STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.307.334/SP

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PENHORA - BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - REPERCUSSÃO GERAL

Foi publicado o acórdão do Recurso Extraordinário nº 1.307.334/SP, com repercussão geral reconhecida sob o tema 1.127, no qual o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da penhora de bem de família ( continua ... )

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.307.334/SP - 10/03/2022

- PLENO

(Data da Decisão: 10/03/2022 Data de Publicação: 26/05/2022)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tribunal Pleno
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.307.334/SP
DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2022

( continua ... )

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