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ISS: STJ MANTÉM ISS NO LOCAL DA COLETA LABORATORIAL E REJEITA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
Decisão do Órgão/Tribunal: Superior Tribunal de Justiça - STJ



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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBA DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
Decisão do Órgão/Tribunal: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJ/SP



COSIP: CARF NEGA CRÉDITO DE PIS/COFINS PARA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Decisão do Órgão/Tribunal: Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF



CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS: PRESCRIÇÃO ANTES DA LEI Nº 14.112/2020
Decisão do Órgão/Tribunal: Supremo Tribunal Federal - STF



IOF - INCIDÊNCIA - MÚTUO FINANCEIRO - CONSTITUCIONALIDADE - FIXAÇÃO DE TESE
Decisão do Órgão/Tribunal: Supremo Tribunal Federal - STF



STF - PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - IMPEDE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL
Decisão do Órgão/Tribunal: Supremo Tribunal Federal - STF




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(Data: 10/07/2024)

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Boletim nº 204/2024
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