cada um dos tipos. Não é pois suficiente o dolo genérico, também chamado de dolo direto."
 
Como visto, essa matéria ainda está longe de ser pacificada, principalmente, pela manifesta dificuldade em se aferir a extensão da intenção do agente, o que, há de se convir, configura árdua missão atribuída ao Julgador.
 
 
Cléber Renato de Oliveira - Advogado. Sócio do Escritório Ferreira e Ferreira Advocacia Tributária. Pós-Graduado em Direito Tributário pelo IBET. Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB - Subseção Americana - SP

[1] Rui Stoco, Sonegação fiscal, crimes contra a ordem tributária, in Código Penal e sua interpretação jurisprudencial. p. 1480
Área Financeira
Decisões destacadas no mês
1) EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA - MULTA MORATÓRIA E JUROS - INEXIGIBILIDADE
 
A multa de mora não deve ser suportada pela massa falida, confirma o Tribunal Regional Federal da 3ª Região


PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUTIVO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. MASSA FALIDA. MULTA MORATÓRIA. INEXIGIBILIDADE. JUROS DE MORA. ARTIGO 26 DO DECRETO-LEI 7.661/45. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. A multa de mora, por constituir pena administrativa, não deve ser suportada pela massa falida, não se a incluindo no crédito habilitado em falência (artigo 23, III, do Decreto-Lei 7.661/45). II. O Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento através da Súmula 565, no sentido da inexigibilidade da multa moratória contra a massa falida. III. Exigência dos juros de mora no período posterior à quebra, se o ativo da massa for suficiente para cobrir o principal e os consectários da dívida. IV. A condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios não está adstrita aos limites previstos no artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil, podendo o magistrado arbitrá-los de acordo com o princípio da razoabilidade. V. Honorários reduzidos para 10% sobre o montante excluído da execução, em favor da massa. VI. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF da 3ª Região - TRF3 - Quarta Turma - Apelação Cível - 00389115220114039999 - Relator(a) Desembargadora Federal Alda Basto - Data da Decisão 09/02/2012 - Data da Publicação/Fonte DJe 01/03/2012).


No julgamento desta Apelação Cível a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou que "a multa moratória, por se tratar de penalidade administrativa dirigida ao descumpridor da obrigação tributária, é inaplicável à massa falida por configurar esta não mais que um cabedal destinado ao atendimento da expectativa dos credores da entidade no sentido do recebimento de seus créditos, não devendo serem eles ainda mais prejudicados pela redução do montante a ser rateado."

O tema já fora sumulado pelo Supremo Tribunal Federal:

"Súmula 565. A multa moratória constitui pena administrativa não se incluindo no crédito habilitado em falência."

Com relação aos juros de mora, estes serão excluídos da execução fiscal se o ativo apurado for insuficiente pra pagamento do passivo.

Neste mesmo sentido temos o Recurso Especial nº 312534:

"TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA. MULTA. JUROS DE MORA. DECRETO-LEI 1.025/69.
1. A multa não se inclui no crédito habilitado em falência súmula n.º 565 do STF.
(...)
3. No processo falimentar, a incidência de juros de mora está condicionada à suficiência do ativo para o pagamento do principal.
(...)"

2) CONTRATO DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - TAXA DE JUROS - SISTEMA SACRE - QUESTÃO DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL
 
TRF-3ª indica que não há cerceamento de defesa pela ausência de perícia quando as questões debatidas constituem matéria de direito  
 
 
AGRAVO LEGAL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - TAXA DE JUROS - SISTEMA SACRE - QUESTÃO DE DIREITO - DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Não há cerceamento de defesa pela ausência de perícia se os pontos suscitados referem-se às questões atinentes à taxa de juros e caracterização do anatocismo, as quais constituem matéria de direito. II - Ademais, o sistema de amortização acordado é o Sistema de Amortização Crescente (SACRE), o qual não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo à mutuária, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados, motivo pelo qual desnecessária a produção de prova pericial. III - Não demonstrada a prática do anatocismo, uma vez que houve a diminuição gradativa do saldo devedor por ocasião do pagamento das prestações, conforme se verifica da planilha de evolução do financiamento. IV - Agravo legal improvido. (TRF da 3ª Região - TRF3 - Segunda Turma - Apelação Cível - 00134872620064036105 - Relator(a) Desembargador Federal Cotrim Guimarães - Data da Decisão 27/03/2012 - Data da Publicação/Fonte DJe 12/04/2012). 


Trata-se, originalmente, de ação monitória, promovida por instituição financeira com objetivo de receber valor oriundo de Contrato de Mútuo de Dinheiro à Pessoa Física para Aquisição de Material de Construção no Programa de Crédito Individual - FGTS.

A sentença de primeiro grau julgou procedente a ação.

Busca o recorrente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizada a produção de perícia técnica contábil.

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região apontou que razão não assiste o recorrente pois não há cerceamento de defesa pela ausência de perícia se os pontos suscitados referem-se às questões atinentes à taxa de juros e caracterização do anatocismo, as quais constituem matéria de direito.

Além disto, o sistema de amortização previsto no contrato é o Sistema de Amortização Crescente (SACRE), o qual não implica em capitalização de juros e consiste em um método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo à mutuária, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados, motivo pelo qual desnecessária a produção de prova pericial.

Nestes termos, foi negado provimento ao recurso.
3) MÚTUO HABITACIONAL - VÍCIOS EXISTENTES EM IMÓVEL FINANCIADO - CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO - POLO PASSIVO - LEGITIMIDADE

O agente financeiro é parte legítima na ação de resolução contratual proposta por mutuários em virtude de vícios constatados na obra


PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUTUÁRIOS. VÍCIOS EXISTENTES EM IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF. CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE DE PARTE DO AGENTE FINANCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O PRESENTE FEITO.
I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau.
II - A ação interposta tem por base contrato de compra e venda, sendo legítimos para figurarem no pólo passivo da presente demanda a instituição financeira e a construtora. Precedentes.
III - Restando caracterizado o interesse da Caixa Econômica Federal - CEF na demanda, necessário é concluir-se pela competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito.
IV - Agravo legal não provido. (TRF da 3ª Região - TRF3 - Quinta Turma - Agravo de Instrumento - 00015811120124030000 - Relator(a) Desembargador Federal Antonio Cedenho - Data da Decisão 02/04/2012 - Data da Publicação/Fonte DJe 13/04/2012).



O Tribunal Regional Federal da 3ª Região indicou, no julgamento deste agravo de instrumento, que o agente financeiro é parte legítima na ação de resolução contratual proposta por mutuários em virtude de vícios constatados na obra.

Assim, correta a inclusão no polo passivo da demanda da construtura e da instituição financeira, responsável pelo financiamento.

Indicou o Desembargador Antonio Carlos Cedenho que o banco na qualidade de credora não pode ser excluído da ação, sob pena de nulidade.

Neste mesmo sentido temos o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL MEDIANTE FINANCIAMENTO (SFH). VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE DO AGENTE FINANCEIRO. CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO E DE FINANCIAMENTO. INTERDEPENDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
1. O agente financeiro é parte legítima na ação de resolução contratual proposta por mutuários em virtude de vícios constatados no edifício, dada a inequívoca interdependência entre os contratos de construção e de financiamento (cf. RESP 331.340/DF, Quarta Turma, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ de 14.03.2005).
2. A obra iniciada mediante financiamento do Sistema Financeiro da Habitação acarreta a solidariedade do agente financeiro pela respectiva solidez e segurança. Precedentes.
3. Incidência, na espécie, da súmula 83/STJ.
4. Agravo regimental não provido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Ag 683809/SC - Rel. Min. Fernando Gonçalves - j. 18/08/2005 - DJU em 05/09/2005 - pág. 428)".

4) REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO BANCÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL - MORA DESCARACTERIZADA
 
Inexistindo cláusula que admita a capitalização resta descaracterizada a mora, consequentemente surge o impedimento à inscrição no cadastro de inadimplentes

 
BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. MORA. DESCARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC.
1. O Tribunal de origem consignou que o contrato discutido não prevê expressamente a cobrança da capitalização mensal dos juros, motivo pelo qual foi afastada a aplicação da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 (1.963-17/2000). Tal conclusão foi obtida pela análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos das Súmulas n. 5 e 7/STJ.
2. Ante à impossibilidade, no caso, de se admitir a capitalização de juros, a mora ficou descaracterizada.
3. A descaracterização da mora também impede a inscrição em cadastro de inadimplentes.
4. A interposição de agravo manifestamente improcedente enseja aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil.
5. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (STJ - Quarta Turma - AgRg no Ag. em Resp Nº 3.039 - 2011/0039765-5/RS  - Relator Ministro Luis Felipe Salomão - Data do Julgamento 28/02/2012 - Data da Publicação/Fonte DJe 02/03/2012).


 
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indicou neste julgamento que nos contratos bancários não basta para configuração da capitalização dos juros a indicação das taxas efetivas mensais e anual.

Ou seja, é preciso que exista uma cláusula indicando que os juros são capitalizados - o contrato deve prever expressamente a cobrança do encargo na forma pretendida.

Diante da ausência desta previsão o encargo se torna abusivo ficando descaracterizada a mora do cliente, fato que afasta a possibilidade de inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes.

Nestes termos, foi negado provimento ao agravo regimental.
Decisão comentada
1) PENHORA ON LINE - DESDOBRAMENTOS
 
Fernanda Beatriz de Oliveira de Faria Bernardi
 
 
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INOMINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES FINANCEIROS. BACENJUD. LEI Nº 11.386/06. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO. MULTA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO. 1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, pois decidiu a Turma, à luz da jurisprudência firmada e consolidada e da legislação aplicável, pela possibilidade de bloqueio eletrônico de valores, independentemente do esgotamento da tentativa de localização de outros bens, justamente pelo caráter preferencial de tal constrição, adequando-se a proteção do devedor (artigo 620, CPC) à regra da execução no interesse do credor (artigo 612 do CPC). E, conciliando, justamente, o disposto no artigo 11 da Lei 6.830/80 com a hipótese dos autos, decidiu a Turma pela validade da requisição, rastreio e bloqueio de valores bancários, pelo sistema BACENJUD, na vigência da Lei 11.382/06, sujeita, não mais aos requisitos do artigo 185-A do CTN, mas aos dos artigos 655 e 655-A, do Código de Processo Civil. 2. Não houve qualquer erro material ou contradição no julgamento, tampouco no tocante ao suscitado precedente da Corte Superior (REsp 791.231), pois foi expresso o acórdão embargado em firmar sua inaplicação ao caso, "por se tratar de penhora de saldo bancário levada a termo antes da entrada em vigor da Lei 11.382/06, razão pela qual foi observado o entendimento de que somente em situações excepcionais e devidamente fundamentadas é que se admite a especial forma de constrição". 3. Ressaltou, ainda, o julgado embargado, ratificando a decisão monocrática anteriormente proferida, que "patrimônio tornado indisponível em ação civil pública vincula-se à garantia do ressarcimento do erário lesado por ato de improbidade praticado, o que corrobora o entendimento de que, dirigida a tal finalidade, a penhora por execução de título extrajudicial não pode ser deferida em prejuízo à destinação que se fixou previamente, até porque inexistente demonstração de que os imóveis sejam suficientes para suportar e garantir simultaneamente ambas as pretensões em Juízo deduzidas, além das penhoras existentes. A mera atribuição unilateral de valores, sem que haja ainda decreto condenatório na ACP, não ilide tal conclusão" (grifamos). 4. Cumpre registrar, por fim, que a aplicação dos artigos 103 a 105 do CPC no caso concreto restou afastada já em primeira instância, cuja decisão foi mantida em grau recursal, com trânsito em julgado (AI 0033199-42.2010.4.03.0000). 5. Percebe-se, pois, a utilização do recurso para mero reexame do feito motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, impróprio à configuração de vício sanável na via eleita, revelando-se protelatório o recurso assim deduzido. Existindo recurso próprio e diverso para revisar e apreciar o inconformismo diante do que decidido pelo acórdão da Turma, a oposição de embargos de declaração, sem existir omissão, contradição e obscuridade, para alcançar o efeito interruptivo do prazo para a interposição do recurso efetivamente devido (artigo 538, CPC), na pendência do exame de impugnação imprópria ao fim pretendido, evidencia o propósito protelatório com manifesto prejuízo aos princípios da celeridade e eficiência do processo e da prestação jurisdicional, a autorizar, portanto, a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa originária (artigo 538, parágrafo único, CPC). 5. Embargos declaratórios rejeitados, com a aplicação da multa pelo caráter protelatório do recurso. (Tribunal Regional Federal da 3a. Região - TRF-3ª - TERCEIRA TURMA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 00125034820114030000 - Data de decisão: 29/03/2012 - Data de publicação: 13/04/2012).
 
A penhora é um ato, um procedimento processual, pelo qual apreende-se bens do devedor para satisfação do crédito do exequente. É considerada uma das principais fontes, a melhor alternativa para garantia, resgate deste crédito.
 
Dentre os tipos de penhora temos a penhora on line, que surgiu em 2001 a partir de convênio celebrado entre o Banco Central e Superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal (Sistema Bacen-Jud).
 
O Bacen-Jud é um sistema, desenvolvido pelo Banco Central, que permite aos magistrados (previamente cadastrados) solicitar, em forma de documento eletrônico, informações sobre movimentação dos clientes das instituições financeiras de todo o país, integrantes do sistema Financeiro Nacional, e determinar o bloqueio instantâneo de contas-correntes ou contas de investimento.
 
A finalidade do sistema é acelerar a satisfação da dívida. Nas palavras de Ministra Nancy Andrighi o objetivo deste sistema é "eliminar as incontáveis frustrações que os credores vivenciavam; é conceder rapidez às determinações do Poder Judiciário para evitar a frustração nos processos de execução, mudando o paradigma "ganha mas não leva".
 
Dentre muitos temas discutidos acerca deste sistema um deles tem sido constante nas decisões dos Tribunais Pátrios, qual seja necessidade ou não do credor comprovar ter esgotado todas as vias extrajudiciais para localizar bens do executado, para só então requerer a penhora on line, por meio do sistema Bacen-Jud.
 
Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça definiu pelo rito dos recursos repetitivos que, após a Lei nº 11.382/2006, "para deferimento de penhora sobre aplicações financeiras do executado não é necessário esgotar, preliminarmente, todas as diligências para localizar outros bens passíveis de penhora".
 
Neste ponto, importante indicar que existe doutrina contrária à decisão, que defende a não aplicação desta regra, especialmente em processos tributários, por ser contrária as disposições do CTN, à Lei de Execução Fiscal e ao princípio da execução de forma menos gravosa ao executado.
 
Seguindo o entendimento do STJ o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3ª) assim decidiu no Agravo de Instrumento 00125034820114030000 trazendo, ainda, um desdobramento ao tema: a multa por entender ser protelatório o recurso (neste caso embargos de declaração) que objetiva mudança no entendimento sobre a necessidade de esgotar as diligências para localização de bens, já que se trata de inconformismo com a interpretação e solução adotadas.
 
Deste modo, além da manutenção da decisão a parte foi condenada ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor da causa originária.
 
Fernanda Beatriz de Oliveira de Faria Bernardi - Advogada. Pós - Graduada em Direito Tributário. Gerente de Tributos Municipais da Fiscosoft Editora Ltda.
Área Empresarial
Decisões destacadas no mês
1) PENHORA SOBRE MARCA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL
 
Art. 11, §1º, DA LEF - EXCEPCIONALIDADE - Tribunal Regional Federal da 4ª Região autoriza, em sede de Execução Fiscal, que penhora recaia sobre marca

 
TRIBUTÁRIO. PENHORA SOBRE MARCA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ART. 11, §1º, DA LEF. EXCEPCIONALIDADE. CABIMENTO. 1. A marca faz parte dos bens incorpóreos da empresa, sendo apenas excepcionalmente cabível a sua penhora, nos termos do art. 11, § 1º, da LEF, que dispõe que "(...) excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção (...)". 2. Não sendo localizados bens ou ativos financeiros aptos a garantir o débito e caracterizada a dissolução irregular da empresa devedora, mostra-se cabível a penhora sobre a marca. 3. Agravo de instrumento  Provido. (TRF da 4ª Região - TRF4 - Primeira Turma - Agravo de Instrumento - 0009734-40.2011.404.0000/RS - Relator(a) Desembargadora Federal Joel Paciornik - Data da Decisão 11/04/2012 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/04/2012).


Sob relatoria do Desembargador Joel Ilan Paciornik, a 1ª Turma do TRF da 4ª Região deu provimento ao recurso da União Federal para autorizar, em sede de Execução Fiscal, a penhora da marca de uma empresa dissolvida irregularmente.

Para o relator, a penhora sobre bens incorpóreos é uma exceção prevista no art. 11, §1º, da LEF e no presente caso, não tendo sido localizados bens ou ativos financeiros aptos a garantir o débito e caracterizada a dissolução irregular da empresa devedora, mostra-se cabível a penhora sobre a marca.
2) RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A AVALISTAS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - NÃO CABIMENTO - AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TÍTULO DE CRÉDITO EXEQUENDO
 
Deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada não tem o condão de suspender a execução em relação a seus avalistas


EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EMPRESA CO-EXECUTADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TÍTULO DE CRÉDITO EXEQUENDO. ACOLHIMENTO.
1.- Conforme o disposto art. 6º da Lei n. 11.101/05, o deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada não tem o condão de suspender a execução em relação a seus avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária.
2.- Os credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial conservam intactos seus direitos e, por lógica, podem executar o avalista desse título de crédito (REsp 1.095.352/SP, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 3.2.11).
3.- O Aval é ato dotado de autonomia substancial em que se garante o pagamento do título de crédito em favor do devedor principal ou de um co-obrigado, isto é, é uma garantia autônoma e solidária. Assim, não sendo possível o credor exercer seu direito contra o avalizado, no caso a empresa em recuperação judicial, tal fato não compromete a obrigação do avalista, que subsiste integralmente.
4.- Embargos de Divergência acolhidos. (STJ - Segunda Seção - Embargos de Divergência em Agravo Nº 1.179.654 /SP - Relator Ministro Sidnei Beneti - Data do Julgamento 28/03/2012 - Data da Publicação 13/04/2012)



A decisão em destaque, proferida em sede de Embargos de Divergência em Agravo de Instrumento, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça e relatada pelo Ministro Sidnei Beneti, acolheu a tese da recorrente e decidiu que, de acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 11.101/05, o deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada não tem o condão de suspender a execução em relação a seus avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária.

Para o ministro, os credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial conservam intactos seus direitos e, por lógica, podem executar o avalista desse título de crédito (REsp 1.095.352/SP, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 3.2.11).

Explicou que o "aval é ato dotado de autonomia substancial em que se garante o pagamento do título de crédito em favor do devedor principal ou de um co-obrigado, isto é, é uma garantia autônoma e solidária. Assim, não sendo possível o credor exercer seu direito contra o avalizado, no caso a empresa em recuperação judicial, tal fato não compromete a obrigação do avalista, que subsiste integralmente."
3) AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA - DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA SE TODOS OS SÓCIOS INTEGRAM A LIDE - EXCLUSÃO DO SÓCIO MAJORITÁRIO É POSSÍVEL EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA
 
 
PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 e 356/STF. EXCLUSÃO DO SÓCIO MAJORITÁRIO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Na ação de dissolução parcial de sociedade limitada, é desnecessária a citação da pessoa jurídica se todos os que participam do quadro social integram a lide.
2. A ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias inviabiliza o conhecimento de recurso especial fundado em violação de lei federal. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF.
3. Em circunstâncias excepcionais, é possível a exclusão do sócio majoritário a pedido de minoritário, a fim de prestigiar o princípio da preservação da empresa.
Teoria do fato consumado que se adota como fundamento para manter o sócio minoritário no quadro societário.
4. Não se conhece de recurso especial por violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, naturalmente vagos e imprecisos. Somente quando os princípios jurídicos se apresentam como norma de direito positivo é que se abre espaço para o conhecimento do recurso constitucional fundamentado na violação da lei que os abriga.
5. Recursos especiais não conhecidos. 
(STJ - Quarta Turma - REsp  Nº 1.121.530/RN - Relator Ministro João Otávio de Noronha - Data do Julgamento 13/09/2011 - Data da Publicação 26/04/2012) 


Sob a relatoria do Ministro João Otavio de Noronha, a Quarta Turma do STJ entendeu que em ação de dissolução parcial de sociedade limitada é desnecessária a citação da pessoa jurídica se todos os que participam do quadro social integram a lide.

Outro ponto relevante da decisão foi o entendimento de que em circunstâncias excepcionais, é possível a exclusão do sócio majoritário a pedido de minoritário, a fim de prestigiar o princípio da preservação da empresa.
Decisões Comentadas
1) APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO OU COBRANÇA DAS GARANTIAS. IMPOSSIBILIDADE.

Renato Nunes


Versa a presente decisão sobre a impossibilidade de se proceder com a cobrança ou execução de garantia prestada em dívida nova da em razão de plano de recuperação judicial devidamente aprovado e que se encontra em regular cumprimento
 
EMENTA: MONITÓRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONDIÇÃO EXPRESSA PREVISTA NO PLANO, REGULARMENTE HOMOLOGADO, VEDANDO OS CREDORES AJUIZAREM AÇÕES OU EXECUÇÕES CONTRA A DEVEDORA E OU SEUS GARANTIDORES. RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA ARTIGO 49, PARAGRAFO 1º, E ART. 59 DA LEI Nº 11.101/2005. EVIDÊNCIA, CONFORME NOTICIA O PORTAL DESTE TJSP, DE QUE A DEVEDORA TEM CUMPRIDO AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO REFERIDO PLANO. EXTINÇÃO DA AÇÃO É MEDIDA ADEQUADA, POIS AUSENTE O INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação 0008952-20.2009.8.26.0400, Desembargadora Relatora Lígia Araújo Bisogni. 14ª Câmara de Direito Privado, julgado em 11/04/2012, DJe 13/04/2012)

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), julgando recurso contra sentença que julgou embargos opostos contra ação monitória para excluir a devedora principal (empresa em recuperação judicial) do polo passivo e constituir título executivo judicial contra avalistas / garantidores, deu provimento à apelação para extinguir o processo por falta de interesse processual do credor.
 
Para a Relatora do acórdão, Desembargadora Lígia Araújo Bisogni, uma vez homologado o plano de recuperação judicial da devedora principal, que apresenta compromisso por parte dos credores de que não poderão ajuizar ou prosseguir ações ou execuções contra a empresa devedora e disposição de que as ações referentes a créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial deverão ser extintos, não há norma jurídica que autorize a continuidade da ação contra os garantidores para receber dívida constante do plano de recuperação judicial.
 
Ressaltando que a situação jurídica dos autos ultrapassava o debate acerca da possibilidade de suspensão de execução e continuidade com relação aos garantidores, a Relatora asseverou que a recuperação judicial reclama procedimento rigoroso com a participação dos credores em condições de firmar acordo com a empresa devedora. Com a homologação do plano de recuperação, ocorre a novação das dívidas sem a extinção das respectivas garantias, por expressa previsão legal, entretanto, não se podendo exigir desde logo dos garantidores o valor da dívida porque não há de se falar em inadimplência da devedora principal. A decisão da Câmara foi por votação unânime.
 
Em nosso entender, a decisão proferida pelo TJSP se mostra com pleno acerto. De fato, muito embora ocorra a novação quando da aprovação plano, por expressa previsão legal, há a manutenção das garantias reais e pessoais dadas na dívida originária, porém, não se pode perder de vista que a garantia somente pode ser exigida quando inadimplida a dívida, que, no caso da recuperação judicial, é justamente aquela que consta do plano de recuperação judicial aprovado.
 
Com efeito, se não há descumprimento do plano, não há razão de se executar ou cobrar as garantias, que persistem por expressa previsão legal, mas cuja exigibilidade deve ser condicionada, da mesma forma que a obrigação originária, ao descumprimento da obrigação pela devedora.
 
Renato Nunes. Advogado: Bacharel em Direito pela Universidade Paulista (UNIP), 1998, Doutorando em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP); Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP, 2005; Especializado em Direito Tributário pela PUC/SP, 2000. Membro do Centro Internacional de Estudos Tributários - CIEST - e do Instituto de Pesquisas Tributárias - IPT.
2) PESSOA JURÍDICA COM DÉBITO NÃO GARANTIDO - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS - PROIBIÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO CASO DE PARCELAMENTO - ARTIGO 32 DA LEI N.º 4.357/65

Simone de Oliveira Barreto
 

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ART. 32 DA LEI 4.357/65. PESSOA JURÍDICA COM "DÉBITO NÃO GARANTIDO". DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS. PROIBIÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO CASO DE PARCELAMENTO.
1. O artigo 32 da Lei n.º 4.357/65 proíbe as pessoas jurídicas com débitos não garantidos para com o Fisco de distribuírem lucros e dividendos a sócios e acionistas, bem como prevê a aplicação de multa pelo seu descumprimento.

2. Tendo a empresa aderido a parcelamento, a exigibilidade dos seus débitos encontra-se suspensa, nos termos do previsto no artigo 151 do Código Tributário Nacional.
3. O parcelamento não é mera suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Para aderir ao parcelamento, o contribuinte se compromete a: (a) honrar a dívida fracionadamente, com os consectários decorrentes do decurso de prazo; (b) observar todas as imposições legais aplicáveis a esse regime especial de pagamento; (c) renunciar a qualquer direito ou impugnação que possa se contrapor ao crédito tributário; e (d) desistir das ações judiciais em curso e das impugnações e recursos administrativos.
4. O crédito tributário não é garantido apenas "fisicamente", como ocorre na penhora ou no depósito, mas por outras medidas que lhe assegurem exequibilidade. No caso do parcelamento, a confissão de dívida constitui o crédito eventualmente ainda não lançado, que poderá ser inscrito em dívida ativa e cobrado judicialmente em caso de inadimplemento. Contra o crédito assim constituído e cobrado não caberá, em tese, impugnações de mérito, já que se exige renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
Ademais, a dívida objeto do parcelamento é atualizada e sobre ela incidem os encargos da mora, sem qualquer prejuízo de ordem temporal ao Fisco.
5. A pessoa jurídica não pode ser impedida de distribuir lucros e dividendos a sócios e acionistas quando está em situação de regularidade com o fisco, o que ocorre quando cumpridos os termos do parcelamento.
6. Caso o parcelamento seja descumprido, nada impede que, a partir da exclusão do contribuinte desse regime especial de pagamento, seja vedada a distribuição de lucros e dividendos, até que outra garantia seja apresentada ao crédito.
7. Recurso especial não provido.
(STJ - Segunda Turma - REsp 1.115.136/SC  - Relator Ministro Castro Meira - Data do Julgamento: 27/03/2012 - Data da Publicação/Fonte DJe: 23/04/2012).


A decisão deste mês, embora singela, é inédita no Superior Tribunal de Justiça.
Trata da possibilidade de as empresas com dívida tributária parcelada distribuírem lucros ou dividendos aos seus sócios ou acionistas.

A tese da recorrente - Fazenda Nacional - era de que por força do artigo 32 da Lei nº 4.357/65, a recorrida estava impedida de distribuir lucros aos seus sócios e tendo distribuído a ela deveria ser imposta a multa prevista na aludida lei.
O questionado artigo assim dispõe:

Art. 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não  garantido,  para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão:
a) distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas (vetado);
b) dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos;
(...)
§ 1º A inobservância do disposto neste artigo importa em multa que será imposta:
I - às pessoas jurídicas que distribuírem ou pagarem bonificações ou remunerações, em montante igual a 50% (cinqüenta por cento) das quantias distribuídas ou pagas indevidamente; e
II - aos diretores e demais membros da administração superior que receberem as importâncias indevidas, em montante igual a 50%  (cinqüenta  por  cento)  dessas importâncias.


No caso, a recorrente apontou ofensa ao art. 32 da Lei 4.357/64, por entender que "a existência de parcelamento da dívida, conquanto represente causa suspensiva de sua exigibilidade, não implica garantia do débito objeto do pagamento parcelado."

Para a Fazenda a expressão "débito garantido" não equivale à "débito parcelado", já que nesse último caso ocorre apenas a suspensão de exigibilidade do crédito tributário sem garantia alguma.

Afastando a tese recursal, o Ministro Relator Castro Meira asseverou que o parcelamento não é mera suspensão de exigibilidade do crédito tributário, como faz crer a Fazenda Nacional.  Para aderir ao parcelamento, o  contribuinte  se compromete a:

(a) honrar a dívida fracionadamente, com os consectários decorrentes do  decurso  de prazo;

(b) observar todas as imposições legais aplicáveis a esse regime especial de pagamento;

(c) renunciar a qualquer direito ou impugnação que  possa  se  contrapor  ao  crédito tributário; e

(d) desistir das ações judiciais em curso e das impugnações e recursos administrativos.

Explicou que "à semelhança da penhora, o depósito do montante integral garante "fisicamente" o crédito, já que numerário equivalente à dívida fica à disposição do Juízo e poderá ser convertido em renda da Fazenda Pública no caso de improcedência do pedido do autor ou de extinção do processo sem resolução de mérito." Com relação ao parcelamento fiscal a garantia de constitui de outra forma, pois gera confissão irretratável de dívida e renúncia ao direito sobre o qual se funda ação.

Com base nisso, a Segunda Turma do Tribunal da Cidadania entendeu que a expressão "débito garantido" não pode ser interpretada restritivamente a ponto de equipará-la a "débito garantido por penhora ou depósito".

O crédito tributário pode ser garantido por outras medidas que lhe assegurem exequibilidade. No parcelamento, a confissão de dívida constitui o crédito eventualmente ainda não lançado, que poderá ser inscrito em dívida  ativa  e  cobrado  judicialmente  em  caso  de inadimplemento. Contra o crédito assim constituído e cobrado não caberá, em tese, impugnações de mérito, já que se exige renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
 
Ademais, o relator do caso explicou que a dívida sofre correção e acréscimos e o Fisco não tem qualquer prejuízo. Deste modo, o parcelamento tributário, de uma outra forma, "garante" o crédito parcelado.

Além disso, em virtude da suspensão da exigibilidade oriunda do parcelamento, havendo pagamento das parcelas, o contribuinte está  em situação de regularidade com a Receita Federal e nessa situação, não se mostra coerente interpretar a norma em total desprestígio ao contribuinte, impedindo-o de distribuir lucros e dividendos a sócios e acionistas.

A decisão alertou ainda que o parcelamento tributário pode se estender por anos. E, se a interpretação se desse da maneira pretendida pela Fazenda, à empresa seria aplicada a dura pena de deixar de distribuir lucros/dividendos por longo período, o que não coaduna com a essência das  pessoas  jurídicas,  que  é  a  de  gerar riqueza e distribuí-la aos seus sócios e acionistas.

Por fim, justificou o relator que caso o parcelamento seja descumprido, nada impede que, a partir da exclusão do contribuinte desse regime especial de  pagamento,  seja  vedada  a  distribuição  de  lucros  e dividendos, até que outra garantia seja apresentada ao crédito.

Simone de Oliveira Barreto - Advogada do Escritório Ferreira e Ferreira Advocacia Tributária e Empresarial. Pós - Graduanda em Direito Contratual pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).  Colaboradora da Fiscosoft Editora Ltda.
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