RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.276 / PARANÁ
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RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS - STF julga o tema de forma definitiva.

Este trecho da ementa bem resume a posição final do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria: "A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, ( continua ... )


RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.276 / PARANÁ
- TRIBUNAL PLENO
(Data da Decisão: 18/08/2011           Data de Publicação: 18/08/2011)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.276 PARANÁ ( continua ... )




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ISSN 1981-9129