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Na Seção Atualidade dos Tribunais, nossa equipe acompanha o trabalho dos Tribunais Superiores e dos Principais Tribunais de Segunda Instância Judiciária, informando, no menor tempo possível, a tomada de decisões relevantes e de repercussão geral. Na Seção Decisões em Destaque listamos decisões relevantes comentadas pela nossa equipe. Para ver a lista completa, clique em VER MAIS.

Atualidades dos Tribunais

22/12/2008 - Tribunal de Justiça mantém execução contra fiadores de pessoa jurídica em recuperação judicial

17/12/2008 - Penhora on line. Excepcionalidade desde que provado, pelo devedor, danos de difícil reparação e possibilidade de quebra da empresa

15/12/2008 - Recurso Extraordinário sobre a queima da palha de cana-de-açúcar tem repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF)


Decisões em Destaque

AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA - "BIS IN IDEM". TJ/MG reforma decisão que determinava a incidência de correção monetária a partir de vencimento de cada parcela.
Decisão do Órgão/Tribunal: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJ/MG


MULTA AMBIENTAL - RETROATIVIDADE BENIGNA - Considerando que a nova legislação ambiental prevê a aplicação de multa administrativa menos onerosa, revela-se correta a retroatividade benéfica da lei, de modo a favorecer o infrator, aplicando-se, por analogia, o disposto no CP e no CTN. TJ-MG aplica retroatividade da lei mais benéfica para reduzir multa por infração ambiental.
Decisão do Órgão/Tribunal: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJ/MG


PIS/PASEP E COFINS - PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO - Partes e peças de reposição são considerados insumos para fins de creditamento na sistemática da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS.
Decisão do Órgão/Tribunal: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 9a. RF


PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE. Não se admite qualquer procedimento investigatório antes do lançamento definitivo do crédito tributário.
Decisão do Órgão/Tribunal: Superior Tribunal de Justiça - STJ


REGRA DE FACILITAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. TJ Mineiro decide que regra de facilitação da defesa não se estende ao representante legal do consumidor.
Decisão do Órgão/Tribunal: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJ/MG


CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - LEI Nº 7.711/88 - INCONSTITUCIONALIDADE - Apesar da decisão do STF, há outros atos legais que ainda obrigam a apresentação de Certidões Negativas de Débitos.
Decisão do Órgão/Tribunal: Supremo Tribunal Federal - STF


OPÇÃO PELO PRESUMIDO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL - Decidiu a Primeira Câmara do Primeiro Conselho que a opção pelo presumido pode ser exercida no curso da ação fiscal desde que observados seus requisitos.
Decisão do Órgão/Tribunal: 1º Conselho de Contribuintes



Notícias Jurídicas

30/12/2008 - STJ reconhece legalidade de exigências estaduais para isenção tributária para exportação (Notícias STJ)

29/12/2008 - Empresas de telecomunicações não têm direito a crédito de ICMS sobre energia elétrica (Notícias STJ)

29/12/2008 - Falsa declaração de pobreza quando passível de verificação não constitui crime de falsidade ideológica

23/12/2008 - STJ confirma sentença para custear tratamento médico

22/12/2008 - Segunda Turma julga isenção de imposto de área preservada e de reserva legal (Notícias STJ)

Boletins

Boletim de Jurisprudência nº 19/2008
(Data de Publicação: 11/12/2008)

Boletim de Jurisprudência nº 18/2008
(Data de Publicação: 09/11/2008)

Boletim de Jurisprudência nº 17/2008
(Data de Publicação: 11/10/2008)

Boletim de Jurisprudência nº 16/2008
(Data de Publicação: 10/09/2008)

Boletim de Jurisprudência nº 15/2008
(Data de Publicação: 10/08/2008)

Doutrina

Recuperação Judicial e Débitos Fiscais - Atualmante um Problema sem Solução!! - Rodrigo G. N. Massud*
(Data de Publicação: 05/01/2009)

Execução Fiscal e a Defesa dos Executados. - Roberto Rodrigues de Morais
(Data de Publicação: 30/12/2008)

Debêntures da Vale podem ser Admitidas como Garantia de Execução Fiscal. - Roberto Rodrigues de Morais
(Data de Publicação: 23/12/2008)

Os Embargos de Devedor no Processo de Execução Fiscal - Edmar Vianei Marques Daudt
(Data de Publicação: 19/12/2008)

Leasing. Incerteza quanto à incidência do ISS - Kiyoshi Harada
(Data de Publicação: 12/12/2008)
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ISSN 1981-9129