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Tributária Extenso acervo de Decisões Judiciárias e Administrativas, incluindo decisoes em Processos de Consulta e decisões Administrativas de Primeira Instância. Apresenta também um conjunto de decisoes Administrativas de algumas Fazendas Estaduais. Além de decisões sobre matéria de todos os tributos, há também conteúdo sobre processo, procedimentos administrativos, responsabilidades, infrações, escrituração, imunidades e isenções, e muitos outros temas. Previdenciária (Custeio) Coletânea de Decisões Administrativas e Judiciárias na área Previdenciária - Custeio / infrações, contribuições, crimes, provas, princípios e muito mais.
Penal-Tributária Jurisprudência Criminal em matéria Tributária. Conceitos, autoria, dolo, materialidade, processo, extinção da punibilidade, inquérito policial, prova, sigilo bancário, apropriação indébita, crime contra a ordem tributária, fraudes, sonegação, etc. Empresarial Decisões judiciárias versando sobre Direito Empresarial: a empresa, direito societário, tipos de sociedades, dissolução, prestação de contas, atos de gestão, fraude, concordata, falência, etc.
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ISSN 1981-9129