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Turma do STJ decide que o mero desprovimento do Agravo Interno por votação unânime não autoriza a aplicação da multa prevista no artigo 1.021 parágrafo 4º do CPC - Henrique de Queiroz Telles Antonucci - Henrique Coutinho de Souza*

Em sessão de julgamento realizada em 16.12.2019, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ("STJ") apreciou os Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, anteriormente, havia negado provimento ao Agravo Interno interposto no Agravo em Recurso Especial n. 1.495.380/SP.

Uma das matérias discutidas pela Corte foi a alegada omissão do acórdão embargado que, ao negar provimento ao Agravo Interno interposto anteriormente, teria deixado de aplicar a multa prevista no artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil ("CPC").

Nesse sentido, ao contextualizar o cenário em que os aclaratórios foram opostos, o voto proferido pelo Ilmo. Ministro Relator Marco Aurélio Bellize expôs que a parte embargante sustentou "(...) a existência de vício no acórdão embargado, sob o argumento de que não houve manifestação sobre os pedidos de aplicação de multa por manejo de recurso manifestamente inadmissível (...)".

O pedido formulado pela parte embargante teve como fundamento a previsão contida no parágrafo 4º do art. 1.021 do CPC, que assim dispõe:

"Art. 1.021. (?)
§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa."

Como se nota pela dicção desse dispositivo, duas intepretações são possíveis: (i) em uma corrente, a multa deve ser aplicada quando o agravo interno for declarado "manifestamente inadmissível" ou "manifestamente improcedente em votação unânime", ou seja, somente a manifesta a improcedência do recurso é que autoriza a imposição da penalidade; ou (ii) por outra corrente, a multa deve ser aplicada quando o agravo interno for declarado "manifestamente inadmissível" ou simplesmente "improcedente em votação unânime", isto é, bastaria o desprovimento do Agravo Interno por unanimidade para que a multa seja automaticamente aplicada.

Ao examinar a controvérsia, a Terceira Turma do STJ, por unanimidade, filiou-se à primeira corrente interpretativa, afastando a aplicação da multa por entender que a penalidade prevista nesta norma não incide automaticamente pela mera negativa de provimento ao Agravo Interno por votação unânime.

É o que ilustra o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Relator, acompanhado pelos demais julgadores:

"No tocante à penalidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, registra-se que esta não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória." (g.n.)

Esse posicionamento está alinhado com a vasta produção doutrinária sobre a matéria, como ilustram, a título exemplificativo, os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior[1] abaixo destacados:

"Quando, em votação unânime, o órgão colegiado declarar o agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Aplicação dessa multa, todavia, "não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime". Como já acentuou o STJ, pressupõe em cada caso concreto análise que conclua, de plano, pelo reconhecimento de ter sido a interposição do agravo "abusiva ou protelatória". A decisão deverá ser fundamentada (art. 1.021, § 4º), de modo a demonstrar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso ao colegiado."

Cumpre destacar que essa corrente interpretativa tem prevalecido no âmbito da Segunda Seção do STJ[2].

Contudo, no âmbito do Supremo Tribunal Federal ("STF"), a jurisprudência tem se mostrado vacilante sobre o tema.

Com efeito, alguns julgados da Corte Suprema têm manifestado entendimento de que o mero desprovimento do Agravo Interno por votação unânime já autoriza automaticamente a aplicação da penalidade. É o que ilustram as seguintes decisões colegiadas da 1ª e 2ª Turma do STF:

"DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 157/2006. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 80/1994. LEI ESTADUAL QUE DIVERGE DO COMANDO GERAL. DECISÃO ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. (?)
3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão." (g.n.)
(Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 960.486, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgado em 21.6.2016)

"Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Sigilos fiscal e bancário. Artigo 6º. LC nº 105/2001. Constitucionalidade. Informações bancárias. Requisição direta às instituições financeiras. Possibilidade. Fiscalização fazendária. Pressupostos para entrada em estabelecimento comercial. Ilicitude das provas produzidas na esfera administrativa. Questões de índole infraconstitucional. Fatos e provas. Súmula 279/STF. (?)
3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o art. 1021, § 4º do Novo CPC, caso seja unânime a votação. (...)" (g.n.)

(Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 599.235, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, Julgado em 1º.9.2017)

Como se vê, ao contrário do STJ, a Suprema Corte vem entendendo que a mera negativa de provimento do Agravo Interno, por meio de decisão unânime, já autoriza a aplicação da multa. É de se notar ainda que os julgados acima não teceram quaisquer considerações a respeito da exigência de "manifesta inadmissibilidade" ou de "manifesta improcedência" do recurso, tal como prevê o art. 1.021, parágrafo 4º do CPC.

Um dos argumentos que poderiam, em tese, justificar a posição adotada pelo STF seria a importância que o Novo Código Processual conferiu à celeridade na prestação jurisdicional, prestigiando a formação de precedentes obrigatórios e a uniformização da jurisprudência[3], de modo a coibir entraves criados pelas partes à marcha processual. E, sendo assim, a imposição de penalidades à parte que agir com objetivo manifestamente protelatório certamente auxilia no combate a práticas processuais que não condizem com a boa-fé processual.

No entanto, não nos parece que os objetivos perseguidos pela nova legislação processual sejam atendidos com a adoção de uma fórmula apriorística, que impõe penalidades às partes do processo pelo mero desprovimento de um recurso com base em um julgamento por unanimidade.

De fato, como em toda e qualquer norma de natureza sancionatória, o aplicador deve realizar um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, pois as sanções possuem um caráter instrumental, isto é, não consistem em um fim em si mesmas, servindo de instrumento para que uma finalidade de interesse público seja atingida.

Daí por que a multa prevista no artigo 1.021, parágrafo 4º, do CPC, pressuporia uma conduta lesiva à marcha processual, o que somente poderia ser observado na hipótese de interposição de um recurso "manifestamente improcedente", de tal modo que o simples desprovimento por votação unânime não seria capaz, por si só, de autorizar a imposição da penalidade.

Em linha com esse entendimento, o próprio STJ já se manifestou pela imputação dessa multa quando o Agravo Interno é interposto contra decisão fundamentada em jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior. Nessa hipótese, ao menos que sejam suscitadas razões que permitam distinguir o caso analisado do precedente aplicado, o recurso estará fadado ao insucesso, representando mera procrastinação do encerramento do processo, o que atenta contra os princípios que norteiam a legislação processual.

É o que decidiu a Primeira Turma do STJ nos autos do Recurso Especial n. 1.590.249/RS, ao apreciar o Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que se fundou em jurisprudência consolidada no âmbito da Primeira Seção da Corte. Confira-se a ementa do acórdão:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE ANISTIADO. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DOS DECRETOS N. 1.498/95 E 1.499/95. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU QUANDO HÁ JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. (?)
VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação.
VII - Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica de ambas as Turmas da 1ª Seção acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ)." (g.n.)

Da análise do julgado acima, no qual houve imposição da multa prevista no parágrafo 4º, do artigo 1.021, a penalidade foi aplicada pelo STJ com base nas nuances fáticas do caso examinado, que revelou a "manifesta improcedência" do recurso manejado, que buscou confrontar tese sedimentada no âmbito da Primeira Seção do STJ.

Veja-se ainda que o julgado oferece parâmetros para a aplicação da multa, considerando "manifestamente improcedente" o Agravo Interno interposto contra decisão fundamentada em precedente "sob o regime da Repercussão Geral", "sob o rito dos Recursos Repetitivos" ou quando há "jurisprudência pacífica de ambas as Turmas" que compõem a Seção responsável por examinar a matéria.

Em outras palavras, o STJ somente aplica a multa ora analisada com base em um juízo de proporcionalidade, mediante análise da situação concreta, e não apenas pela improcedência do recurso fundada em votação unânime, tal como tem feito o STF.

Justamente em virtude de tais requisitos é que, na situação enfrentada pelo STJ no julgamento Agravo Interno interposto nos autos do Agravo em Recurso Especial n. 1.495.380/SP, mencionado no início deste artigo, considerando os princípios do contraditório e da ampla defesa, não haveria como se admitir a penalização processual da parte Agravante.

Entendimento contrário acabaria por penalizar a Agravante pela mera interposição de recurso, o que atentaria contra o direito de recorrer e, em última análise, contra o direito constitucional de inafastabilidade da prestação jurisdicional, que pressupõe que as partes possam se insurgir contra decisões judiciais com as quais não concorde.

Não à toa, o voto proferido pelo Ilmo. Relator consignou que, no contexto fático em que o Agravo Interno havia sido interposto, "não há como considerar abusivo ou protelatório o exercício do direito de recorrer da parte insurgente, com a interposição do agravo interno (...)".

Nesse sentido, a despeito da divergência jurisprudencial acima destacada - especialmente entre os Tribunais Superiores - acerca da incidência do art. 1.021, parágrafo 4º do CPC, parece-nos equivocado entender pela incidência da multa tão somente em virtude do desprovimento do Agravo Interno por votação unânime.

 
*Henrique de Queiroz Telles Antonucci
Henrique Coutinho de Souza é advogado. Bacharel em Direito pela USP. Especialista e Mestre em Direito Tributário pela USP

 
[1] THEODORO JR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, Vol. III. 52ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 1140.
[2] STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.120.356/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, julgado em 24.8.2016.
[3] Nesse sentido, cite-se o caput do art. 926 do referido diploma legal: "Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente."

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ISSN 1981-9129