REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO - STF conclui julgamento sobre a aplicação do art. 4º da LC nº 118/2005.
Publicado o Acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estava sobrestando julgamento sobre a matéria nas instâncias ordinárias. Como esperado, Pleno do STF confirma entendimento, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça ( continua ... )
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 566621 / RS - RIO GRANDE DO SUL
- Pleno
(Data da Decisão: 04/08/2011 Data de Publicação: 19/10/2011)
RE 566621 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: ( continua ... )
