"Se me coubesse decidir se deveríamos ter um governo sem jornais ou jornais sem um governo, eu não hesitaria um momento em preferir a segunda alternativa" Thomas Jefferson (1743-1826, segundo Presidente dos Estados Unidos)

1 - Introdução

Em recente decisão, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE 221239), interposto por uma grande e conhecida Editora, contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia afastado a imunidade tributária de algumas publicações, no caso em questão, "álbum de figurinhas".

O trabalho em questão fará uma breve abordagem sobre a imunidade tributária do artigo 150, VI, d, da Constituição Federal, analisando a ( continua ... )