A cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos da Saúde - TRSS - Que afronta os requisitos constitucionais da divisibilidade e especificidade e fere a própria legislação municipal Mariluce Maluf Kassis
Introdução
Diversos estabelecimentos hospitalares e sindicatos da categoria na cidade de São Paulo ajuizaram ações mandamentais a fim de suspender a cobrança da Taxa de Lixo de Resíduos Sólidos da Saúde que, vem sendo exigida de forma ilegal e inconstitucional. Do mesmo modo, embora a situação fática e o critério adotado para pesagem do lixo em outros Municípios se diferenciem devido à especificidade da legislação pertinente, ainda assim se identificam pela ilegalidade na obtenção da base de cálculo da taxa.
O presente estudo objetiva pois, debater a flagrante ilegalidade da cobrança da TRSSC pelo Município de Ribeirão Preto ( continua ... )
A cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos da Saúde - TRSS - Que afronta os requisitos constitucionais da divisibilidade e especificidade e fere a própria legislação municipal - Mariluce Maluf Kassis
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